Desde março de 2020 que o Governo tem vindo a adotar várias medidas, destacando-se as medidas para os projetos já aprovados no Portugal 2020, no âmbito dos seguros de crédito à exportação com garantias do Estado, de apoio financeiro às empresas (sistemas de incentivos e linhas de crédito), de natureza fiscal e contributiva, destinadas à manutenção dos postos de trabalho e, ainda, uma moratória para os créditos bancários.

O Governo adotou as seguintes medidas de flexibilização aplicáveis aos projetos aprovados no âmbito do Portugal 2020 e projetos encerrados do QREN e QCA III com planos de reembolso ativos:

• Aceleração do pagamento de incentivos às empresas – A liquidação dos incentivos deve ocorrer no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento apresentados pelas empresas, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio/organismo pagador sem qualquer formalidade para os beneficiários.
• Despesas suportadas em ações canceladas ou adiadas – As despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19, previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020 ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas da internacionalização, são elegíveis para reembolso.
• Reprogramação de projetos – Os impactos negativos decorrentes da COVID-19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020, aceitando-se alterações ou ajustamentos através do Balcão 2020.

Estas medidas foram operacionalizadas em Orientação Técnica e complementadas com a Deliberação n.º 8/2020 da CIC.

Para mais informação sobre cada uma destas medidas clicar AQUI.

Legislação: RCM n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a alteração efetuada pela RCM n.º 11-A/2020, de 23 de março e DL n.º 10-L/2020, de 26 de março.

A RCM n.º 10-A/2020, de 13 e março, cometeu ao Ministro de Estado e das Finanças a determinação dos seguintes aumentos, relativamente aos seguros de crédito à exportação com garantias de Estado da responsabilidade da COSEC, no âmbito do apoio à diversificação de clientes, em particular para mercados fora da União Europeia:

• De 100M€ para 200M€: para os plafonds da linha de seguro de crédito com garantias do Estado para os setores metalúrgicos, metalomecânico e moldes.
• De 100M€ para 200M€: para a linha de seguro de caução para obras no exterior, outros fornecimentos, com garantias do Estado.
• De 250M€ para 300M€: para o plafond da linha de seguro de crédito à exportação de curto prazo para mercados fora da OCDE. Através do Despacho n.º 864/2021, de 21 de dezembro, esta linha de crédito foi renovada com novas condições (são operações elegíveis as operações de exportação de bens e serviços, de valor superior a 10.000€, com incorporação nacional, destinadas a países fora da OCDE e cujo período de crédito não exceda os 2 anos, com exceção dos produtos agrícolas cujo prazo não pode exceder os 18 meses).

Ainda no âmbito do seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, a Comissão Europeia publicou a Comunicação n.º 2020/C101I/01, de 28 de março, segundo a qual todos os países excluídos da respetiva cobertura (países da União Europeia, a Austrália, o Canadá, os EUA, a Islândia, o Japão, a Noruega, a Nova Zelândia, o Reino Unido e a Suíça) passam a estar temporariamente cobertos por esse seguro até 31 de dezembro de 2021 (Comunicação n.º 2021/C34/06, de 1 de fevereiro).

Nesta sequência, em junho de 2020, o Estado português protocolou com quatro operadores de seguro de crédito em Portugal, tomando em linha de conta a sua quota de mercado, a concessão de uma cobertura adicional garantida pelo Estado no valor global de 750M€, que abrange operações de exportação realizadas para a União Europeia e países desenvolvidos da OCDE que se realizem até 31 de dezembro de 2020 («FACILIDADE CURTO PRAZO OCDE 2020»): COSEC (com um valor de €394,5 milhões); Crédito & Caución (com um valor de €194,25 milhões); COFACE, S.A. (com um valor de € 90 milhões); e CESCE, S.A. (com um valor de €71,25 milhões).

Já em janeiro de 2021, através do Despacho n.º 669/2021, o Governo prorrogou a vigência desta cobertura adicional garantida pelo Estado até 30 de junho de 2021, redenominou a mesma de «EXPORTAÇÃO SEGURA 2021» e alterou os termos e condições da Ficha Técnica do produto. Por sua vez, a 9 de junho, através do Despacho n.º 5669/2021, o Governo prorrogou, mais uma vez, a respetiva vigência até 31 de dezembro de 2021 e aprovou o ajustamento dos montantes de garantia afetos a cada uma das quatro seguradoras protocoladas, nos termos dos protocolos a celebrar com as seguradoras, mantendo-se inalterados e em vigor os restantes termos e condições.

Para mais informações sobre os seguros de crédito à exportação com garantia do Estado os empresários devem contactar a COSEC, através do e-mail: scge@cosec.pt, a Crédito & Caución, a COFACE, S.A. e a CESCE, S.A. (estas  três últimas apenas para o produto «EXPORTAÇÃO SEGURA 2021»).

Nesta matéria chama-se, ainda, à atenção para as recomendações para exportar em segurança nos Seguros de Créditos com Garantia do Estado que a COSEC lançou no respetivo site.

Por último, cumpre destacar que no final do ano de 2020, em concretização da autorização legislativa incluída na Lei do Orçamento do Estado para 2020, foi aprovada a isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, incluindo os que assumem a forma de seguros de crédito financeiros, concedidos com ou sem garantia do Estado, e sobre as apólices de seguros caução na ordem externa, concedidos com ou sem garantia do Estado, bem como as garantias bancárias na ordem externa, atendendo a que, em substância, são produtos financeiros em tudo idênticos aos seguros (DL n.º 109/2020, de 31 de dezembro).

Desde março de 2020 que têm sido aprovadas diversas linhas de crédito e medidas de apoio.

Para consultar as linhas de crédito ou medidas de apoio abertas em cada momento, os interessados devem consultar os Sites dos seguintes organismos:

• IAPMEI
• Turismo de Portugal
• Banco Português de Fomento
• Cultura Portugal

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO ECONÓMICA E CAPITALIZAÇÃO EMPRESARIAL, apresentado pelo Governo a 13.07.2021.

No âmbito deste programa foram criados:

Fundo de Capitalização e Resiliência (DL n.º 63/2021, de 28 de julho, retificado), com uma dotação inicial de 320M (dotação máxima de 1300M€)

Com origem em empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), este Fundo visa conceder apoio público temporário para reforçar a solvência de sociedades comerciais com atividade em Portugal afetadas pelo impacto da COVID-19 e reforçar o capital de sociedades comerciais em fase inicial de atividade ou em processo de crescimento e consolidação.

São elegíveis as sociedades comerciais que desenvolvam atividade em território nacional e tenham sido afetadas pelo impacto da pandemia da COVID-19 e as sociedades comerciais em fase inicial de atividade ou em processo de crescimento e consolidação que contribuam para: (i) a inovação empresarial; (ii) a dinamização e internacionalização do tecido empresarial; (iii) a descarbonização da economia em conformidade com as obrigações nacionais associadas à transformação ecológica e digital; ou (iv) outros atributos relevantes para a economia, cujos critérios específicos de elegibilidade devem ser regulados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia.

O Fundo pode investir através de instrumentos de capital, incluindo ações ordinárias ou preferenciais; instrumentos de quase capital, incluindo obrigações convertíveis ou outros instrumentos híbridos; instrumentos de dívida, incluindo dívida subordinada; ou uma combinação dos instrumentos anteriores; e pode também conceder garantias pessoais aos instrumentos e de capital e quase capital quando subscritos por outras entidades públicas ou privadas. Por sua vez, o investimento pode ser feito diretamente nas sociedades comerciais beneficiárias, subscrevendo instrumentos emitidos pelas mesmas, isoladamente ou, em coinvestimento com investidores privados, inclusivamente através de plataformas de financiamento colaborativo.

