Desde março de 2020 que o Governo tem vindo a adotar várias medidas, destacando-se as medidas para os projetos já aprovados no Portugal 2020, no âmbito dos seguros de crédito à exportação com garantias do Estado, de apoio financeiro às empresas (sistemas de incentivos e linhas de crédito), de natureza fiscal e contributiva, destinadas à manutenção dos postos de trabalho e, ainda, uma moratória para os créditos bancários.

A RCM n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a alteração efetuada pela RCM n.º 11-A/2020, de 23 de março, determina:

• Liquidação dos incentivos deve ocorrer no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento apresentados pelas empresas, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio/organismo pagador sem qualquer formalidade para os beneficiários.
• O diferimento por um período de 12 meses das prestações do plano de reembolsos contratado, com prestações a vencerem-se entre 12 de março e 30 de setembro de 2020, aplicado de forma automática aos projetos com incentivo reembolsável atribuídos no âmbito do QREN ou do PT2020.
  
  O diferimento aplica-se ainda:
  
  I. Aos planos de regularização acordados com prestações vincendas entre 12 de março e 30 de setembro;
  
  II. No âmbito dos projetos do QCA III, aos planos de reembolso em vigor, relativamente aos contratos com prestações a vencerem-se entre 12 de março e 30 de setembro de 2020.
  
  Assim, a todas as prestações daquele período e subsequentes será aplicado um diferimento de 12 meses às datas de vencimento inicialmente contratualizadas.
• As despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19, previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020 ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas da internacionalização, são elegíveis para reembolso.
• Os impactos negativos decorrentes da COVID-19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020.

Foi entretanto publicada a Orientação Técnica n.º 1/2020, de 23 de março, alterada a 17 de abril (Orientação Técnica nº. 1/2020 – 1ª alteração), que tem por objetivo clarificar o âmbito e aplicação destas medidas(ver 2.1 a 2.5).

Por sua vez, o DL n.º 10-L/2020, de 26 de março, veio alterar as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento, no que diz respeito a saldos.

As medidas previstas na RCM n.º 10-A/2020, de 13 de março abrangem não só os projetos aprovados no âmbito do sistema de incentivos do Portugal 2020, mas também os projetos encerrados no âmbito do sistema de incentivos do QREN e do QCA III com planos de reembolso ativos (ponto 2 da OT n.º 1/2020).

Destaca-se a determinação para que, sempre que se encontrem já ultrapassados os prazos de pagamento no âmbito de pedidos de reembolso de incentivo apresentados pelas empresas ou que, por motivos não imputáveis ao beneficiário se entenda não vir a ser possível cumprir os prazos estabelecidos, as Autoridades de Gestão (AG) ou os Organismos intermédios (OI) deverão emitir um adiantamento associado à despesa apresentada nos pedidos de pagamento, o qual somado com os pagamentos anteriores não poderá exceder 95% do incentivo total aprovado ou apurado em função do grau de execução do projeto (ponto 3.1 da OT n.º 1/2020).

A libertação deste adiantamento será efetuada após verificação das condições consideradas indispensáveis para o pagamento, sendo que o mesmo será posteriormente regularizado pela AG ou pelo OI sem necessidade de submissão de novo pedido pelo beneficiário, em prazo não superior a 60 dias úteis.

Saliente-se que a aplicação desta medida não implica a apresentação de qualquer pedido específico pela empresa beneficiária, decorrendo simplesmente do processo de análise aos pedidos de pagamento por parte da AG ou do OI.

Os projetos com incentivos reembolsáveis atribuídos no âmbito do QREN ou do PT2020 com prestações a vencerem-se entre 12 de março e 30 de setembro de 2020 terão um diferimento automático, por um período de 12 meses, das prestações do plano de reembolsos contratado, sem encargos de juros ou penalidades para as empresas beneficiárias (ponto 3.2 da OT n.º 1/2020).

Este diferimento de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 e subsequentes aplica-se ainda aos planos de regularização acordados com prestações vincendas entre 12 de março e 30 de setembro, bem como como, no caso dos projetos do QCA III, aos planos de reembolsos em vigor, relativamente aos contratos com prestações a vencerem-se entre 12 de março e 30 de setembro.

Saliente-se que a aplicação desta medida não implica a apresentação de qualquer pedido, devendo a empresa beneficiária aguardar pela comunicação do diferimento por parte do respetivo OI.

As despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários (deduzidas dos eventuais montantes recuperados junto de fornecedores, bem como de qualquer tipo de indeminização proveniente de seguro ou outro tipo de cobertura de risco) em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19, previstas em projetos do Portugal 2020, nomeadamente nos incentivos à Internacionalização PME e à Formação Profissional, serão elegíveis para reembolso (ponto 3.3 da OT n.º 1/2020).

Para que possam beneficiar da medida, aquando da submissão de pedidos de pagamento, os beneficiários deverão apresentar os comprovativos do cancelamento ou adiamento pelas entidades organizadoras dos eventos/ iniciativas/ ações de formação cancelados ou adiados (situações que decorreram de decisões de terceiros), ou fundamentação da decisão de não realizar outras atividades/ ações/ investimentos previstos nos projetos, nomeadamente em razão das recomendações das autoridades sanitárias para contenção/ limitação das viagens internacionais (situações que decorreram de decisões dos próprios).

Nos casos em que estejam ainda em curso processos de recuperação de montantes pagos ou de pedidos de indemnização, deverão os beneficiários, aquando da submissão dos pedidos de pagamento, assinalar essas situações para que possam ser avaliadas pelo OI.

Tal como estabelecido na RCM n.º 10-A/2020, de 13 de março, os impactos negativos decorrentes da COVID-19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações, de indicadores ou de metas, na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito do sistema de incentivos às empresas do Portugal 2020 podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários.

O ponto 3.4 da OT n.º 1/2020 veio estabelecer que:

Projetos em fase de investimento

A pedido expresso das entidades beneficiárias (formalizado no Balcão2020/PAS), podem ser aceites alterações ou ajustamentos ao nível de:

a. Configuração dos planos de investimento, no quadro das regras de elegibilidade vigentes e que mantenham os objetivos subjacentes aos projetos;

b. Calendário de realização dos investimentos, admitindo-se a fixação de uma calendarização compatível com as novas expetativas para a realização do projeto, sem qualquer penalidade;

c. Resultados contratados, nomeadamente no que diz respeito aos indicadores de realização e de resultados associados aos projetos e ao valor das metas aprovadas relacionadas com objetivos de criação de postos de trabalho, volume de negócios, nacional e internacional e valor acrescentado bruto;

d. Momento de avaliação dos resultados, o qual é ajustado em função do novo calendário de realização do projeto, nos termos da alínea b).

Caso a entidade beneficiária considere que a continuidade do projeto está já irremediavelmente comprometida ou acarreta um nível de risco financeiro incomportável, poderá apresentar desistência do mesmo e posteriormente candidatar-se a um novo concurso, sem qualquer penalização.

Projetos física e financeiramente concluídos

A pedido expresso das entidades beneficiárias (formalizado no Balcão2020/PAS), podem ser aceites alterações ou ajustamentos ao nível de:

a. Valores das metas aprovadas relacionadas com objetivos de criação de postos de trabalho, volume de negócios, nacional e internacional e valor acrescentado bruto;

b. Momento de avaliação dos resultados, admitindo-se a prorrogação do ano cruzeiro por mais um ano, por motivos de força maior.

Os pedidos neste âmbito devem ser acompanhados da fundamentação relativa às alterações ou ajustamentos solicitados, devendo ser evidenciados os impactos negativos decorrentes da COVID-19 para a empresa beneficiária que os justifiquem por consequência de circunstâncias supervenientes.

