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COVID-19: LEGISLAÇÃO

Lista de legislação publicada com relevância para as empresas.

ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES:

Alteração do Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no âmbito do reforço  anunciado pelo Governo em março de 2021 (Portaria 80-A/2021, 07.04, altera a Portaria 37-A/2021, 15.02)

Alargamento do Apoiar + Simples aos ENI sem contabilidade organizada, independentemente de terem trabalhadores a cargo  e consideração do  rendimento médio do ano de 2019 para o cálculo de apoios ao trabalhador independente (Lei 15/2021, 07.04, altera o DL 6-E/2021, 15.01)

Regulamentação das condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações de dívidas de contribuições à segurança social que não se encontrem em fase de processo executivo (Portaria 80/2021, 07.04)

Alteração das medidas excecionais e temporárias de resposta à COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados (DL 26-A/2021, 05.04, altera o DL 10-I/2020, 26.03)

Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais, adotado desde 22 de janeiro de 2021, no âmbito da COVID-19 (Lei 13-B/2021, 05.04, altera a Lei 1-A/2020, 19.03)

Prorroga até 14 de junho a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos (Lei 13-A/2021, 05.04, prorroga a vigência da Lei 62-A/2020, 27.10)

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República entre 5 e 15 de abril de 2021 (Decreto 6/2021, 03.04)

Pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre entre 6 e 15 de abril de 2021 (Desp. 3516-A/2021, 03.04)

Aprovação do Regulamento do Programa Garantir Cultura (sistema de incentivos para o tecido empresarial cultural – Port. 75-B/2021, 31.03)

 

NACIONAL

Medidas PORTUGAL 2020 e de apoio financeiro

 

Manutenção dos postos de trabalho

 

Medidas fiscais e contributivas

 

Moratória para créditos bancários

  • Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, com alterações posteriores (legislação consolidada): Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

    Mais informação: FAQ 7
    Entidade a contactar: Entidade Bancária

  • Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro: Aprova o Orçamento do Estado para 2021, onde o artigo 363.º alarga o prazo de adesão ao regime da moratória até 31 de março de 2021.

     

    Mais informação: FAQ 7
    Entidade a contactar: Entidade Bancária

  • Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março: Prorroga os períodos de carência de capital e procede à extensão da respetiva maturidade, por nove meses, relativamente a operações de crédito contratadas entre 27 de março de 2020 e 23 de março de 2021, que beneficiam das garantias concedidas pelas sociedades de garantia mútua ou pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, as quais não se encontram abrangidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (regime de moratória bancária COVID). Os protocolos abrangidos constam do Despacho n.º 3191-B/2021, de 24 de março.

    Mais informação: FAQ 7
    Entidade a contactar: Entidade Bancária

 

RENDAS NÃO HABITACIONAIS

  • Lei n.º 4-C/2020, de 8 de abril, com alterações posteriores (legislação consolidada): Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional.

    Mais informação: FAQ 8

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro: Entre outras medidas, aprova um conjunto de apoios, sob a forma de subsídio a fundo perdido e linha de crédito, destinados a fazer face a custos com rendas não habitacionais de micro e PME que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da COVID-19.

    Mais informação: FAQ 8

  • Despacho n.º 3287-A/2021, de 25 de março: Prorroga até 30 de junho de 2021 a remuneração mensal fixa ou mínima a pagar pelos lojistas de estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais.

    Mais informação: FAQ 8

 

Outras medidas relevantes para a atividade das empresas

  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com alterações posteriores (legislação consolidada): Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

    Destacam-se como relevantes para as empresas as medidas relativas a um regime excecional de contratação pública; ao uso obrigatório de máscaras e viseiras em determinados espaços; à possibilidade de poder ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores; à atendibilidade de documentos expirados (aceites até 31.12.2021 e após essa data desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação); à força probatória das cópias digitalizadas e das fotocópias; à dilação do prazo de realização de assembleias gerais das sociedades comerciais; às medidas de proteção social na doença e na parentalidade (a medida relativa ao subsídio de doença vigora até 30.06.2021 e as declarações provisórias de isolamento profilático passam a ser emitidas em formato eletrónico a partir de 04.11.2020); a um regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos quando não é possível o teletrabalho ou outras formas de prestação de atividade; à prorrogação do prazo de aprovação e afixação do mapa de férias; à elaboração de um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da DGS e da ACT.

  • Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março: Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional.
  • Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, republicada pela Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, com alterações posteriores: Ratifica os efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e adota um conjunto de medidas excecionais e temporárias adicionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19. Com a última alteração efetuada a este diploma (Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril), a partir de 6 de abril de 2021 cessou o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais, adotado desde 22 de janeiro do mesmo ano no âmbito dos processos e procedimentos não urgentes e estabeleceu-se um regime processual excecional e transitório a aplicar no decurso da situação excecional de pandemia, bem como regras transitórias para os prazos administrativos, de prescrição e de caducidade.

    Mais informação: FAQ 8 e 9
  • Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, com alterações posteriores (legislação consolidada): Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
  • Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, com alterações posteriores (legislação consolidada): Estabelece um regime excecional e transitório que permite o fabrico, importação, colocação e disponibilização no mercado nacional de dispositivos médicos (DM) e de equipamentos de proteção individual (EPI) sem marcação CE, salvaguardando o nível adequado de proteção da saúde e segurança dos seus utilizadores. Também estabelece o regime relativo ao fabrico, importação e comercialização de máscaras de uso social. Por sua vez, o Despacho n.º 5503-A/2020, de 13 de maio, fixa em 15% o limite máximo da percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de DM e de EPI identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica. Já o Decreto-Lei n.º 36/2020, de 15 de julho, aprova um regime simplificado de licenciamento industrial, de caráter excecional, aplicável às alterações de estabelecimentos industriais, com vista ao fabrico de DM, EPI, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes, que se destinem à prevenção do contágio da COVID-19.

    Mais informação: FAQ 14 e 15
    Entidades a contactar: INFARMED (dispositivos médicos) / IAPMEI (EPI) / ASAE (máscaras sociais)
  • Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, com alterações posteriores (legislação consolidada): Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Este diploma procura viabilizar a prática de atos à distância na tramitação de processos urgentes nos julgados de paz, nos pedidos de registo ainda não disponíveis online e, ainda, assegurar a tramitação dos procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, prevendo a obrigatoriedade de utilização, pelos interessados, dos serviços online deste Instituto, bem como a possibilidade da prática de notificações através de correio eletrónico.
  • Lei n.º 10/2020, de 18 de abril (retificaçãolegislação consolidada): Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, substituindo a recolha da assinatura pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada.
  • Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril, com alterações posteriores (legislação consolidada): Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

    Entidades a contactar: Turismo de Portugal
  • Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, com alterações posteriores (legislação consolidada): Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, fixando regras mais flexíveis para o pagamento dos prémios de seguro e os efeitos da diminuição temporária do risco, decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade, no âmbito da pandemia, nos contratos de seguro que cubram riscos da atividade. Este regime vigora até 30 de setembro de 2021.
  • Despacho n.º 6344/2020, de 16 de junho: Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra.
  • Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro , com alterações posteriores (versão consolidada): Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, aplicável nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante RCM, bem como nos concelhos de risco elevado, muito elevado e extremo, conforme declarados pelo Governo mediante decreto que regulamente a declaração do estado de emergência. Inicialmente em vigor até 31 de março de 2021, a vigência do diploma foi prorrogada até 31 de dezembro de 2021 (Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março).

    Mais informação: FAQ 9
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, de 14 de outubro: Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
  • Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro: Entre outras medidas, cria o processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica decorrente da COVID-19. Apenas estão abrangidas as empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual em virtude da COVID-19 mas que ainda seja suscetível de viabilização (à data do requerimento a empresa não pode ter pendente PER ou processo especial para acordo de pagamento).
  • Despacho n.º 133/2021, DR de 6 de janeiro: Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e estabelece que a mesma é disponibilizada em formato eletrónico, pelo prazo de 180 dias contados da data da sua emissão.
  • Despacho n.º 669/2021, de 15 de janeiro: Aprova alterações aos termos e condições da cobertura adicional com garantia do Estado ao seguro de créditos para riscos comerciais de curto prazo em mercados da OCDE e redenominação para «Exportação Segura 2021».

    Mais informação: FAQ 3
  • Despacho n.º 864/2021, de 21 de dezembro: Autoriza, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, a celebração do 8.º Aditamento ao Protocolo relativo à Facilidade de Curto Prazo, até 300M€, e a emissão de Garantia do Estado para operações de exportação de curto prazo para mercados fora da OCDE até 150M€.