A política de investimento do Fundo de Capitalização e Resiliência encontra-se em processo de discussão com a Comissão Europeia e o Governo espera disponibilizar os programas às empresas em setembro/outubro de 2021.

O Fundo é gerido pelo Banco Português de Fomento (BPF).

Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas (DL n.º 64/2021, de 28 de julho, regulamentada pela Portaria n.º 192-A/2021, de 14 de setembro), com uma dotação inicial de 100M€ (dotação máxima em conjunto com outras linhas de apoio às micro e pequenas empresas de 750M€).

A Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas tem por finalidade apoiar a tesouraria das micro e pequenas empresas que se encontrem numa situação de crise empresarial, sendo o apoio atribuído até 31 de dezembro de 2021 sob a forma de subsídio reembolsável.

São empresas beneficiárias as micro e pequenas empresas, de qualquer setor de atividade, em situação de crise empresarial, que demonstrem o cumprimento das condições determinadas por portaria do Governo (ainda por publicar). As características do apoio, designadamente o respetivo prazo de maturidade, período de carência de capital e taxa de juro, entre outras matérias, também serão fixadas por portaria.

As empresas beneficiárias assumem o compromisso de manutenção do número de postos de trabalho existente a 1 de outubro de 2020 pelo período mínimo de um ano após a concessão do financiamento, não podendo recorrer, durante esse período, à cessação de contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos no Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos.

A entidade gestora desta Linha de Crédito é o IAPMEI.

É, ainda de destacar, que a 6 de agosto de 2021 foi publicado o Despacho n.º 7719/2021, dos Ministros da Economia e Transição Digital e das Finanças, de 6 de agosto, que aprovou o seguro de crédito de curto prazo «Facilidade para o Mercado Doméstico Seguro 2021», com garantia do Estado até 500M€. Para mais informações os interessados devem contactar: COSEC (scge@cosec.pt), Crédito & Caución, COFACE, S.A. e CESCE, S.A..

Foram criadas diversas medidas com vista à manutenção dos postos de trabalho através do DL n.º 10-G/2020, de 26 de março, do DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho e do DL n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro.

Assim, em situação de crise empresarial, os referidos diplomas colocaram à disposição do empregador as seguintes medidas de apoio:

• Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (regime de “lay off simplificado” – artigo 2.º  do DL n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro)
  
  Assume um caráter muito restrito e excecional, tendo apenas aplicação para aquelas empresas que permaneçam encerradas por imposição legal ou administrativa de fonte governamental. Há, no entanto, a possibilidade de aplicação às empresas cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, foi significativamente afetada, no mês anterior ao do requerimento a efetuar no mês de março e abril de 2021, pela interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas. O “lay off simplificado” também abrange as remunerações dos sócios-gerentes com trabalhadores a seu cargo (para mais informações consultar a página web da Segurança Social).
• Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade para empresas em situação de crise empresarial (artigo 4.º do DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho)
  
  Aplicável nas demais situações não abrangidas pelo ponto anterior, implica uma redução temporária do período normal de trabalho, que pode ir até 100%, mas sem possibilidade de suspensão do contrato do trabalhador (para mais informação consultar a página web da Segurança Social |FAQ’s ACT | FAQ’s DGERT | FAQ’s IAPMEI). Este apoio vigorará enquanto se mantiverem as restrições da atividade económica associadas à COVID-19, tais como regras em matérias de horário de funcionamento, de ocupação ou de lotação de estabelecimentos ou eventos, de limitação à circulação de pessoas no território nacional, ou de condicionamento de acesso de turistas oriundos dos principais mercados emissores (fixados por despacho).
• Apoio simplificado para microempresas em situação de crise empresarial
  
  Criado em janeiro de 2021, concede ao empregador um apoio à manutenção dos postos de trabalho, pago pelo IEFP, equivalente a 2 vezes a RMMG por trabalhador abrangido por um dos dois apoios anteriores. Apenas podem recorrer a este apoio os empregadores que beneficiaram do regime de “lay off simplificado” ou do apoio extraordinário à retoma progressiva apenas no ano de 2020 (se beneficiaram de uma das referidas medidas no primeiro trimestre de 2021 não podem candidatar-se). De julho a setembro de 2021 pode ser atribuído um apoio adicional equivalente a 1 RMMG. Este apoio foi regulamentado pela Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio (para mais informação sobre o apoio e candidaturas consultar a página web do IEFP). 
• Novo incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial (artigo 5.º do DL n.º 23-A/2021, de 24 de março)
  
  A conceder ao empregador que beneficiou, no primeiro trimestre de 2021, do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (“lay off simplificado”) ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade. O apoio é concedido por posto de trabalho e corresponde a 2 vezes a RMMG para requerimentos até 31 de maio de 2021 e a 1 RMMG para requerimentos entre 1 de junho e 31 de agosto de 2021. Este apoio foi regulamentado pela Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio (para mais informação sobre o apoio e candidaturas consultar a página web do IEFP).

Os trabalhadores independentes, incluindo empresários em nome individual, gerentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental têm apoios específicos: trabalhador independente | membro de órgão estatutário (artigo 3.º do DL n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro e artigos 26.º, 28.º-A e 28.º-B do DL  n.º 10-A/2020, de 13 de março).

Para mais informações sobre os apoios à continuidade do emprego no âmbito da COVID-19 consultar:

(i) Página web da Segurança Social e do IEFP;

(ii) Medidas recentes do Governo - MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA E AO EMPREGO – 14.01.2021; REFORÇO DOS APOIOS À ECONOMIA E AO EMPREGO – 12.03.2021 e PRORROGAÇÃO DOS APOIOS AOS TRABALHADORES E EMPRESAS – 01.07.2021 (DL n.º 56-A/2021, de 6 de julho).

Para além destas medidas, o Governo reforçou os meios e os poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho, que passa a ter poderes para suspender despedimentos com indícios de ilegalidade (violação dos artigos 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º do CT) até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial. Durante a suspensão do despedimento o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social (artigo 8.º-C da Lei n.º 1-A, de 19 de março).

Desde o início da pandemia, têm sido adotadas diversas medidas fiscais e contributivas, entre as quais se destacam:

• Flexibilização de pagamentos – A 26 de março de 2021, o DL n.º 24/2021 introduziu uma alteração ao DL n.º 10-F/2020, de 26 de março (artigo 9.º-B e artigo 9.º C), que flexibiliza as regras relativas ao IVA, IRS e IRC (pagamento em prestações de valor igual ou superior a 25€, sem juros) para os sujeitos passivos que tenham obtido um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa (até 50M€); ou quando a atividade principal do sujeito passivo se enquadre na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou, ainda, que tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2020, inclusive. O mesmo diploma aprova, igualmente, um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas de contribuições à Segurança Social, nos planos prestacionais de dívidas respeitantes a factos ocorridos entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021 e dívidas vencidas no mesmo período (mais informações no Portal das Finanças: IVA, IRS/IRC). Por sua vez, o artigo 420.º do Orçamento do Estado para 2021, determinou que o contribuinte pode requer o pagamento em prestações das contribuições devidas à segurança social que não se encontrem em fase de processo executivo (a Portaria n.º 80/2021, de 7 de abril, regulamentou as condições e procedimentos).
• Prorrogação dos prazos de cumprimento de diversas obrigações fiscais – Com o objetivo de conferir previsibilidade para os cidadãos e empresas, O Governo procedeu à adaptação de um calendário fiscal num horizonte temporal mais alargado através do Despacho n.º 437/2020-XXII, do SEAAF, de 9 de novembro, que veio ajustar o calendário das obrigações fiscais a cumprir em 2020 e 2021, sem quaisquer penalidades para os sujeitos passivos (faturas em pdf; comunicação de inventários e entregas das declarações periódicas de IVA, do Modelo 10, da IES/ DA e da declaração periódica de rendimentos de IRC – Modelo 22) – AJUSTAMENTO PONTUAL a 22.04 quanto à entrega das declarações de IVA e IRC e respetivo pagamento e às faturas em pdf; AJUSTAMENTO PONTUAL a 15.07 quanto à entrega da Declaração Modelo 22 de IRC, IES/Declaração Anual, Dossier Fiscal e Dossier de Preços de Transferência relativos a 2020; AJUSTAMENTO PONTUAL a 14.07 quanto à entrega da Declaração Modelo 22 de IRC e IES/Declaração Anual e AJUSTAMENTO PONTUAL a 27.07, quanto às declarações periódicas de IVA e faturas em pdf. Mais informações no Portal das Finanças: IVA, IRS/IRC, IMI/IMT/IS/IUC.
• Atribuição de um incentivo fiscal à internacionalização das empresas portuguesas –
  O DL n.º 109/2020, de 31 de dezembro, estabelecendo a isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.
• Medidas previstas no Orçamento do Estado para 2021 – A 1 de janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei do Orçamento do Estado para 2021 que também prevê várias medidas de natureza fiscal, tais como, a possibilidade de suspensão de pagamentos por conta de IRC quanto a micro e PME para 2021 (artigo 374.º – ver Despacho n.º 6564/2021, do SEAAF, de 6 de julho); um regime especial de pagamento em prestações de IRC ou IVA no ano de 2021 (artigo 418.º – ver Despacho n.º 215/2021/XXII, do SEAAF, de 2 de julho); o programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração IVAucher (artigo 405.º – ver Dec. Reg n.º 2-A/2021, de 28 de maio e Portaria n.º 119/2021, de 7 de junho), a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo (artigo 380º - ver também Desp. n.º 1053/2021, de 26 de janeiro) e a implementação de um regime extraordinário e transitório para 2021 de incentivo à manutenção de postos de trabalho por parte de grandes empresas com resultado líquido positivo no período de 2020 (apenas poderão aceder aos apoios públicos e certos incentivos fiscais se mantiverem o nível de emprego com referência a um número médio de trabalhadores igual ou superior ao observado em 1 de outubro de 2020 – artigo 403.º – ver Portaria n.º 295/2021, de 23 de julho).

Para mais informações sobre as medidas fiscais adotadas, os empresários devem consultar o site da Autoridade Tributária e Aduaneira e/ou contactar esse organismo. Quanto às medidas relativas às contribuições sociais consultar o site da Segurança Social e/ou contactar este organismo.

Sim, o DL n.º 10-J/2020, de 26 de março, procurando garantir a continuidade do financiamento às empresas e prevenir eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica, aprova uma moratória, até 30 de setembro de 2021, com possibilidade de prorrogação suplementar até 31 de dezembro de 2021 (artigo 5.º-D).

Os contratos de crédito, com prestações periódicas, vigentes a 27 de março de 2020, são suspensos até 30 de setembro de 2021, sendo o prazo contratado do crédito estendido por período equivalente ao da suspensão.

Até 31 de março de 2021, os beneficiários não terão de pagar nem prestações de capital nem juros, a partir de 1 de abril de 2021 e até 30 de setembro de 2021 apenas é suspenso o pagamento do capital (com exceções: mantém- se a suspensão do pagamento do capital, juros, comissões e outros encargos para os beneficiários cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de CAE em anexo ao diploma, que inclui atividades de turismo, cultura, comércio, transportes e outras).

Entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2021, os beneficiários cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de CAE acima referida podem ainda beneficiar da prorrogação da moratória exclusivamente no que se refere à suspensão do reembolso de capital e elementos associados aos contratos como é o caso das garantias, nomeadamente, seguros, fianças e/ou avales, deixando, assim, de beneficiar da suspensão de juros, comissões e outros encargos.

As adesões ocorridas entre 01.10.2020 e 31.03.2021 também podem beneficiar da prorrogação suplementar da moratória até 31 de dezembro de 2021, nos casos em que cessariam antes dessa data, e também exclusivamente no que se refere à suspensão do reembolso de capital e elementos associados aos contratos como é o caso das garantias, nomeadamente, seguros, fianças e/ou avales.

Para beneficiar desta prorrogação suplementar até 31 de dezembro de 2021 os interessados terão de comunicar às respetivas entidades bancárias essa intensão no prazo mínimo de 20 dias anteriores à data de cessação da medida de apoio de que beneficie.

Todos os contratos de crédito com pagamento no final do contrato são prorrogados até 30 de setembro de 2021 e proíbe-se a revogação total ou parcial de todas linhas de crédito já contratadas e dos empréstimos já concedidos. Assim, garante-se a disponibilidade dos montantes já comprometidos a estes clientes, quer tenham ou não sido utilizados.

Esta moratória destina-se, entre outros, a Empresários em Nome Individual (ENI), a Pequenas e Médias Empresas (PME) e outras empresas do sector não financeiro.

Mais informações disponíveis no site do Banco de Portugal.

No âmbito das linhas de crédito protocoladas entre o Banco Português de Fomento (ex-Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua) e as entidades bancárias, no sentido de apoiar as empresas nacionais para assegurar o reforço da sua tesouraria e liquidez (exemplo: Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo – lista dos protocolos abrangidos AQUI), o Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março, procede à prorrogação dos períodos de carência de capital e à extensão da respetiva maturidade, por nove meses, relativamente a operações de crédito contratadas entre 27 de março de 2020 e 23 de março de 2021, as quais não se encontram abrangidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

São várias as medidas adotadas:

• Suspensão da extinção do contrato de arrendamento e prorrogação da sua duração

A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (artigos 8.º e 8.º-A), suspende, até 30 de junho de 2021, os efeitos de várias modalidades de extinção de contratos de arrendamento não habitacional, proibindo que o fecho legal ou administrativo do estabelecimento devido à pandemia seja fundamento de extinção desses contratos ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis. Por outro lado, prorroga, por período igual ao da duração do encerramento, a duração do contrato de arrendamento para fins não habitacionais dos estabelecimentos que, por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, tenham sido encerrados em março de 2020 e que ainda permaneçam encerrados a 1 de janeiro de 2021 (como, por ex, bares, discotecas e parques infantis).

• Deferimento do pagamento das rendas e apoios a fundo perdido

A Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional.

No arrendamento não habitacional abrange os estabelecimentos abertos ao público de comércio a retalho e prestação de serviços, bem como os estabelecimentos de restauração e similares, encerrados ou com atividades suspensas por disposição legal ou medida administrativa, incluindo os que mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica, ou mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio.

Esta lei permite o diferimento do pagamento das rendas vencidas entre o dia 1 de abril de 2020 e o terceiro mês subsequente ao do levantamento das medidas restritivas, tendo como limite máximo o dia 31 de dezembro de 2020. O período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2021 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2022.