Tendo em consideração que os impactos dos motivos de força maior podem não ser suscetíveis de ser devidamente apurados/quantificados no imediato, recomenda-se que os pedidos de alterações/ajustamentos sejam apenas formalizados após o regresso à situação prevalecente antes da ocorrência desses impactos.

O processo de avaliação e decisão destes pedidos terá caráter prioritário, sendo concluído no prazo de 35 dias úteis, salvo se estiver dependente de algum elemento fundamental à adoção da decisão por motivo imputável ao beneficiário.

A RCM n.º 10-A/2020, de 13 e março, cometeu ao Ministro de Estado e das Finanças a determinação dos seguintes aumentos, relativamente aos seguros de crédito à exportação com garantias de Estado da responsabilidade da COSEC, no âmbito do apoio à diversificação de clientes, em particular para mercados fora da União Europeia:

• De 100M€ para 200M€: para os plafonds da linha de seguro de crédito com garantias do Estado para os setores metalúrgicos, metalomecânico e moldes.
• De 100M€ para 200M€: para a linha de seguro de caução para obras no exterior, outros fornecimentos, com garantias do Estado.
• De 250M€ para 300M€: para o plafond da linha de seguro de crédito à exportação de curto prazo para mercados fora da OCDE. Através do Despacho n.º 864/2021, de 21 de dezembro, esta linha de crédito foi renovada com novas condições (são operações elegíveis as operações de exportação de bens e serviços, de valor superior a 10.000€, com incorporação nacional, destinadas a países fora da OCDE e cujo período de crédito não exceda os 2 anos, com exceção dos produtos agrícolas cujo prazo não pode exceder os 18 meses).

Ainda no âmbito do seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, a Comissão Europeia publicou a Comunicação n.º 2020/C101I/01, de 28 de março, segundo a qual todos os países excluídos da respetiva cobertura (países da União Europeia, a Austrália, o Canadá, os EUA, a Islândia, o Japão, a Noruega, a Nova Zelândia, o Reino Unido e a Suíça) passam a estar temporariamente cobertos por esse seguro até 30 de junho de 2021 (Comunicação n.º 2020/C340I/01, de 13 de outubro).

Nesta sequência, em junho de 2020, o Estado português protocolou com quatro operadores de seguro de crédito em Portugal, tomando em linha de conta a sua quota de mercado, a concessão de uma cobertura adicional garantida pelo Estado no valor global de 750M€, que abrange operações de exportação realizadas para a União Europeia e países desenvolvidos da OCDE que se realizem até 31 de dezembro de 2020 («FACILIDADE CURTO PRAZO OCDE 2020»): COSEC (com um valor de €394,5 milhões); Crédito & Caución (com um valor de €194,25 milhões); COFACE, S.A. (com um valor de € 90 milhões); e CESCE, S.A. (com um valor de €71,25 milhões).

Já em janeiro de 2021, através do Despacho n.º 669/2021, o Governo prorrogou a validade desta cobertura adicional garantida pelo Estado até 30 de junho de 2021, redenominando a mesma para «EXPORTAÇÃO SEGURA 2021» e alterando os termos e condições da Ficha Técnica do produto.

Para mais informações sobre os seguros de crédito à exportação com garantia do Estado os empresários devem contactar a COSEC, através do e-mail: scge@cosec.pt, a Crédito & Caución, a COFACE, S.A. e a CESCE, S.A. (estas três últimas apenas para o produto «EXPORTAÇÃO SEGURA 2021»).

Nesta matéria chama-se, ainda, à atenção para as recomendações para exportar em segurança nos Seguros de Créditos com Garantia do Estado que a COSEC lançou no respetivo site.

Por último, cumpre destacar que no final do ano de 2020, em concretização da autorização legislativa incluída na Lei do Orçamento do Estado para 2020, foi aprovada a isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, incluindo os que assumem a forma de seguros de crédito financeiros, concedidos com ou sem garantia do Estado, e sobre as apólices de seguros caução na ordem externa, concedidos com ou sem garantia do Estado, bem como as garantias bancárias na ordem externa, atendendo a que, em substância, são produtos financeiros em tudo idênticos aos seguros (DL n.º 109/2020, de 31 de dezembro).

Multisectorial

1. Programa Apoiar

A RCM n.º 101/2020, de 20 de novembro, cujo âmbito foi alargado pela RCM n.º 114/2020, de 30 de dezembro e pela RCM n.º 4-A/2021, de 15 de janeiro, aprovou o lançamento, operacionalização e monitorização de um conjunto de novos instrumentos de apoio à tesouraria/liquidez das empresas, no âmbito da Covid-19, onde se inclui o Programa Apoiar.

O Programa Apoiar é um apoio de tesouraria, sob a forma de subsídio a fundo perdido para apoio imediato, dirigido a empresas que atuem nos setores do comércio; alojamento, restauração e similares; atividades culturais; e outras atividades de serviços particularmente afetadas pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da COVID-19 (ver Anexo A), que tenham sofrido quebras de faturação de, pelo menos, 25% em 2020.

Regulamentado pela Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, alterada pela Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro, encontra-se estruturado em quatro medidas: (i) “Apoiar.PT”, dirigido a micro, PME e empresas com mais de 250 trabalhadores, cujo volume anual de faturação não exceda os 50M€; (ii) “Apoiar Restauração”, dirigido às PME e empresas com mais de 250 trabalhadores, cujo volume anual de faturação não exceda os 50M€, como reforço para compensar as perdas sofridas nos fins-de semana de recolher obrigatório imposto pelo Estado de Emergência em vigor entre 09.11.2020 e 15.01.2021; (iii) “Apoiar + Simples”, dirigido a empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo; e (iv) “Apoiar Rendas”, procura mitigar os impactos que as rendas não habitacionais têm ao nível das despesas fixas dos operadores económicos e é um apoio complementar às demais soluções legislativas já existentes (ver FAQ 8).

Candidaturas:

Apoiar.PT e Apoiar Restauração – CANDIDATURAS SUSPENSAS (Aviso n.º 20/SI/2020). As empresas com projetos já aprovados no âmbito do Apoiar.PT, anteriores à Portaria n.º 15-B/2021, não precisam de apresentar nova candidatura (saiba como proceder).

Apoiar + Simples – CANDIDATURAS ABERTAS (Aviso n.º 01/SI/2021).

Apoiar Rendas – CANDIDATURAS ABERTAS (Aviso n.º 03/SI/2021).

Para mais informação contatar o Turismo de Portugal quanto aos setores relacionados com o turismo, restauração e algumas atividades culturais (ex, museus, teatro, dança, etc) e o IAPMEI, nos restantes casos (ver Anexo A).

2. Linhas de Crédito lançadas pelo Banco Português de Fomento

A RCM n.º 101/2020, de 20 de novembro, e a RCM n.º 114/2020, de 30 de dezembro, aprovaram o lançamento, operacionalização e monitorização de um conjunto de novos instrumentos de apoio à tesouraria/liquidez das empresas, no âmbito da Covid-19, designadamente:

• Linha de Apoio à Economia COVID 19 “Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo” (1050M€ – ABERTURA DE CANDIDATURAS A 18.01.2021, em vigor até 30.06.2021) – linha de crédito de apoio à tesouraria de micro e PMEs, incluindo empresários em nome individual (ENI), bem como, Small Mid Cap e Mid Cap, do setor industrial exportador e do sector do turismo, fortemente afetadas pela pandemia, com possibilidade de 20% do crédito concedido ser convertido em crédito a fundo perdido em caso de manutenção de postos de trabalho (documento de divulgação).
• Linha de Apoio à Economia COVID 19 “Montagem de Eventos” (50M€ – ABERTURA DE CANDIDATURAS A 18.01.2021, em vigor até 30.06.2021) – linha de crédito de apoio à tesouraria de micro e PMEs, incluindo empresários em nome individual (ENI), bem como, Small Mid Cap e Mid Cap, que desenvolvem o essencial da sua atividade no fornecimento de serviços e bens para apoio à realização de eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos, com a possibilidade de 20 % do crédito concedido ser convertido em crédito a fundo perdido, em caso de manutenção de postos de trabalho (documento de divulgação).
• Linha de Apoio à Economia COVID 19 “Agências de Viagem e Operadores Turísticos” (100M€ – ABERTURA DE CANDIDATURAS A 23.02.2021, em vigor até 30.06.2021) – linha de crédito de apoio à tesouraria das Agências de Viagens e Operadores Turísticos (micro e PMEs, incluindo empresários em nome individual, bem como, Small Mid Cap e Mid Cap), para que possam fazer face à obrigação de reembolso dos valores recebidos para viagens organizadas que não foram efetuadas ou foram canceladas por facto imputável à COVID-19 (documento de divulgação).

MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA E AO EMPREGO – 14.01.2021

Sector Indústria Exportadora

Com a publicação da RCM n.º 101/2020, de 20 de novembro, e da RCM n.º 114/2020, de 30 de dezembro, foi aprovado o lançamento da Linha de Apoio à Economia COVID-19 “Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo”, com uma dotação global de 1050M€.

Esta linha de crédito tem por objetivo principal apoiar a tesouraria das empresas no sentido do apoio ao emprego e é cumulativa com as anteriores linhas a que as empresas já possam ter tido acesso. Os beneficiários são as micro e PMEs, incluindo empresários em nome individual (ENI), bem como, Small Mid Cap e Mid Cap. O valor máximo de financiamento não está elencado à dimensão das empresas mas sim ao número de postos de trabalho permanentes, massa salarial e volume de negócio. Com a comprovação da manutenção dos postos de trabalhos permanentes durante 12 meses e havendo plafond ao nível das ajudas de Estado para esta tipologia específica de subvenção, poderá haver lugar a uma conversão de até 20% do empréstimo em valor não reembolsável.

ABERTURA DE CANDIDATURAS A 18.01.2021, vigência até 30.06.2021.

As empresas devem apresentar o pedido de financiamento/ candidatura à Linha de Apoio junto da banca comercial. Para mais informações consultar o documento de divulgação no site do Banco Português do Fomento.

Setor do Turismo | Restauração

No setor do turismo foram criados diversos apoios específicos para o setor.

Destacam-se a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas do Turismo (120M€), cujas candidaturas devem ser apresentadas junto do Turismo de Portugal, bem como a Linha de Apoio à Economia COVID 19 “Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo” (1050M€), em vigor até 30.06.2021, para micro e PME, incluindo empresários em nome individual (ENI), assim como small mid cap e mid cap (empresas de pequena-média capitalização, que empregam até 500 trabalhadores e média capitalização que empregam até 3000), cujas candidaturas devem ser efetuadas junto da banca comercial e foram abertas a 18.01.2021.

Relativamente à linha de apoio às micro e pequenas empresas do turismo, o Despacho n.º 8/2021, de 3 de março, para além de prorrogar o início do reembolso dos empréstimos já concedidos para 30 de junho de 2022, reforçou o orçamento da linha em 20M€, garantindo assim a sua continuidade, e aumentou o valor da conversão do financiamento em fundo perdido (prémio de desempenho) em 250€, se à data da verificação da sua atribuição, a empresa demonstrar que aderiu ao selo clean & safe e participou em, pelo menos, uma das respetivas ações de formação em 2021.

Por outro lado, as empresas deste setor têm, ainda, à sua disposição o Programa Apoiar, regulamentado pela Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, alterada pela Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro, nas suas quatro vertentes (i) “Apoiar.PT”, (ii) “Apoiar Restauração”, (iii) “Apoiar + Simples”; e (iv) “Apoiar Rendas”, que abrange CAE’s não só do setor da restauração e similares mas também de alojamento e outras atividades turísticas, da cultura (ex: teatro, música, dança, museus) e do desporto (ver Anexo A e B).

Candidaturas:

Apoiar.PT e Apoiar Restauração – CANDIDATURAS SUSPENSAS (Aviso n.º 20/SI/2020). As empresas com projetos já aprovados no âmbito do Apoiar.PT, anteriores à Portaria n.º 15-B/2021, não precisam de apresentar nova candidatura (saiba como proceder).

Apoiar + Simples – CANDIDATURAS ABERTAS (Aviso n.º 01/SI/2021).

Apoiar Rendas – CANDIDATURAS ABERTAS (Aviso n.º 03/SI/2021).

Para mais informação sobre a Linha de Crédito de Apoio à Tesouraria para as Micro e Pequenas Empresas do Turismo e Programa Apoiar (setor do turismo) as empresas devem contatar o Turismo de Portugal, informações sobre a Linha de Apoio à Economia COVID-19 “Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo” devem ser obtidas junto da banca comercial.

Feirantes e Empresas Itinerantes de Diversão e Restauração

Com o objetivo de mitigar os efeitos resultantes do presente contexto pandémico, foi publicada a 13 de agosto de 2020, a Lei n.º 34/2020, que aprovou um regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversão e da restauração itinerantes, o qual prevê o acesso a uma linha de crédito com juros reduzidos, além de determinar a integração destes operadores económicos no programa «Adaptar 2.0».

Por sua vez, a Portaria n.º 255-A/2020, de 27 de outubro, veio regulamentar várias matérias previstas na Lei n.º 34/2020, tais como a flexibilização do pagamento dos prémios de seguro, a extensão da validade de seguros e dos certificados de inspeção. Para mais informações sobre esta matéria os interessados devem contatar a Direção-Geral das Atividades Económicas.

Artesãos e Unidades Produtivas Artesanais

A Portaria n.º 285/2020, de 11 de dezembro, criou uma medida de apoio aos artesãos e unidades produtivas artesanais como forma de incentivo à manutenção da atividade das empresas artesanais, para fazer face à perda de rendimentos decorrente do cancelamento de feiras e certames de promoção e comercialização do artesanato originado pela COVID-19.

Este apoio é concedido pelo IEFP e o período para apresentação de candidaturas decorre entre 17 de dezembro de 2020 e 28 de fevereiro de 2021. (aviso de abertura de candidaturas).

Sector das Artes / Cultura

No setor das artes também foram adotadas diversas medidas, tais como:

• Aprovação das regras aplicáveis ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, bem como da autoridade nacional de saúde (DL n.º 10-I/2020, de 26 de março).
• Criação do Programa Apoiar (Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, alterada pela Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro) que nas suas três vertentes (i) “Apoiar.PT”, (ii) “Apoiar + Simples” e (iii) “Apoiar Rendas”, constitui um apoio à tesouraria das empresas dos setores mais afetados pela pandemia COVID-19, incluindo atividades culturais (teatro, música, dança, bibliotecas, museus, edição de livros, etc – ver Anexo A) – AVISOS DE CANDIDATURA no site do IAPMEI - Para mais informação sobre este apoio os interessados devem contactar IAPMEI ou o Turismo de Portugal consoante a atividade económica em causa (ver Anexo A).
• Criação do Programa Garantir Cultura (FAQs), com uma dotação global de 42M€ (30M€ para empresas e 12M€ para entidades artísticas singulares e coletivas que prossigam atividades de natureza não comercial), que constitui um apoio a fundo perdido destinado a todos os setores artísticos para programação cultural, que pode abranger apresentações físicas ou digitais, e respetiva remuneração do trabalho artístico e técnico, que considere as restrições na atividade das áreas artísticas e culturais decorrentes do contexto do surto epidemiológico. O apoio às empresas é financiado por fundos europeus e operacionalizado pela autoridade de gestão do programa operacional respetivo, enquanto o apoio às pessoas singulares e entidades não comerciais é operacionalizado pelo GEPAC, sendo os apoios financeiros concedidos e pagos através do Fundo de Fomento Cultural.
• Criação de apoios no âmbito da Direção-Geral das Artes (FAQs).
• Criação de apoios no âmbito da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (FAQs), que inclui uma linha de apoio às pequenas e médias livrarias e uma linha de apoio às pequenas e médias editoras, com uma dotação de 300 mil euros cada.
• Reforço dos apoios no âmbito do Instituto do Cinema e do Audiovisual (artigo 21.º da Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro). Os concursos de apoio financeiro ao cinema e ao audiovisual para 2021 abriram a 24 de fevereiro, com uma dotação total de 22.2M€, a serem distribuídos por 28 concursos. Toda a informação sobre os concursos de 2021 está disponível AQUI.
• Outras medidas de apoio à cultura, previstas na RCM n.º 4-A/2021, de 15 de janeiro e na Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro e que foram apresentadas a 14.01.2021 e reforçadas a 12.03.2021 (pág. 11 e ss).