    Mais informação: FAQ 3
  • Despacho n.º 1090-A/2021, de 26 de janeiro: Determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do IRN, mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos relacionados com o cartão do cidadão, passaporte, entre outros.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, de 19 de março: Aprova o Programa Internacionalizar 2030.

    Mais informação: FAQ 11

 

ESTADO DE EMERGÊNCIA

  • Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho (alteraçõeslegislação consolidada): Estabelece o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por decreto que regulamente a declaração do estado de emergência e dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.

    Mais informação: FAQ 9
  • Despacho n.º 8998-C/2020, de 18 de setembro: Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos (reuniões, congressos, exposições e feiras comerciais ou de artesanato, seminários, conferências ou eventos similares, organizados por entidades públicas ou privadas).

    Mais informação: FAQ 9
  • Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro: Determina, a título excecional, a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. Inicialmente vigente por 70 dias, esta obrigatoriedade foi prorrogada duas vezes, uma primeira vez por mais 90 dias (até 5 de abril de 2021) e uma segunda vez por mais 70 dias (até 14 de junho de 2021).
  • Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14 de janeiro: Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta (Decreto-Lei n.º 28-B/2020) e agrava para contraordenação muito grave o incumprimento do teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência (ex:para uma empresa com volume de negócios inferior a 500.000€ a coima vai de 2.040€ a 4.080€ em caso de negligência e de 4.590€ a 9.190€ em caso de dolo).
  • Despacho n.º 1242-B/2021, de 29 de janeiro: Cria o auto de contraordenação de modelo manual e correlativos termos de notificação tendo em vista um processamento mais célere e eficaz do processo contraordenacional decorrente da violação dos deveres previstos no decreto de execução do estado de emergência ou da situação de alerta, contingência ou calamidade.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março: Estabelece uma estratégia de levantamento das medidas de confinamento no âmbito do combate à COVID-19, fixando um calendário para a retoma gradual da atividade económica e da vida em sociedade para os próximos 2 meses (de 15 de março a 16 de maio).

    Mais informação: FAQ 9
  • Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março: Renova o estado de emergência em todo o território nacional continental, partir das 00h00 do dia 1 de abril de 2021 e até às 23h59 do dia 15 de abril de 2021.

    Mais informação: FAQ 9
  • Despacho n.º 3358/2021, de 28 de março: Prorroga as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal entre 1 e 15 de abril de 2021 (para os casos de isolamento profilático obrigatório após a entrada em Portugal existe um novo serviço do SEF de agilização de fronteiras que permite que os cidadãos possam antecipar o envio de informação requerida – Travel.sef.pt).

    Mais informação: FAQ 16
  • Despacho n.º 3516-A/2021, de 3 de abril: Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre entre 6 e 15 de abril de 2021 e impõe que os cidadãos provenientes do Reino Unido, Brasil, África do Sul, Bulgária, Chéquia, Chipre, Eslovénia, Estónia, França, Hungria, Itália, Malta, Polónia e Suécia cumpram um período de isolamento profilático de 14 dias após a sua entrada em Portugal (novo serviço de agilização de fronteiras que permite que os cidadãos possam antecipar o envio de informação requerida – Travel.sef.pt).

    Mais informação: FAQ 16
  • Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril: Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República entre as 00h00 do dia 5 de abril e as 23h59 do dia 15 de abril de 2021, mantendo em vigor muitas das restrições mas prosseguindo com o desconfinamento gradual aprovado pela RCM n.º 19/2021, de 13 de março (2ª fase do plano de desconfinamento – Anexo I).

    Mais informação: FAQ 9

 

Alerta: A totalidade das medidas legislativas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, pode ser consultada na seção especial criada no Diário da República: COVID-19 Legislação Compilada.

COMUNITÁRIA

Plano de recuperação ECONÓMICA

Comunicação da Comissão (2020) 456, de 27 de maio: A Comissão Europeia apresentou a sua proposta para um importante plano de recuperação. Entre outras medidas, propõe criar um novo instrumento de recuperação, Next Generation EU, integrado num orçamento de longo prazo da UE robusto, moderno e renovado. 

Regulamento (UE) n.º 2020/2094, de 22 de dezembro: Cria o Instrumento de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), no valor de 750 mil milhões de euros (a preços de 2018), destinado a ajudar a reparar os danos económicos e sociais imediatos provocados pela pandemia.

Regulamento (UE) n.º 2020/2094, de 22 de dezembro e Regulamento (UE) n.º 2020/2221, de 23 de dezembro: Alteram o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU) – Commission welcomes agreement on additional financial support for the most deprived under REACT-EU (21.01.2021).