Relativamente aos estabelecimentos que permanecem encerrados a 1 de janeiro de 2021, o arrendatário pode voltar a diferir o pagamento das rendas vencidas em 2020, cujo pagamento tenha sido diferido, bem como requerer o diferimento do pagamento das rendas vencidas em 2021, correspondentes aos meses em que os estabelecimentos se encontrem encerrados. Neste caso, o período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2022 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2023.

Quanto a apoios a fundo perdido, os arrendatários que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação entre 25% e 40%, recebem um apoio de valor equivalente a 30% do valor da renda, com o limite de 1200 euros por mês. Por sua vez, os arrendatários que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação superior a 40%, recebem um apoio de valor equivalente a 50% do valor da renda, com o limite de 2000 euros por mês (Programa Apoiar, medida “Apoiar Rendas”).

• Estabelecimentos inseridos em centros comerciais

Durante os primeiros 3 meses de 2021, o artigo 439.º Lei do Orçamento do Estado para 2021 reduz a remuneração mensal fixa ou mínima devida pelos lojistas de estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais, proporcionalmente à redução da faturação mensal, até ao limite de 50% daquela, quando tenham uma quebra do volume de vendas mensal face ao volume de vendas do mês homólogo do ano de 2019 ou, na sua falta, ao volume médio de vendas dos últimos seis meses antecedentes a 18 de março de 2020, ou de período inferior, se aplicável.

Esta medida foi prorrogada através do Despacho n.º 3287-A/2021, de 25 de março, até 30 de junho de 2021..

• Apoios às micro e PME’s dos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais COVID-19

Por último, a RCM n.º 114/2020, de 30 de dezembro, entre outras medidas, aprovou um conjunto de apoios, sob a forma de subsídio a fundo perdido e linha de crédito, destinados a fazer face a custos com rendas não habitacionais de micro e PME que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da COVID-19.

• A RCM n.º 10-A/2020, de 13 de março, recomenda que as entidades públicas efetuem no mais curto prazo possível os pagamentos a terceiros como contrapartida do fornecimento de bens e serviços, ou equivalente, nos termos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas).
• O DL n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabelece medidas relativas a um regime excecional de contratação pública; ao uso obrigatório de máscaras e viseiras em determinados espaços; à possibilidade de poder ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores; à atendibilidade de documentos expirados (aceites até 31.03.2021 e após essa data desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação); à força probatória das cópias digitalizadas e das fotocópias; à dilação do prazo de realização de assembleias gerais das sociedades comerciais; às medidas de proteção social na doença e na parentalidade (a medida relativa ao subsídio de doença vigora até 30.06.2021 e as declarações provisórias de isolamento profilático passam a ser emitidas em formato eletrónico a partir de 04.11.2020); a um regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos quando não é possível o teletrabalho ou outras formas de prestação de atividade; à prorrogação do prazo de aprovação e afixação do mapa de férias; à elaboração de um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da DGS e da ACT. 
• Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, republicada pela Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, com alterações posteriores, ratifica os efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e adota um conjunto de medidas excecionais e temporárias adicionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19. Com a última alteração efetuada a este diploma (Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril), a partir de 6 de abril de 2021 cessou o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais, adotado desde 22 de janeiro do mesmo ano no âmbito dos processos e procedimentos não urgentes e estabeleceu-se um regime processual excecional e transitório a aplicar no decurso da situação excecional de pandemia, bem como regras transitórias para os prazos administrativos, de prescrição e de caducidade. Este diploma também adota medidas de proteção dos arrendatários no arrendamento não habitacional, suspendendo os efeitos das denúncias, caducidade, revogação e outras formas de cessação dos contratos de arrendamento até 30 de junho de 2021 e impedindo que o encerramento administrativo ou legal do estabelecimento em virtude da COVID-19 possa ser invocado para fazer cessar o contrato (artigos 8.º e 8.º-A).
  
  Sendo relevante para os exportadores nacionais, destaca-se que, no caso do Instituto de Propriedade Industrial, organismo responsável pelo registo de marcas, designs e patentes, o DL n.º 16/2020, de 15 de abril, prevê a obrigatoriedade de utilização, pelos interessados, dos serviços online deste Instituto. Assim, a partir do dia 16 de abril e até 31 de dezembro de 2021 (a vigência foi prorrogada), todos os atos podem ser promovidos através dos serviços online do INPI, incluindo a apresentação do Pedido de Registo de Marca Internacional e a apresentação do Pedido de Patente Europeia.
  
  Para mais informação contactar o próprio INPI através do e-mail servico.publico@inpi.pt.
• O DL n.º 10-K/2020, de 26 de março, estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A alteração ao diploma vem clarificar que são justificadas as faltas dos trabalhadores com filhos, motivadas por suspensão das atividades letivas e não letivas, que não sejam dispensados pelo empregador nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, podendo o trabalhador, em alternativa, proceder à marcação de férias naqueles dias, sem necessidade de acordo com o empregador.
• O DL n.º 16/2020, de 15 de abril, estabelece estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Este diploma procura viabilizar a prática de atos à distância na tramitação de processos nos julgados de paz, nos pedidos de registo ainda não disponíveis online, na apresentação da declaração de nascimento, tenha ele ocorrido em território nacional ou no estrangeiro, e, ainda, assegurar a tramitação dos procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, prevendo a obrigatoriedade de utilização, pelos interessados, dos serviços online deste Instituto, bem como a possibilidade da prática de notificações através de correio eletrónico. A vigência deste diploma foi prorrogada até 31 de dezembro de 2021 através do DL n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro.
• A Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, substituindo a recolha da assinatura pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada.
• O DL n.º 17/2020, de 23 de abril, estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Para mais informações contactar o Turismo de Portugal.
• O DL n.º 20-F/2020, de 12 de maio, estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, fixando regras mais flexíveis para o pagamento dos prémios de seguro e os efeitos da diminuição temporária do risco, decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade, no âmbito da pandemia, nos contratos de seguro que cubram riscos da atividade. Este regime vigora até 31 de março de 2021.
• O Despacho n.º 6344/2020, de 16 de junho, determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra.
• O DL n.º 28-B/2020, de 26 de junho, estabelece o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por decreto que regulamente a declaração do estado de emergência e dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade (auto de contraordenação de modelo manual e correlativos termos de notificação).
  
  O incumprimento dos deveres estabelecidos constitui contraordenação sancionada com coima de 100€ a 500€, no caso de pessoas singulares, e de 1000€ a 10000€, no caso de pessoas coletivas, Por sua vez, a recusa, por pessoa singular, em realizar teste COVID antes de entrar em território nacional constitui contraordenação sancionada com coima de 300€ a 800€. Durante o estado de emergência, os valores mínimos e máximos das coimas referidas são elevados para o dobro. É, igualmente, aplicado o regime contraordenacional em vigor no Código da Estrada, permitindo a cobrança imediata da coima aplicável no momento da verificação da infração, o não pagamento da coima associada a uma infração no momento da sua verificação importará o pagamento das custas processuais aplicáveis ao processo e a majoração da culpa na determinação do valor da coima.
• O Despacho n.º 8998-C/2020, de 18 de setembro, fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos (reuniões, congressos, exposições e feiras comerciais ou de artesanato, seminários, conferências ou eventos similares, organizados por entidades públicas ou privadas). Na ausência de regras específicas emitidas pela DGS para a organização de eventos corporativos, e em face de dúvidas que se suscitaram, este despacho determina as regras gerais a cumprir e mantém-se válido, mesmo em caso de revogação da RCM n.º 70-A/2020, desde que o diploma revogatório que a substitua continue a prescrever solução normativa equivalente.
• O Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, aplicável nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante RCM, bem como nos concelhos de risco elevado, muito elevado e extremo, conforme declarados pelo Governo mediante decreto que regulamente a declaração do estado de emergência.
  