Realização de Eventos

Não se enquadrando no setor do turismo ou da cultura trata-se de um setor de suporte que se encontra em dificuldades devido à inatividade provocada pela pandemia. Neste sentido, no âmbito da RCM n.º 101/2020, de 20 de novembro, o Governo aprovou o lançamento, operacionalização e monitorização de uma linha de crédito no valor de 50M€ para micro, pequenas, médias empresas e Mid Cap que desenvolvem o essencial da sua atividade no fornecimento de serviços e bens para apoio à realização de eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos, sendo que 20% desse montante poderá passar a crédito a fundo perdido caso empresas mantenham o emprego em 2021. As candidaturas a esta linha de apoio devem ser efetuadas junto da banca comercial e encontram-se abertas desde 18.01.2021. Para mais informações consultar o documento de divulgação no site do Banco Português do Fomento.

Setor da Floricultura

Através do Decreto-Lei n.º 80/2020, de 2 de outubro, foi criada uma linha de crédito no montante global de 20 milhões de euros, com juros bonificados a 80%, a conceder pelo prazo máximo de quatro anos, dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais.

Este crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável pelas instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito que celebrem protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Para mais informações sobre esta linha de crédito, incluindo as CAE’s elegíveis, consultar o site do IFAP, I.P.. Os beneficiários devem contatar a sua instituição de crédito para proceder à constituição do processo de candidatura.

Foram criadas diversas medidas com vista à manutenção dos postos de trabalho através do DL n.º 10-G/2020, de 26 de março, do DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho e do DL n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro.

Assim, em situação de crise empresarial, os referidos diplomas colocaram à disposição do empregador as seguintes medidas de apoio:

• Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (regime de “lay off simplificado” – artigo 2.º  do DL n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro)
  
  Assume um caráter muito restrito e excecional, tendo apenas aplicação para aquelas empresas que permaneçam encerradas por imposição legal ou administrativa de fonte governamental. Há, no entanto, a possibilidade de aplicação às empresas cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, foi significativamente afetada, no mês anterior ao do requerimento a efetuar no mês de março e abril de 2021, pela interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas. O “lay off simplificado” também abrange as remunerações dos sócios-gerentes com trabalhadores a seu cargo (para mais informações consultar a página web da Segurança Social) – Requerimento disponível na Segurança Social Direta.
• Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade para empresas em situação de crise empresarial (artigo 4.º do DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho)
  
  Aplicável nas demais situações não abrangidas pelo ponto anterior, implica uma redução temporária do período normal de trabalho, que pode ir até 100%, mas sem possibilidade de suspensão do contrato do trabalhador (para mais informação consultar a página web da Segurança Social |FAQ’s ACT | FAQ’s DGERT | FAQ’s IAPMEI). Inicialmente em vigor até 31 de dezembro de 2020, a respetiva vigência foi prorrogada até 30 de setembro de 2021 – Requerimento disponível na Segurança Social Direta.
• Apoio simplificado para microempresas em situação de crise empresarial
  
  Criado em janeiro de 2021, concede ao empregador um apoio à manutenção dos postos de trabalho, pago pelo IEFP, equivalente a 2 vezes a RMMG por trabalhador abrangido por um dos dois apoios anteriores. Apenas podem recorrer a este apoio os empregadores que não beneficiaram do regime de “lay off simplificado” ou do apoio extraordinário à retoma progressiva no primeiro trimestre de 2021. De julho a setembro de 2021 pode ser atribuído um apoio adicional equivalente a 1 RMMG. Falta ainda a respetiva regulamentação (artigo 14.º-A do DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho).
• Novo incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial (artigo 5.º do DL n.º 23-A/2021, de 24 de março)
  
  A conceder ao empregador que beneficiou, no primeiro trimestre de 2021, do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (“lay off simplificado”) ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade. O apoio é concedido por posto de trabalho e corresponde a 2 vezes a RMMG para requerimentos até 31 de maio de 2021 e a 1 RMMG para requerimentos entre 1 de junho e 31 de agosto de 2021.

Os trabalhadores independentes, incluindo empresários em nome individual, gerentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental têm apoios específicos (artigo 3.º do DL n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro e artigos 26.º, 28.º-A e 28.º-B do DL  n.º 10-A/2020, de 13 de março).

Para mais informações sobre os apoios à continuidade do emprego no âmbito da COVID-19 consultar:

(i) Página web da Segurança Social e do IEFP;

(ii) Medidas recentes do Governo - MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA E AO EMPREGO – 14.01.2021 e REFORÇO DOS APOIOS À ECONOMIA E AO EMPREGO – 12.03.2021.

Para além destas medidas, o Governo reforçou os meios e os poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho, que passa a ter poderes para suspender despedimentos com indícios de ilegalidade (violação dos artigos 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º do CT) até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial. Durante a suspensão do despedimento o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social (artigo 8.º-C da Lei n.º 1-A, de 19 de março).

Desde o início da pandemia, têm sido adotadas diversas medidas fiscais e contributivas, entre as quais se destacam:

• Flexibilização de pagamentos – A 26 de março de 2021, o DL n.º 24/2021 introduziu uma alteração ao DL n.º 10-F/2020, de 26 de março (artigo 9.º-B e artigo 9.º C), que flexibiliza as regras relativas ao IVA, IRS e IRC (pagamento em prestações de valor igual ou superior a 25€, sem juros) para os sujeitos passivos que tenham obtido um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa (até 50M€); ou quando a atividade principal do sujeito passivo se enquadre na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou, ainda, que tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2020, inclusive. O mesmo diploma aprova, igualmente, um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas de contribuições à Segurança Social, nos planos prestacionais de dívidas respeitantes a factos ocorridos entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021 e dívidas vencidas no mesmo período (mais informações no Portal das Finanças: IVA, IRS/IRC). Por sua vez, o artigo 420.º do Orçamento do Estado para 2021, determinou que o contribuinte pode requer o pagamento em prestações das contribuições devidas à segurança social que não se encontrem em fase de processo executivo (a Portaria n.º 80/2021, de 7 de abril, regulamentou as condições e procedimentos).
• Prorrogação dos prazos de cumprimento de diversas obrigações fiscais – Com o objetivo de conferir previsibilidade para os cidadãos e empresas, O Governo procedeu à adaptação de um calendário fiscal num horizonte temporal mais alargado através do Despacho n.º 437/2020-XXII, do SEAAF, de 9 de novembro, que veio ajustar o calendário das obrigações fiscais a cumprir em 2020 e 2021, sem quaisquer penalidades para os sujeitos passivos (faturas em pdf; comunicação de inventários e entregas das declarações periódicas de IVA, do Modelo 10, da IES/ DA e da declaração periódica de rendimentos de IRC – Modelo 22) – AJUSTAMENTO PONTUAL. O Oficio-Circulado n.º 30232/2021, de 17 de fevereiro, publicou instruções administrativas sobre a prorrogação dos prazos de entrega da declaração periódica do IVA nos meses de março a maio de 2021, bem como da entrega do respetivo imposto. Mais informações no Portal das Finanças: IVA, IRS/IRC, IMI/IMT/IS/IUC.
• Suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social – O Despacho conjunto do SEAAF e SESS, de 8 de janeiro de 2021, bem como o DL n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, determinam a referida suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021. Mais informações no Portal das Finanças.
• Atribuição de um incentivo fiscal à internacionalização das empresas portuguesas –
  O DL n.º 109/2020, de 31 de dezembro, estabelecendo a isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.
• Medidas previstas no Orçamento do Estado para 2021 – A 1 de janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei do Orçamento do Estado para 2021 que também prevê várias medidas de natureza fiscal, tais como, a possibilidade de suspensão de pagamentos por conta de IRC quanto a micro e PME para 2021 (artigo 374.º); um regime especial de pagamento em prestações de IRC ou IVA no ano de 2021 (artigo 418.º); o programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração IVAucher (artigo 405.º), a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo (artigo 380º - ver também Desp. 1053/2021, 26.01) e a implementação de um regime extraordinário e transitório para 2021 de incentivo à manutenção de postos de trabalho por parte de grandes empresas com resultado líquido positivo no período de 2020 (apenas poderão aceder aos apoios públicos e certos incentivos fiscais se mantiverem o nível de emprego com referência a um número médio de trabalhadores igual ou superior ao observado em 1 de outubro de 2020 – artigo 403.º).

Para mais informações sobre as medidas fiscais adotadas, os empresários devem consultar o site da Autoridade Tributária e Aduaneira e/ou contactar esse organismo. Quanto às medidas relativas às contribuições sociais consultar o site da Segurança Social e/ou contactar este organismo.

Sim, o DL n.º 10-J/2020, de 26 de março, procurando garantir a continuidade do financiamento às empresas e prevenir eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica, aprova uma moratória, até 30 de setembro de 2021.

Os contratos de crédito, com prestações periódicas, vigentes a 27 de março de 2020, são suspensos até 30 de setembro de 2021, sendo o prazo contratado do crédito estendido por período equivalente ao da suspensão. Até 31 de março de 2021, os beneficiários não terão de pagar nem prestações de capital nem juros, a partir de 1 de abril de 2021 e até 30 de setembro de 2021 apenas é suspenso o pagamento do capital (com exceções: mantém- se a suspensão do pagamento do capital, juros, comissões e outros encargos para os beneficiários cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de CAE em anexo ao diploma, que inclui atividades de turismo, cultura, comércio, transportes e outras).

Todos os contratos de crédito com pagamento no final do contrato são prorrogados até 30 de setembro de 2021 e proíbe-se a revogação total ou parcial de todas linhas de crédito já contratadas e dos empréstimos já concedidos. Assim, garante-se a disponibilidade dos montantes já comprometidos a estes clientes, quer tenham ou não sido utilizados.

Esta moratória destina-se, entre outros, a Empresários em Nome Individual (ENI), a Pequenas e Médias Empresas (PME) e outras empresas do sector não financeiro.

Para beneficiar da moratória o empresário deve enviar uma declaração de adesão, por meios físicos ou eletrónicos, à entidade financeira que concedeu o crédito. A comunicação de adesão à moratória pode ser efetuada até 31 de março de 2021 (artigo 363.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021 e DL n.º 107/2020, de 31 de dezembro).

Nas adesões ocorridas entre 01.10.2020 e 31.03.2021 o período total de aplicação das medidas de apoio não pode exceder, em caso algum, nove meses, podendo aderir entidades que, relativamente às operações de crédito em causa, beneficiem ou tenham beneficiado das medidas de apoio por um período de aplicação de efeitos inferior a nove meses.

Mais informações disponíveis no site do Banco de Portugal em Medidas de proteção dos créditos das famílias e das empresas foram prolongadas até 30 de setembro de 2021 e Moratória Privadas.

No âmbito das linhas de crédito protocoladas entre o Banco Português de Fomento (ex-Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua) e as entidades bancárias, no sentido de apoiar as empresas nacionais para assegurar o reforço da sua tesouraria e liquidez (exemplo: Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo – lista dos protocolos abrangidos AQUI), o Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março, procede à prorrogação dos períodos de carência de capital e à extensão da respetiva maturidade, por nove meses, relativamente a operações de crédito contratadas entre 27 de março de 2020 e 23 de março de 2021, as quais não se encontram abrangidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

São várias as medidas adotadas:

• Suspensão da extinção do contrato de arrendamento e prorrogação da sua duração

A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (artigos 8.º e 8.º-A), suspende, até 30 de junho de 2021, os efeitos de várias modalidades de extinção de contratos de arrendamento não habitacional, proibindo que o fecho legal ou administrativo do estabelecimento devido à pandemia seja fundamento de extinção desses contratos ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis. Por outro lado, prorroga, por período igual ao da duração do encerramento, a duração do contrato de arrendamento para fins não habitacionais dos estabelecimentos que, por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, tenham sido encerrados em março de 2020 e que ainda permaneçam encerrados a 1 de janeiro de 2021 (como, por ex, bares, discotecas e parques infantis).

• Deferimento do pagamento das rendas e apoios a fundo perdido

A Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional.

No arrendamento não habitacional abrange os estabelecimentos abertos ao público de comércio a retalho e prestação de serviços, bem como os estabelecimentos de restauração e similares, encerrados ou com atividades suspensas por disposição legal ou medida administrativa, incluindo os que mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica, ou mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio.

Esta lei permite o diferimento do pagamento das rendas vencidas entre o dia 1 de abril de 2020 e o terceiro mês subsequente ao do levantamento das medidas restritivas, tendo como limite máximo o dia 31 de dezembro de 2020. O período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2021 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2022.

Relativamente aos estabelecimentos que permanecem encerrados a 1 de janeiro de 2021, o arrendatário pode voltar a diferir o pagamento das rendas vencidas em 2020, cujo pagamento tenha sido diferido, bem como requerer o diferimento do pagamento das rendas vencidas em 2021, correspondentes aos meses em que os estabelecimentos se encontrem encerrados. Neste caso, o período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2022 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2023.

Quanto a apoios a fundo perdido, os arrendatários que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação entre 25% e 40%, recebem um apoio de valor equivalente a 30% do valor da renda, com o limite de 1200 euros por mês. Por sua vez, os arrendatários que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação superior a 40%, recebem um apoio de valor equivalente a 50% do valor da renda, com o limite de 2000 euros por mês (Programa Apoiar, medida “Apoiar Rendas”).

• Estabelecimentos inseridos em centros comerciais

Durante os primeiros 3 meses de 2021, o artigo 439.º Lei do Orçamento do Estado para 2021 reduz a remuneração mensal fixa ou mínima devida pelos lojistas de estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais, proporcionalmente à redução da faturação mensal, até ao limite de 50% daquela, quando tenham uma quebra do volume de vendas mensal face ao volume de vendas do mês homólogo do ano de 2019 ou, na sua falta, ao volume médio de vendas dos últimos seis meses antecedentes a 18 de março de 2020, ou de período inferior, se aplicável.

Esta medida foi prorrogada através do Despacho n.º 3287-A/2021, de 25 de março, até 30 de junho de 2021..