Regulamento (UE) n.º 2021/241, de 18 de fevereiro: Cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, principal instrumento do Fundo de Recuperação/Próxima Geração UE (FAQs). Este Regulamento estabelece os objetivos do mecanismo, o seu financiamento, as formas de financiamento pela União ao abrigo do mesmo e as regras de concessão desse financiamento. Os Estados-Membros deverão apresentar oficialmente os seus planos de recuperação e resiliência até 30 de abril, podendo fazê-lo num único documento integrado juntamente com o respetivo programa nacional de reformas.

Mais informação: FAQ 10

 

Auxílios estatais | EMPRÉSTIMOS

Comunicação n.º 2020/C91I/01, de 20 de março: Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.

Comunicação n.º 2020/C112I/01, de 4 de abril: Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.

Comunicação n.º 2020/C164/03, de 13 de maio: Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.

Comunicação n.º 2020/C218/03, de 2 de julho: Terceira alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.

Comunicação n.º 2020/C340I/01, de 13 de outubro: Quarta alteração ao quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.

Na primeira Comunicação, a Comissão estabelece as possibilidades à disposição dos EM para assegurar a liquidez e o acesso ao financiamento para as empresas, em especial as PME, a fim de lhes permitir recuperar da situação atual. Na segunda Comunicação, a Comissão alarga o Quadro Temporário para permitir aos Estados-Membros acelerar a investigação, o ensaio e a produção de produtos relevantes para fazer face ao coronavírus, proteger os empregos e continuar a apoiar a economia durante o surto de coronavírus. Na terceira Comunicação, a Comissão alarga o Quadro Temporário a medidas de recapitalização das empresas e auxílios às empresas sob a forma de dívida subordinada para continuar a apoiar a economia no contexto do surto de coronavírus. Na quarta Comunicação, a Comissão alarga o Quadro Temporário para permitir que os Estados-Membros apoiem todas as micro e pequenas empresas (incluindo start-ups), mesmo as que já se encontravam em dificuldade financeiras em 31 de dezembro de 2019 (salvo empresas em processo de insolvência, que tenham recebido um auxílio de emergência que não tenha sido reembolsado ou empresas abrangidas por um plano de reestruturação ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais); e incentivar os investidores privados a participar em medidas de recapitalização relacionadas com o coronavírus. Por último, na quinta Comunicação, a Comissão prorroga todas as medidas previstas no Quadro Temporário até 30 de junho de 2021, com exceção das medidas de recapitalização, que são prorrogadas até 30 de setembro de 2021, e introduz uma nova medida temporária de auxílio estatal de apoio aos custos fixos não cobertos das empresas, a fim de permitir o apoio a empresas que, durante o período elegível, enfrentam uma diminuição do volume de negócios de, pelo menos, 30% em comparação com o mesmo período de 2019, devido ao surto.

No âmbito deste Quadro Temporário a Comissão já aprovou quatro regimes de garantia portugueses no valor de 3 mil milhões de euros para PME e empresas de média capitalização afetadas pelo surto de coronavírus, dois regimes de auxílios portugueses no valor de 13 mil milhões de euros para apoiar a economia; um regime de auxílio português no valor de 20 milhões de euros para apoiar o setor das pescas e da aquicultura no contexto da pandemia; um regime de auxílios português no valor de 140 milhões de euros para apoiar o investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) e na produção e ensaio de produtos relevantes para fazer face ao surto de coronavírus, incluindo vacinas, ventiladores e equipamento de proteção individual; dois regimes de auxílios portugueses destinados a preservar o emprego nos Açores durante a pandemia causada pelo coronavírus, com um orçamento total acumulado de 43 milhões de euros; um empréstimo de emergência no valor de 1 200 milhões de euros à TAP; e um regime português no valor de 40 milhões de euros destinado a apoiar as empresas afetadas pelo surto de coronavírus na Região Autónoma da Madeira; um regime de auxílios português no valor de 750 milhões de euros para apoiar as micro, pequenas e médias empresas ativas em setores particularmente afetados pelo surto do coronavírus, como do comércio, restauração, cultura e alojamento (programas “Apoiar Restauração.PT” e “Apoiar.PT” – Daily News 30.11.2020).

Informações sobre os auxílios de estado aprovados por Estado-Membro podem ser consultadas AQUI.