  Vigorando até 31 de dezembro de 2021, este regime estabelece a obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho para as empresas com estabelecimento nas referidas áreas territoriais, independentemente do número de trabalhadores, bem como para os trabalhadores que aí residam ou trabalhem, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer.
  
  É, igualmente, obrigatório a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do nível de risco do concelho e sempre que as funções em causa o permitam, no caso dos doentes crónicos/imunodeprimidos, trabalhadores com deficiência (≥ 60% incapacidade) e nas situações de filho/dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, que se encontre impossibilitado de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.
  
  Nas empresas com 50 ou mais trabalhadores, não sujeitos ao regime de teletrabalho, o empregador deve organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, garantindo intervalos mínimos de 30 minutos até ao limite de 1 hora entre grupos de trabalhadores e adotar medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores, nomeadamente:
  
  (i) A promoção da constituição de equipas de trabalho estáveis, de modo que o contacto entre trabalhadores aconteça apenas entre trabalhadores de uma mesma equipa ou departamento;
  (ii) A alternância das pausas para descanso, incluindo para refeições, entre equipas ou departamentos, de forma a salvaguardar o distanciamento social entre trabalhadores;
  (iii) A utilização de equipamento de proteção individual adequado, nas situações em que o distanciamento físico seja manifestamente impraticável em razão da natureza da atividade.
  
  

  Este diploma também estabelece um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção para empresas que empreguem 10 ou mais trabalhadores.

• A RCM n.º 88/2020, de 14 de outubro, define organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• A Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, determina, a título excecional, a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. Inicialmente vigente por 70 dias, esta obrigatoriedade foi prorrogada três vezes, uma primeira vez por mais 90 dias (até 5 de abril de 2021), uma segunda vez por mais 70 dias (até 14 de junho de 2021) e uma terceira vez por mais 90 dias (até 12 de setembro de 2021).
• A Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, entre outras medidas, cria o processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica decorrente da COVID-19. Apenas estão abrangidas as empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual em virtude da COVID-19 mas que ainda seja suscetível de viabilização (à data do requerimento a empresa não pode ter pendente PER ou processo especial para acordo de pagamento).
• O DL n.º 6-A/2021, de 14 de janeiro, agrava para contraordenação muito grave o incumprimento do teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência (ex:para uma empresa com volume de negócios inferior a 500.000€ a coima vai de 2.040€ a 4.080€ em caso de negligência e de 4.590€ a 9.190€ em caso de dolo).
• O Despacho n.º 1090-A/2021, de 26 de janeiro, determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do IRN, mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos relacionados com o cartão do cidadão, passaporte, entre outros.
• A Lei n.º 29/2021, de 20 de maio, estabelece a suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da COVID-19. Esta lei permite a suspensão dos contratos de fornecimento de água, gás, energia e comunicações eletrónicas, por um período máximo de 60 dias, a pedido das micro e pequenas empresas e ENI em situação de crise empresarial ou das empresas encerradas por determinação legal ou administrativa (este diploma vigora até ao final do ano em que cessem as medidas de resposta à COVID).

• O DL n.º 54-A/2021, de 25 de junho, que procede à execução dos Regulamentos (UE) 2021/953 e 2021/954, definindo normas de emissão, apresentação e utilização do Certificado Digital COVID da UE.

  
  

  Este diploma prevê que os Certificados Digitais COVID da UE possam ser utilizados em: (i) matéria de tráfego aéreo e marítimo (com efeitos a partir de 1 de julho de 2021), sendo autorizada a realização de viagens com destino a Portugal por cidadãos da UE ou nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território da UE e tenham direito a viajar para outros Estados-Membros, detentores do Certificado, dispensando-se, nestes casos, a aplicação de medidas adicionais de prevenção e mitigação, como a realização de testes COVID-19 ou o cumprimento de períodos de quarentena; (ii) matéria de circulação em território nacional, estabelecendo que a apresentação do Certificado ou de comprovativo de realização de teste COVID-19 permite a livre circulação pelo território nacional, independentemente da vigência de normas de prevenção, contenção e mitigação em matéria de circulação; e (iii) matéria de acesso a eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, designadamente casamentos e batizados, determinando que, em alternativa, pode ser apresentado o Certificado sempre que, nos termos legais, seja exigida a apresentação de comprovativo de realização de teste COVID-19 para assistir ou participar nos referidos eventos.

  
  

  São, ainda, estabelecidas normas quanto ao modo de verificação e controlo da apresentação dos Certificados Digitais COVID da UE.

• A RCM n.º 114-A/2021, de 20 de agosto (índice), que declara a situação de contingência e estabelece as medidas aplicáveis no território nacional continental até 30 de setembro de 2021, atendendo a novos critérios de avaliação de risco. As alterações que entram em vigor a 23 de agosto de 2021 e que constituem a 2ª fase do levantamento das restrições (mais de 70% da população com vacinação completa) podem ser consultadas AQUI. As alterações a ocorrer na 3ª fase do levantamento das restrições (mais de 85% da população com a vacinação completa) podem ser consultadas AQUI.

Na sequência da crise económica criada pela pandemia da COVID-19, a Comissão Europeia apresentou em maio de 2020 a sua proposta intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração», visando um Plano de Recuperação Económica para todos os países da União Europeia (UE).

O Plano de Recuperação Económica da UE assenta em dois instrumentos de apoio financeiro principais: o Próxima Geração UE (750 mil M€ para o período 2021-2024) e o Quadro Financeiro Plurianual (1.074,3 mil M€ para o período 2021-2027).

A recuperação económica de cada país da UE dependerá da concretização do respetivo Plano de Recuperação Económica e Portugal foi um dos primeiros Estados-Membros a apresentar o seu Plano (versão preliminar) de Recuperação e Resiliência - Recuperar Portugal 2021-2026 (PRR).

Do pacote global de 1.824,3 mil M€, Portugal deverá arrecadar cerca de 50 mil M€ em transferências nos próximos sete anos, valor que inclui 16,4 mil M€ em subvenções (a fundo perdido, contemplando 13,9 mil M€ através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o principal instrumento do Fundo de Recuperação/Próxima Geração UE) e 33,6 mil M€ em subsídios do orçamento da UE a longo prazo 2021-2027.

Enquadrado no Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o PRR é um documento estratégico, que inclui reformas estruturais fundamentais, assentes em três dimensões: Resiliência, Transição Climática e Transição Digital.

A dimensão da Resiliência concentra 67% do montante global alocado a Portugal, o que reflete a forte prioridade atribuída ao robustecimento da resiliência económica, social e territorial do país. Nesta dimensão as opções focam-se em três prioridades:

• Enfrentar as maiores vulnerabilidades sociais do País - o Serviço Nacional de Saúde, a habitação e as respostas sociais;
• Aumentar o seu potencial produtivo - a qualificação e competências e o investimento e inovação;
• Reforçar a competitividade e a coesão territoriais - as infraestruturas, as florestas e a água.

Com as reformas e os investimentos propostos pretende-se obter importantes resultados, dos quais se destaca o de contribuir para o aumento das exportações de bens e serviços, em particular, para o objetivo das exportações atingirem 50% do PIB até 2027 e 53% do até 2030 (com enfoque no aumento da balança tecnológica de pagamentos).