• Apoios às micro e PME’s dos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais COVID-19

Por último, a RCM n.º 114/2020, de 30 de dezembro, entre outras medidas, aprovou um conjunto de apoios, sob a forma de subsídio a fundo perdido e linha de crédito, destinados a fazer face a custos com rendas não habitacionais de micro e PME que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da COVID-19.

• A RCM n.º 10-A/2020, de 13 de março, recomenda que as entidades públicas efetuem no mais curto prazo possível os pagamentos a terceiros como contrapartida do fornecimento de bens e serviços, ou equivalente, nos termos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas).
• O DL n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabelece medidas relativas a um regime excecional de contratação pública; ao uso obrigatório de máscaras e viseiras em determinados espaços; à possibilidade de poder ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores; à atendibilidade de documentos expirados (aceites até 31.03.2021 e após essa data desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação); à força probatória das cópias digitalizadas e das fotocópias; à dilação do prazo de realização de assembleias gerais das sociedades comerciais; às medidas de proteção social na doença e na parentalidade (a medida relativa ao subsídio de doença vigora até 30.06.2021 e as declarações provisórias de isolamento profilático passam a ser emitidas em formato eletrónico a partir de 04.11.2020); a um regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos quando não é possível o teletrabalho ou outras formas de prestação de atividade; à prorrogação do prazo de aprovação e afixação do mapa de férias; à elaboração de um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da DGS e da ACT. 
• Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, republicada pela Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, com alterações posteriores, ratifica os efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e adota um conjunto de medidas excecionais e temporárias adicionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19. Com a última alteração efetuada a este diploma (Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril), a partir de 6 de abril de 2021 cessou o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais, adotado desde 22 de janeiro do mesmo ano no âmbito dos processos e procedimentos não urgentes e estabeleceu-se um regime processual excecional e transitório a aplicar no decurso da situação excecional de pandemia, bem como regras transitórias para os prazos administrativos, de prescrição e de caducidade. Este diploma também adota medidas de proteção dos arrendatários no arrendamento não habitacional, suspendendo os efeitos das denúncias, caducidade, revogação e outras formas de cessação dos contratos de arrendamento até 30 de junho de 2021 e impedindo que o encerramento administrativo ou legal do estabelecimento em virtude da COVID-19 possa ser invocado para fazer cessar o contrato (artigos 8.º e 8.º-A).
  
  Sendo relevante para os exportadores nacionais, destaca-se que, no caso do Instituto de Propriedade Industrial, organismo responsável pelo registo de marcas, designs e patentes, o DL n.º 16/2020, de 15 de abril, prevê a obrigatoriedade de utilização, pelos interessados, dos serviços online deste Instituto. Assim, a partir do dia 16 de abril e até 31 de dezembro de 2021 (a vigência foi prorrogada), todos os atos podem ser promovidos através dos serviços online do INPI, incluindo a apresentação do Pedido de Registo de Marca Internacional e a apresentação do Pedido de Patente Europeia.
  
  Para mais informação contactar o próprio INPI através do e-mail servico.publico@inpi.pt.
• O DL n.º 10-K/2020, de 26 de março, estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A alteração ao diploma vem clarificar que são justificadas as faltas dos trabalhadores com filhos, motivadas por suspensão das atividades letivas e não letivas, que não sejam dispensados pelo empregador nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, podendo o trabalhador, em alternativa, proceder à marcação de férias naqueles dias, sem necessidade de acordo com o empregador.
• O DL n.º 16/2020, de 15 de abril, estabelece estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Este diploma procura viabilizar a prática de atos à distância na tramitação de processos nos julgados de paz, nos pedidos de registo ainda não disponíveis online, na apresentação da declaração de nascimento, tenha ele ocorrido em território nacional ou no estrangeiro, e, ainda, assegurar a tramitação dos procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, prevendo a obrigatoriedade de utilização, pelos interessados, dos serviços online deste Instituto, bem como a possibilidade da prática de notificações através de correio eletrónico. A vigência deste diploma foi prorrogada até 31 de dezembro de 2021 através do DL n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro.
• A Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, substituindo a recolha da assinatura pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada.
• O DL n.º 17/2020, de 23 de abril, estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Para mais informações contactar o Turismo de Portugal.
• O DL n.º 20-F/2020, de 12 de maio, estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, fixando regras mais flexíveis para o pagamento dos prémios de seguro e os efeitos da diminuição temporária do risco, decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade, no âmbito da pandemia, nos contratos de seguro que cubram riscos da atividade. Este regime vigora até 31 de março de 2021.
• O Despacho n.º 6344/2020, de 16 de junho, determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra.
• O DL n.º 28-B/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por decreto que regulamente a declaração do estado de emergência e dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade (auto de contraordenação de modelo manual e correlativos termos de notificação).
  
  O incumprimento dos deveres estabelecidos constitui contraordenação sancionada com coima de 100€ a 500€, no caso de pessoas singulares, e de 1000€ a 10000€, no caso de pessoas coletivas, Por sua vez, a recusa, por pessoa singular, em realizar teste COVID antes de entrar em território nacional constitui contraordenação sancionada com coima de 300€ a 800€. Durante o estado de emergência, os valores mínimos e máximos das coimas referidas são elevados para o dobro. É, igualmente, aplicado o regime contraordenacional em vigor no Código da Estrada, permitindo a cobrança imediata da coima aplicável no momento da verificação da infração, o não pagamento da coima associada a uma infração no momento da sua verificação importará o pagamento das custas processuais aplicáveis ao processo e a majoração da culpa na determinação do valor da coima.
• O Despacho n.º 8998-C/2020, de 18 de setembro, fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos (reuniões, congressos, exposições e feiras comerciais ou de artesanato, seminários, conferências ou eventos similares, organizados por entidades públicas ou privadas). Na ausência de regras específicas emitidas pela DGS para a organização de eventos corporativos, e em face de dúvidas que se suscitaram, este despacho determina as regras gerais a cumprir e mantém-se válido, mesmo em caso de revogação da RCM n.º 70-A/2020, desde que o diploma revogatório que a substitua continue a prescrever solução normativa equivalente.
• O Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, aplicável nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante RCM, bem como nos concelhos de risco elevado, muito elevado e extremo, conforme declarados pelo Governo mediante decreto que regulamente a declaração do estado de emergência.
  
  Vigorando até 31 de dezembro de 2021, este regime estabelece a obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho para as empresas com estabelecimento nas referidas áreas territoriais, independentemente do número de trabalhadores, bem como para os trabalhadores que aí residam ou trabalhem, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer.
  
  É, igualmente, obrigatório a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do nível de risco do concelho e sempre que as funções em causa o permitam, no caso dos doentes crónicos/imunodeprimidos, trabalhadores com deficiência (≥ 60% incapacidade) e nas situações de filho/dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, que se encontre impossibilitado de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.
  