Em maio de 2020, a Comissão propôs um orçamento da UE de longo prazo poderoso, moderno e renovado, impulsionado pelo Next Generation EU, um instrumento de recuperação temporária de emergência, para ajudar a reparar os danos económicos e sociais imediatos causados pela pandemia de coronavírus, iniciar a recuperação e preparar um futuro melhor para a próxima geração.

Decisão de Execução (UE) n.º 2020/1354, de 29 de setembro: Concede um apoio temporário a Portugal, no montante máximo de 5 934 462 488 EUR, para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19.

Com este empréstimo, Portugal pode financiar todas as medidas de apoio que tem vindo a adotar para a manutenção dos contratos de trabalho no contexto da pandemia (regime de lay off do Código do Trabalho; regime de lay off simplificado; programas especiais de formação profissional; apoio especial às empresas para o relançamento da atividade empresarial; complemento de estabilização dos rendimentos para os trabalhadores; programas especiais de apoio à manutenção dos contratos de trabalho através da redução do período de trabalho normal; apoio especial para os trabalhadores independentes, os trabalhadores informais e os sócios gerentes, etc).

A Comissão Europeia já disponibilizou a Portugal 3000 milhões de euros ao abrigo do instrumento SURE.

 

Exportações e comércio intracomunitário

Recomendação (UE) n.º 2020/403, de 16 de março (Retificação): Estabelece recomendações especiais sobre os procedimentos de avaliação da conformidade (marcação CE) e de fiscalização do mercado de determinados tipos de EPI ou dispositivos médicos utilizados no contexto do surto de COVID-19.

Mais informação: FAQ 14
Entidades a contactar: INFARMED (dispositivos médicos) / IAPMEI (EPI)

Comunicação n.º 2020/C169/03, de 15 de maio: Para uma abordagem faseada e coordenada do restabelecimento da livre circulação e da supressão dos controlos nas fronteiras internas.

Recomendação (UE) n.º 2020/912, de 30 de junho, alterada pela Recomendação (UE) n.º 2021/89, de 29 de janeiro e pela Recomendação (UE) n.º 2021/132, de 4 de fevereiro: Relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.

Comunicação n.º 2020/C340I/01, de 13 de outubro: Altera o anexo da Comunicação n.º 2012/C392/01, de 19 de dezembro, retirando temporariamente (até 30 de junho de 2021) todos os países que constam da classificação de “países com risco negociável”, por forma a poderem ser abrangidos pelo seguro de crédito à exportação de curto prazo com garantia do Estado.

Mais informação: FAQ 3
Entidade a contactar: COSEC (scge@cosec.pt)

Recomendação (UE) n.º 2020/1475, de 14 de outubro, alterada pela Recomendação (EU) n.º 2021/119, de 1 de fevereiro: Sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID‐19.

Mais informação: FAQ 16

Regulamento de Execução (EU) n.º 2021/442, de 12 de janeiro: Sujeita a exportação de vacinas contra coronavírus à apresentação de uma autorização de exportação (existe uma proposta legislativa da Comissão Europeia para a introdução dos princípios da reciprocidade e proporcionalidade).

Mais informação: FAQ 13

 

Investimento direto estrangeiro

Comunicação n.º 2020/C99I/01, de 26 de março: Orientações da Comissão Europeia para os Estados‐Membros relativas a investimento direto estrangeiro e livre circulação de capitais provenientes de países terceiros, e proteção dos ativos estratégicos da Europa, antes da aplicação do Regulamento (UE) 2019/452 (Regulamento Análise dos IDE).

Comunicação da Comissão n.º 2020/C116I/02, de 8 de abril: Estabelece um quadro temporário para a análise de práticas anti-trust na cooperação entre empresas em resposta a situações de emergência decorrentes do atual surto de COVID-19. É criado um procedimento excecional para fornecer orientações ad hoc sobre projetos de cooperação específicos entre empresas que visem dar resposta à escassez de produtos e serviços essenciais, nomeadamente nos casos em que subsistam incertezas quanto à compatibilidade dessas iniciativas com o direito da concorrência da UE. A Direção-Geral da Concorrência da Comissão criou especialmente para o efeito uma página Web e uma caixa de correio específica (COMP-COVID-ANTITRUST@ec.europa.eu) a que se poderá recorrer para obter orientações informais sobre determinadas iniciativas.

Nota: As informações disponibilizadas sobre os diplomas não pretendem ser uma análise exaustiva aos mesmos e não dispensam a consulta dos respetivos textos legais.