O PRR é uma componente de resposta essencial para a concretização da Estratégia Portugal 2030 e do Programa de Estabilidade 2021-2025 (apresentado a 15 de abril), no contexto pós-pandémico em Portugal, a par e em coerência com a utilização de outros instrumentos, como serão, entre outros, os fundos da política de Coesão.

A versão final do PRR, decorrente do trabalho conjunto com a Comissão Europeia e dos contributos resultantes da consulta pública (que levou à autonomização, por exemplo, de dois novos capítulos dedicados à Cultura e ao Mar), foi submetido oficialmente à Comissão Europeia em abril de 2021, tendo sido aprovado pela Comissão Europeia a 16 de junho de 2021 e concluído o processo de aprovação a 13 de julho de 2021.

A 3 de agosto de 2021 a Comissão Europeia efetuou o primeiro desembolso financeiro de 2,2 mil milhões de euros relativo ao PRR português. O valor deste pré-financiamento corresponde a 13% do valor global de subvenções e empréstimos previstos no plano nacional.

Para mais informação consultar:

• Apresentação da versão final do PRR (16 de abril de 2021);
• Site do Centro de Informação Europeia Jacques Delors;
• Site da Confederação Empresarial de Portugal (informação sobre os principais fundos e programas Europeus).

Por fim, é de realçar que no final de abril de 2021, o Governo lançou o PORTAL MAIS TRANSPARÊNCIA, que arranca com uma área dedicada aos Fundos Europeus, disponibilizando informação sobre o Portugal 2020 e o PRR, estando prevista a introdução de novos segmentos de informação, nomeadamente sobre o Orçamento do Estado, contratação pública e atendimento nos serviços públicos.

Procurando definir um modelo de governação ágil, eficaz e transparente dos fundos europeus a atribuir a Portugal para concretizar o seu PRR, foi publicado o DL n.º 29-B/2021, de 4 de maio, bem como a RCM n.º 46-B/2021, também de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», órgão de coordenação técnica e de monitorização.

O Programa Internacionalizar 2030 (RCM n.º 20/2021, de 19 de março) estabelece as prioridades para a internacionalização da economia portuguesa através do aumento das exportações de bens e serviços e do incremento do número de exportadores, da diversificação de mercados de exportação, do aumento do volume de investimento direto estrangeiro (IDE), do fortalecimento do investimento direto português no estrangeiro (IDPE) e do acréscimo do valor acrescentado nacional (VAB).

O programa contempla medidas específicas para responder aos desafios resultantes da pandemia da COVID-19 e está estruturado em seis eixos de intervenção: Business and Market Intelligence; Formação e Qualificação dos Recursos Humanos e do Território; Financiamento; Apoio no Acesso aos Mercados e ao Investimento em Portugal; Desenvolvimento da Marca Portugal e Política Comercial e Custos de Contexto.

No que se refere à Marca Portugal, a AICEP lançou o debate sobre o tema após a audição do Conselho Consultivo para o Investimento e Comércio Externo, no dia 17 de fevereiro de 2021.

Tendo por base os contributos recolhidos, bem como o estudo de Marca-País elaborado pela VMLY&R (que reúne opiniões de 21 mil decisores e cidadãos de 73 Países), a AICEP vai desenvolver um Plano de Ação que irá apresentar ao Governo, com o objetivo de aumentar a notoriedade do País junto do consumidor final em todo o mundo e assim contribuir para o crescimento do comércio externo e da captação de investimento.

Através do Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro, o Governo cria o Banco Português de Fomento, S.A. (BPF), regulando a sua atividade e funcionamento e aprovando os respetivos Estatutos, procedendo, igualmente, à fusão da PME Investimentos - Sociedade de Investimentos, S.A. e da IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A. na SPGM - Sociedade de Investimentos.

O BPF tem por missão fomentar a modernização das empresas e o desenvolvimento económico e social do país, , sendo o seu capital social detido pelo Estado Português (DGTF – 41,285%), IAPMEI (47,015%), Turismo de Portugal (7,93%) e AICEP (3,77%).

Segundo comunicado do Governo de 13 de agosto "O Banco Português de Fomento terá a possibilidade de realizar um conjunto alargado de operações, quer de crédito direto às empresas, quer a gestão do sistema de garantias de Estado, quer de capitalização de empresas e de apoio às exportações e internacionalização das nossas empresas".

Linhas de Crédito lançadas pelo Banco Português de Fomento

O BPF lançou um conjunto de novos instrumentos de apoio à tesouraria/liquidez das empresas, no âmbito da Covid-19, designadamente:

• Linha de Apoio à Economia COVID 19 “Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo” (1050M€ – ABERTURA DE CANDIDATURAS A 18.01.2021, em vigor até 30.06.2021) – linha de crédito de apoio à tesouraria de micro e PMEs, incluindo empresários em nome individual (ENI), bem como, Small Mid Cap e Mid Cap, do setor industrial exportador e do sector do turismo, fortemente afetadas pela pandemia, com possibilidade de 20% do crédito concedido ser convertido em crédito a fundo perdido em caso de manutenção de postos de trabalho (documento de divulgação).
• Linha de Apoio à Economia COVID 19 “Montagem de Eventos” (50M€ – ABERTURA DE CANDIDATURAS A 18.01.2021, em vigor até 30.06.2021) – linha de crédito de apoio à tesouraria de micro e PMEs, incluindo empresários em nome individual (ENI), bem como, Small Mid Cap e Mid Cap, que desenvolvem o essencial da sua atividade no fornecimento de serviços e bens para apoio à realização de eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos, com a possibilidade de 20 % do crédito concedido ser convertido em crédito a fundo perdido, em caso de manutenção de postos de trabalho (documento de divulgação).
• Linha de Apoio à Economia COVID 19 “Agências de Viagem e Operadores Turísticos” (100M€ – ABERTURA DE CANDIDATURAS A 23.02.2021, em vigor até 30.06.2021) – linha de crédito de apoio à tesouraria das Agências de Viagens e Operadores Turísticos (micro e PMEs, incluindo empresários em nome individual, bem como, Small Mid Cap e Mid Cap), para que possam fazer face à obrigação de reembolso dos valores recebidos para viagens organizadas que não foram efetuadas ou foram canceladas por facto imputável à COVID-19 (documento de divulgação).
• Linha de Apoio à Economia COVID 19 “Médias e Grandes Empresas do Turismo” (300M€ – ABERTURA DE CANDIDATURAS A 30.04.2021, em vigor até 30.06.2021 ou 31.12.2021 mediante autorização da Comissão Europeia) – linha de crédito de apoio à tesouraria de médias empresas, bem como Small Mid Cap e Mid Cap e grandes empresas do setor do turismo, que desenvolvam atividade, principal ou secundária, na lista de CAE constantes do anexo1, com a possibilidade de 20 % do crédito concedido ser convertido em crédito a fundo perdido, em caso de manutenção de postos de trabalho (documento de divulgação).
• Linha de Apoio à Economia COVID 19 - Outras soluções disponíveis (400M€ para Médias Empresas, Small Mid Caps e Mid Caps – ver CAEs elegíveis | 1000M€ para Micro e Pequenas Empresas – ver CAEs elegíveis) – linhas de crédito de apoio à tesouraria para as empresas que apresentem uma quebra de faturação, de pelo menos, 40% relativa à média mensal de faturação no período de março a maio de 2020, com referência à média mensal de faturação dos dois meses anteriores a esse período, ou face à média mensal de faturação no período homólogo do ano anterior.