  Nas empresas com 50 ou mais trabalhadores, não sujeitos ao regime de teletrabalho, o empregador deve organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, garantindo intervalos mínimos de 30 minutos até ao limite de 1 hora entre grupos de trabalhadores e adotar medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores, nomeadamente:
  
  (i) A promoção da constituição de equipas de trabalho estáveis, de modo que o contacto entre trabalhadores aconteça apenas entre trabalhadores de uma mesma equipa ou departamento;
  (ii) A alternância das pausas para descanso, incluindo para refeições, entre equipas ou departamentos, de forma a salvaguardar o distanciamento social entre trabalhadores;
  (iii) A utilização de equipamento de proteção individual adequado, nas situações em que o distanciamento físico seja manifestamente impraticável em razão da natureza da atividade.
• A RCM n.º 88/2020, de 14 de outubro, define organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• A Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, determina, a título excecional, a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. Inicialmente vigente por 70 dias, esta obrigatoriedade foi prorrogada duas vezes, uma primeira vez por mais 90 dias (até 5 de abril de 2021) e uma segunda vez por mais 70 dias (até 14 de junho de 2021).
• A Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, entre outras medidas, cria o processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica decorrente da COVID-19. Apenas estão abrangidas as empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual em virtude da COVID-19 mas que ainda seja suscetível de viabilização (à data do requerimento a empresa não pode ter pendente PER ou processo especial para acordo de pagamento).
• O DL n.º 6-A/2021, de 14 de janeiro, agrava para contraordenação muito grave o incumprimento do teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência (ex:para uma empresa com volume de negócios inferior a 500.000€ a coima vai de 2.040€ a 4.080€ em caso de negligência e de 4.590€ a 9.190€ em caso de dolo).
• O Despacho n.º 1090-A/2021, de 26 de janeiro, determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do IRN, mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos relacionados com o cartão do cidadão, passaporte, entre outros.
• A RCM n.º 19/2021, de 13 de março, estabelece uma estratégia de levantamento das medidas de confinamento no âmbito do combate à COVID-19, fixando um calendário para a retoma gradual da atividade económica e da vida em sociedade para os próximos 2 meses (de 15 de março a 16 de maio).
  
  O calendário é composto por 4 fases, com a duração de 15 dias cada, para permitir a avaliação sistemática dos efeitos das medidas e dos critérios epidemiológicos fixados na evolução da pandemia, realçando-se que durante as 4 fases é referida como regra geral a manutenção do teletrabalho obrigatório, quando as atividades o permitam; as medidas de desconfinamento apresentadas no calendário podem ser ajustadas no sentido de se aplicarem a nível local, tendo em conta a incidência; e em resultado da avaliação sistemática o calendário apresentado pode ser alterado.
• O DPR n.º 31-A/2021, de 25 de março, renova o estado de emergência em todo o território nacional continental partir das 00h00 do dia 1 de abril e até às 23h59 do dia 15 de abril de 2021.
  
  Este Decreto renova uma vez mais o estado de emergência mantendo todos termos vigentes até à data em que pode ser suspenso o exercício dos direitos de liberdade e de deslocação; da iniciativa privada, social e cooperativa; dos trabalhadores; da proteção de dados pessoais; do livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde; da liberdade de aprender e ensinar; de emigrar, sair do território nacional, regressar e circulação internacional.
• O Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril, regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República entre 6 e 15 de abril de 2021, mantendo muitas das restrições em vigor mas prosseguindo com o desconfinamento gradual aprovado pela RCM n.º 19/2021, de 13 de março (2ª fase do plano de desconfinamento – Anexo I).
  
  Destacam-se as seguintes medidas em vigor com relevância para as empresas:
  
  (i) O dever geral de recolhimento domiciliário para os cidadãos, com um conjunto de deslocações autorizadas (ex: desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, quando não haja lugar ao teletrabalho, atestado por declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada, ou a procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho, bem como as deslocações necessárias à entrada e saída do território continental).
  
  (ii) A obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho, sempre este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das partes (mantendo-se todos os direitos e deveres, incluindo o direito de receber o subsídio de refeição que já fosse devido). O incumprimento constitui contraordenação muito grave nos termos do Código do Trabalho (ex:empresa com volume de negócios inferior a 500.000 euros: de 2.040 euros a 4.080 euros em caso de negligência e de 4.590 euros a 9.190 euros em caso de dolo). Não sendo possível o teletrabalho, e independentemente do número de trabalhadores, o empregador deve organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída e adotar medidas de distanciamento físico e proteção dos trabalhadores, aplicando, com as necessárias adaptações, os artigos 3.º e 4.º do DL n.º 79-A/2020, de 1 de outubro.
  
  (iii) Não existem proibições de circulação para fora do concelho do domicílio.
  
  (iv) O encerramento de um conjunto de instalações e estabelecimentos, incluindo atividades culturais ou de lazer, restaurantes e similares (podendo estes efetuar entregas ao domicílio e e ao postigo/take-away e prestar serviços em esplanadas abertas, com um limite de quatro pessoas por grupo) – Anexo I). Nesta matéria, é também fixado um conjunto de regras sobre as taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias no setor da restauração e similares durante o período de vigência do decreto (ex: as plataformas intermediárias ficam impedidas de cobrar, aos operadores económicos, taxas de serviço e comissões que, globalmente consideradas, para cada transação comercial, excedam 20 % do valor de venda ao público do bem ou serviço, bem como de aumentar o valor de outras taxas ou comissões cobradas aos operadores económicos estabelecidas até à data de aprovação do decreto e de cobrar, aos consumidores, taxas de entrega superiores às cobradas antes da data de aprovação do decreto).
  
  (v) A suspensão das atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, salvo se dispuserem de área de venda ou prestação de serviços igual ou inferior a 200m² e uma entrada autónoma e independente pelo exterior, com exceção das atividades que disponibilizem bens/serviços de primeira necessidade ou outros bens/serviços considerados essenciais (56 atividades elencadas no Anexo II).
  
  (vi) Os estabelecimentos de bens não essenciais com atividade suspensa podem vender ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através de meios de comunicação à distância, desde que disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior(click and collect).
  
  (vii) Os horários de encerramento dos estabelecimentos são às 21h durante a semana; 13h ao fim de semana e feriados para o retalho não alimentar e 19h para o retalho alimentar. Para efeitos de serviço de refeições em esplanadas abertas, a restauração encerra às 22h30 durante a semana e às 13h00 ao fim de semana e feriados. 
  
  (viii) Permissão de funcionamento de feiras e mercados – para além da venda de produtos alimentares, que já se encontrava permitida – mediante autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente e de acordo com as regras fixadas no decreto agora aprovado.
  
  (xix) Possibilidade de ser determinado por Despacho a suspensão de voos com origem e destino em determinados países quando a situação epidemiológica assim o justificar, bem como a imposição de período de confinamento obrigatório à chegada a território nacional aos passageiros provenientes de determinados países (ver FAQ 16).
  
  (x) Reposição do controlo de pessoas nas fronteiras terrestres e fluviais entre Portugal e Espanha, proibindo a circulação rodoviária nas fronteiras internas terrestres, independentemente do tipo de veículo, com exceção do transporte internacional de mercadorias, do transporte de trabalhadores transfronteiriços e da circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência; e suspendendo o transporte fluvial entre Portugal e Espanha, bem como a circulação ferroviária entre Portugal e Espanha exceto para o transporte de mercadorias (ver FAQ 16).

Na sequência da crise económica criada pela pandemia da COVID-19, a Comissão Europeia apresentou em maio de 2020 a sua proposta intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração», visando um Plano de Recuperação Económica para todos os países da União Europeia (UE).

O Plano de Recuperação Económica da UE assenta em dois instrumentos de apoio financeiro principais: o Próxima Geração UE (750 mil M€ para o período 2021-2024) e o Quadro Financeiro Plurianual (1.074,3 mil M€ para o período 2021-2027).

A recuperação económica de cada país da UE dependerá da concretização do respetivo Plano de Recuperação Económica e Portugal foi um dos primeiros Estados-Membros a apresentar o seu Plano (preliminar) de Recuperação e Resiliência - Recuperar Portugal 2021-2026 (PRR).

Do pacote global de 1.824,3 mil M€, Portugal deverá arrecadar 50 mil M€ em transferências nos próximos sete anos, valor que inclui 16,4 mil M€ em subvenções (a fundo perdido, contemplando 13,9 mil M€ através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o principal instrumento do Fundo de Recuperação/Próxima Geração UE) e 33,6 mil M€ em subsídios do orçamento da UE a longo prazo 2021-2027.