Site: Banco Português de Fomento

Neste momento, não há restrições na expedição de Portugal (necessidade de autorização de exportação) de EPI, há apenas que acautelar as exigências do mercado de destino.

Desde 26 de maio de 2020 que deixou de ser aplicado o Regulamento (UE) n.º 2020/568, de 24 de abril, que impunha a necessidade de autorizações de exportação para as exportações para fora da União Europeia de determinados tipos de equipamento de proteção individual, originário ou não da União.

No que se refere a vacinas, desde 30 de janeiro de 2021, que é exigida uma autorização de exportação para a exportação da União Europeia de vacinas contra coronavírus relacionados com a SARS (da espécie SARS-CoV) classificadas no código NC 3002 20 10, independentemente da respetiva embalagem, abrangendo, igualmente as substâncias ativas, incluindo bancos de células principais e de trabalho, utilizadas na produção dessas vacinas (através do Regulamento de Execução n.º 2021/521, alterado pelo Regulamento de Execução n.º 2021/734, a Comissão Europeia introduziu os princípios da reciprocidade e proporcionalidade na emissão das referidas autorizações). Esta medida vigorará até 30 de setembro de 2021.

Para esclarecimentos sobre esta matéria as empresas devem contactar a Autoridade Tributária e Aduaneira para o e-mail da Direção de Serviços de Licenciamento: dsl@at.gov.pt.

Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e dispositivos médicos (DM) estão sujeitos a requisitos de conceção, fabrico e colocação no mercado (marcação CE), definidos em legislação comunitária.

Contudo, por forma a assegurar a rápida disponibilidade no mercado dos EPI e dispositivos médicos necessários aos profissionais de saúde para o combate ao atual surto COVID-19, e sem descurar o nível adequado de proteção da saúde e segurança dos seus utilizadores, a Comissão Europeia emitiu recomendações especiais, adaptadas pelo Governo português ao mercado nacional através do DL n.º 14-E/2020, de 13 de abril, que permitem a colocação no mercado de produtos sem marcação CE (Recomendação n.º 2020/403, de 14 de março, retificada).

Em Portugal, cabe às autoridades de fiscalização do mercado competentes (INFARMED, I.P. para os DM ou ASAE para os EPI) avaliar, a posteriori, no âmbito das suas ações de fiscalização, se os produtos estão conformes com os requisitos essenciais de segurança e desempenho estabelecidos.

Quanto ao licenciamento dos estabelecimentos industriais, o DL n.º 36/2020, de 15 de julho, alterou o DL 14-E/2020, de 13 de abril, aditando um regime simplificado de licenciamento industrial, de caráter excecional, aplicável às alterações de estabelecimentos industriais, com vista ao fabrico de DM, EPI, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes, que se destinem à prevenção do contágio da COVID-19.

Por sua vez, o Despacho n.º 3803-A/2021, de 14 de abril, fixa em 15% o limite máximo da percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, em território nacional, de DM e de EPI identificados no anexo ao DL n.º 14-E/2020 (bem como de álcool etílico, de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica e de testes rápidos para a COVID-19 destinados ao leigo – autotestes – com marcação CE ou sujeitos a autorização excecional atribuída pelo INFARMED).

As empresas portuguesas interessadas em produzir estes produtos podem obter todas as informações e orientações técnicas nesta página específica da DGS: Dispositivos Médicos e Equipamentos de Proteção Individual – Contactos úteis.

O DL 14-E/2020, de 13 de abril, estabelece o regime relativo ao fabrico, importação e comercialização de máscaras de uso social, determinando que o fabrico e a importação de máscaras de uso social obedecem às especificações técnicas publicitadas para o efeito.

Neste caso, a Direção-Geral da Saúde e o INFARMED, I.P., em conjunto com a ASAE, o IPQ, o CITEVE e vários peritos, concluíram a definição das especificações técnicas das máscaras comunitárias ou de uso solidário e os seus mecanismos de certificação.

As fichas técnicas para a produção destes artigos podem ser consultadas no site do CITEVE, bem como a Listade Máscaras Comunitárias Aprovadas.

Em julho de 2020 foram aprovadas especificações técnicas europeias para as máscaras comunitárias ou de uso social, de forma a permitir estruturar um mercado único europeu (DNP CWA 17553:2020 Coberturas faciais comunitárias) e, em sequência, foi publicada uma norma portuguesa para a certificação acreditada de máscaras comunitárias ou de uso social (DNP TS 4575:2020 Máscaras para uso social) e definidos os critérios para a identificação de laboratórios que possam ser reconhecidos para a avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e máscaras comunitárias ou de uso social fabricados em Portugal (Circular IPQ/IPAC) – para mais esclarecimentos sobre esta matéria contactar IPQ (requisitos técnicos) e IPAC (laboratórios acreditados).

As especificações técnicas europeias constantes na DNP CWA 17553:2020 têm vindo a ser adotadas pelos países europeus, contudo, em alguns casos, com restrições ou regras adicionais, como no caso de Portugal, pelo que o fabricante português deve sempre confirmar se o mercado europeu de destino exige restrições/regras adicionais para o fabrico de máscaras comunitárias ou de uso social. Em outubro de 2020, o CITEVE foi a primeira entidade a ser acreditada pelo IPAC para certificar máscaras comunitárias ou de uso social de acordo com as especificações europeias, podendo, igualmente, apoiar as empresas e emitir certificados de conformidade no caso de serem exigidos referenciais adicionais no mercado europeu de destino.

Segundo a informação que se encontra disponível no site da ASAE, os fabricantes devem disponibilizar os documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos essenciais de saúde e segurança aplicáveis aos produtos em causa, remetendo para a ASAE, por correio eletrónico (covid19.artigotextil@asae.pt), provas documentais que evidenciem a seguinte informação:

• Identificação da empresa;
• Identificação do produto produzido;
• Composição das fibras têxteis;
• Relatório de ensaio realizado e da conformidade do produto emitido por laboratório com competência técnica reconhecida, nomeadamente, acreditado para os métodos de ensaio indicados.

Os fabricantes devem ainda ter à disposição das autoridades um dossier técnico do produto onde se incluam as características da matéria-prima, a descrição do processo de fabrico, a informação a fornecer com o produto e os relatórios dos ensaios realizados e da conformidade do produto emitidos por laboratório reconhecido, nomeadamente os laboratórios acreditados para os métodos indicado.

FRONTEIRAS TERRESTRES

Desde as 00h00 do dia 1 de maio de 2021 que não existe controlo documental de pessoas nas fronteiras internas portuguesas com Espanha.

Apesar de não existirem controlos da fronteira terrestre com Espanha, os cidadãos provenientes da África do Sul, da Índia e do Nepal têm de cumprir um período de isolamento profilático de 14 dias após a sua entrada em Portugal (novo serviço de agilização de fronteiras do SEF que permite que os cidadãos possam antecipar o envio de informação requerida: Travel.sef.pt). Nesse sentido, são instituídos controlos móveis a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas e a viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos dos deveres a que estão sujeitos (artigo 31.º da RCM n.º 114-A/2021, de 20 de agosto e Despacho n.º 9241-A/2021, de 17 de setembro).

FRONTEIRAS AÉREAS

Os artigos 27.º a 32.º da RCM n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, fixam as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, até 30 de setembro de 2021. Por sua vez, o Despacho n.º 9241-A/2021, de 17 de setembro, aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais, até 30 de setembro de 2021.

Nesta sequência, são PERMITIDOS:

• Todos os voos de e para os países que integram a União Europeia (UE), países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e Reino Unido.
• Os voos de e para Arábia Saudita; Austrália; Bósnia-Herzegovina; Brasil; Canadá; China; Coreia do Sul; EUA; Jordânia; Nova Zelândia; Qatar; República da Moldova; Singapura; Taiwan; Ucrânia; Uruguai e Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau, sob reserva de confirmação da reciprocidade.
• Os voos de e para os demais países fora da União Europeia mas exclusivamente para viagens essenciais, considerando-se como tal as que são realizadas por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias.
• Os voos destinados a permitirem o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade.

CONDIÇÕES de viagem:

• Todos os passageiros que partem/cheguem a Portugal continental só podem embarcar mediante a apresentação de comprovativo de realização de teste COVID de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou de teste rápido de antigénio (TRAg) negativo, realizado nas 72 ou 48 horas anteriores ao embarque, respetivamente, estando excluídos desta obrigação apenas as crianças com menos de 12 anos. Cabe à PSP a verificação da existência de Certificado Digital COVID da UE ou de teste à chegada quanto aos passageiros de 50% voos provenientes de países da UE ou países associados ao Espaço Schengen e ao SEF a verificação nos voos originários dos demais países (Despacho n.º 7374-G/2021, de 23 de julho).
• À apresentação do referido teste acresce um período de isolamento profilático de 14 dias após a entrada em Portugal continental nos seguintes casos
  
  (i) Passageiros oriundos de voos provenientes da África do Sul, da Índia e do Nepal ou de voos originários daqueles países que efetuem escala ou transitem em aeroportos de países cujos voos para Portugal se encontrem autorizados. Não se considera origem uma escala aeroportuária em qualquer desses países.
  
  (ii) Passageiros de voos, independentemente da origem, que possuam passaporte com registo de saída da África do Sul, da Índia ou do Nepal nos 14 dias antes do desembarque em Portugal.
  
  O isolamento não se aplica aos passageiros que se desloquem em viagens essenciais e cujo período de permanência em território nacional, atestado por bilhete de regresso, não exceda as 48 horas; e aos passageiros que se desloquem exclusivamente para prática de atividades desportivas integradas em competições profissionais internacionais, constantes do anexo V.
• Segundo o DL n.º 54-A/2021, de 25 de junho, partir de 1 de julho de 2021, é autorizada a realização de viagens para Portugal por cidadãos da UE ou nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território da UE e tenham direito a viajar para outros Estados-Membros, detentores do Certificado Digital COVID da UE, dispensando-se, nestes casos, a realização de testes COVID (artigo 6.º, n.º 1) ou o cumprimento de períodos de quarentena (artigo 6.º, n.º 3).
  
  Relativamente aos certificados de vacinação ou de recuperação emitidos por países terceiros, a partir de 18 de setembro de 2021 é reconhecida a sua validade, sob condição de reciprocidade, desde que contenham as informações constantes do anexo III do Despacho n.º 9241-A/2021, de 17 de setembro, e a vacina inoculada seja uma das quatro com AIM em Portugal (Janssen, AstraZeneca, Moderna ou Pfizer). A não reciprocidade no reconhecimento por países terceiros da validade de Certificado Digital COVID da UE, nas modalidades de certificados de vacinação ou recuperação, emitidos por Portugal, impede o reconhecimento da validade dos certificados emitidos por esses países terceiros. 

Para os casos de isolamento profilático obrigatório após a entrada em Portugal existe um novo serviço do SEF de agilização de fronteiras que permite que os cidadãos possam antecipar o envio de informação requerida – Travel.sef.pt.

Os n.ºs 5 a 7 do artigo 27.º da RCM n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, determinam as regras para a realização de controlo de temperatura e de testes à COVID-19 nos aeroportos de Portugal continental, nas situações em que os mesmos são obrigatórios.

Para mais informações sobre restrições de viagem e requisitos de entrada do país de destino consultar a página web da TAP Air Portugal.

Relativamente à mobilidade Portugal-França-Portugal, sugerimos a consulta da informação disponível nos sites da Embaixada de França em Lisboa e da Embaixada de França em Espanha.

Já no que respeita à mobilidade Portugal-Espanha-Portugal, sugerimos a consulta da informação disponível nos sites do Ministerio de Sanidad e do Spain Travel Health. As restrições de mobilidade em cada Comunidade Autónoma podem ser consultadas AQUI.

A Comissão Europeia tem vindo a emitir várias recomendações nesta matéria, com vista à coordenação dos Estados-Membros, destacando-se o acordo provisório alcançado a 20 de maio 2021 sobre o Certificado Digital COVID da UE (ex-Certificado Verde Digital – EU Digital COVID Certificate Factsheet), com o objetivo de facilitar a mobilidade intracomunitária – Viajar durante a pandemia COVID.

Nesta sequência, a 15 de junho foi publicado o Regulamento (UE) n.º 2021/953 do Parlamento Europeu que estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) para facilitar a circulação comunitária durante a pandemia, aplicável partir de 1 de julho de 2021 até 30 de junho de 2022. Este Certificado também abrange os nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território da UE e tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União – Regulamento (UE) n.º 2021/954.

Também têm sido publicadas diversas decisões de execução da Comissão Europeia, ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 2021/953, que estabelecem a equivalência de certificados COVID-19 de vacinação ou de recuperação emitidos por determinados países/regiões extracomunitárias com o Certificado Digital COVID da EU,  para que os viajantes desses países/regiões possam realizar viagens não essenciais para a UE, independentemente da origem: Macedónia do Norte, Turquia e Ucrânia (JOUE n.º 297, 20.08)|Albânia, Andorra, Ilhas Faroé, Mónaco, Panamá, Marrocos e Israel (JOUE n.º 325, 15.09)

Para mais informações sobre as restrições à entrada e livre circulação em outros países, as empresas podem consultar:

• Re-open EU (União Europeia);
•  Overview of national measures by country (European Commission);
• International Air Transport Association.

O ITC disponibiliza uma Base de Dados com as medidas de cada país relativas ao comércio internacional (importação/exportação): ITC COVID-19 Temporary Trade Measures.

No site covid19estamoson.gov.pt, da responsabilidade do Governo, pode aceder à listagem de contactos de entidades oficiais onde obter esclarecimentos relativamente à resposta de Portugal à COVID-19.

A sistematização da legislação nacional e comunitária mais relevante para as empresas pode ser consultada no site da AICEP em COVID-19: Legislação de interesse para as empresas.

A totalidade das medidas legislativas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, pode ser consultada na seção especial criada no Diário da República: Legislação COVID-19.

As empresas podem encontrar informação atualizada e sistematizada sobre um vasto conjunto de países nos seguintes sites:

Country Policy Responses (OIT) – Enfoque na proteção do emprego; proteção social e apoio à economia.

Country Policy Tracker (OCDE) – Enfoque no apoio aos cidadãos; empresas e política monetária e regulação macroprudencial.

Policy Responses to COVID-19(FMI) – Enfoque nas medidas fiscais; medidas monetárias e macrofinanceiras  e medidas cambiais e balança de pagamentos.

International Air Transport Association – Restrições à entrada e livre circulação.

EU Coronavirus response (EU) – Onde é possível consultar as restrições impostas por cada Estado-Membro na área dos transportes em Overview of national measures by country  e  informação para viajantes e turistas em Re-Open EU.