Enquadrado no Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o PRR, cuja versão preliminar foi entregue na UE a 15 de outubro de 2020 e atualizado a 15 de fevereiro de 2021, é um documento estratégico, que inclui reformas estruturais fundamentais, assentes em três dimensões: Resiliência, Transição Climática e Transição Digital.

A dimensão da Resiliência concentra 61% do montante global alocado a Portugal, o que reflete a forte prioridade atribuída ao robustecimento da resiliência económica, social e territorial do país. Nesta dimensão as opções focam-se em três prioridades:

• Enfrentar as maiores vulnerabilidades sociais do País - o Serviço Nacional de Saúde, a habitação e as respostas sociais;
• Aumentar o seu potencial produtivo - a qualificação e competências e o investimento e inovação;
• Reforçar a competitividade e a coesão territoriais - as infraestruturas, as florestas e a água.

Com as reformas e os investimentos propostos pretende-se obter importantes resultados, dos quais se destaca o de contribuir para o aumento das exportações de bens e serviços, em particular, para o objetivo das exportações atingirem 50% do PIB até 2026 e 60% do até 2030 (com enfoque no aumento da balança tecnológica de pagamentos).

O PRR é uma componente de resposta essencial para a concretização da Estratégia Portugal 2030, no contexto pós-pandémico em Portugal, a par e em coerência com a utilização de outros instrumentos, como serão, entre outros, os fundos da política de Coesão.

O PRR atualizado encontra-se em consulta pública entre 15 de fevereiro e 01 de março de 2021.

Para mais informação consultar o site do Centro de Informação Europeia Jacques Delors.

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) também disponibiliza no seu site informação sobre os principais fundos e programas Europeus.

O Programa Internacionalizar 2030 (RCM n.º 20/2021, de 19 de março) estabelece as prioridades para a internacionalização da economia portuguesa através do aumento das exportações de bens e serviços e do incremento do número de exportadores, da diversificação de mercados de exportação, do aumento do volume de investimento direto estrangeiro (IDE), do fortalecimento do investimento direto português no estrangeiro (IDPE) e do acréscimo do valor acrescentado nacional (VAB).

O programa contempla medidas específicas para responder aos desafios resultantes da pandemia da COVID-19 e está estruturado em seis eixos de intervenção: Business and Market Intelligence; Formação e Qualificação dos Recursos Humanos e do Território; Financiamento; Apoio no Acesso aos Mercados e ao Investimento em Portugal; Desenvolvimento da Marca Portugal e Política Comercial e Custos de Contexto.

No que se refere à Marca Portugal, a AICEP lançou o debate sobre o tema após a audição do Conselho Consultivo para o Investimento e Comércio Externo, no dia 17 de fevereiro de 2021.

Tendo por base os contributos recolhidos, bem como o estudo de Marca-País elaborado pela VMLY&R (que reúne opiniões de 21 mil decisores e cidadãos de 73 Países), a AICEP vai desenvolver um Plano de Ação que irá apresentar ao Governo, com o objetivo de aumentar a notoriedade do País junto do consumidor final em todo o mundo e assim contribuir para o crescimento do comércio externo e da captação de investimento.

Através do Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro, o Governo cria o Banco Português de Fomento, S.A. (BPF), regulando a sua atividade e funcionamento e aprovando os respetivos Estatutos, procedendo, igualmente, à fusão da PME Investimentos - Sociedade de Investimentos, S.A. e da IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A. na SPGM - Sociedade de Investimentos.

O BPF tem por missão fomentar a modernização das empresas e o desenvolvimento económico e social do país, , sendo o seu capital social detido pelo Estado Português (DGTF – 41,285%), IAPMEI (47,015%), Turismo de Portugal (7,93%) e AICEP (3,77%).

Segundo comunicado do Governo de 13 de agosto "O Banco Português de Fomento terá a possibilidade de realizar um conjunto alargado de operações, quer de crédito direto às empresas, quer a gestão do sistema de garantias de Estado, quer de capitalização de empresas e de apoio às exportações e internacionalização das nossas empresas".

Linhas de Crédito lançadas pelo Banco Português de Fomento

O BPF lançou um conjunto de novos instrumentos de apoio à tesouraria/liquidez das empresas, no âmbito da Covid-19, designadamente:

• Linha de Apoio à Economia COVID 19 “Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo” (1050M€ – ABERTURA DE CANDIDATURAS A 18.01.2021, em vigor até 30.06.2021) – linha de crédito de apoio à tesouraria de micro e PMEs, incluindo empresários em nome individual (ENI), bem como, Small Mid Cap e Mid Cap, do setor industrial exportador e do sector do turismo, fortemente afetadas pela pandemia, com possibilidade de 20% do crédito concedido ser convertido em crédito a fundo perdido em caso de manutenção de postos de trabalho (documento de divulgação).
• Linha de Apoio à Economia COVID 19 “Montagem de Eventos” (50M€ – ABERTURA DE CANDIDATURAS A 18.01.2021, em vigor até 30.06.2021) – linha de crédito de apoio à tesouraria de micro e PMEs, incluindo empresários em nome individual (ENI), bem como, Small Mid Cap e Mid Cap, que desenvolvem o essencial da sua atividade no fornecimento de serviços e bens para apoio à realização de eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos, com a possibilidade de 20 % do crédito concedido ser convertido em crédito a fundo perdido, em caso de manutenção de postos de trabalho (documento de divulgação).
• Linha de Apoio à Economia COVID 19 “Agências de Viagem e Operadores Turísticos” (100M€ – ABERTURA DE CANDIDATURAS A 23.02.2021, em vigor até 30.06.2021) – linha de crédito de apoio à tesouraria das Agências de Viagens e Operadores Turísticos (micro e PMEs, incluindo empresários em nome individual, bem como, Small Mid Cap e Mid Cap), para que possam fazer face à obrigação de reembolso dos valores recebidos para viagens organizadas que não foram efetuadas ou foram canceladas por facto imputável à COVID-19 (documento de divulgação).

Site: Banco Português de Fomento

Neste momento, não há restrições na expedição de Portugal (necessidade de autorização de exportação) de EPI, há apenas que acautelar as exigências do mercado de destino.

Desde 26 de maio de 2020 que deixou de ser aplicado o Regulamento (UE) n.º 2020/568, de 24 de abril, que impunha a necessidade de autorizações de exportação para as exportações para fora da União Europeia de determinados tipos de equipamento de proteção individual, originário ou não da União.

No que se refere a vacinas, desde 30 de janeiro de 2021, que é exigida uma autorização de exportação para a exportação da União Europeia de vacinas contra coronavírus relacionados com a SARS (da espécie SARS-CoV) classificadas no código NC 3002 20 10, independentemente da respetiva embalagem, abrangendo, igualmente as substâncias ativas, incluindo bancos de células principais e de trabalho, utilizadas na produção dessas vacinas (existe uma proposta legislativa da Comissão Europeia para a introdução dos princípios da reciprocidade e proporcionalidade). Esta medida vigorará até 30 de junho de 2021.

Para esclarecimentos sobre esta matéria as empresas devem contactar a Autoridade Tributária e Aduaneira para o e-mail da Direção de Serviços de Licenciamento: dsl@at.gov.pt.

Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e dispositivos médicos (DM) estão sujeitos a requisitos de conceção, fabrico e colocação no mercado (marcação CE), definidos em legislação comunitária.

Contudo, por forma a assegurar a rápida disponibilidade no mercado dos EPI e dispositivos médicos necessários aos profissionais de saúde para o combate ao atual surto COVID-19, e sem descurar o nível adequado de proteção da saúde e segurança dos seus utilizadores, a Comissão Europeia emitiu recomendações especiais, adaptadas pelo Governo português ao mercado nacional através do DL n.º 14-E/2020, de 13 de abril, que permitem a colocação no mercado de produtos sem marcação CE (Recomendação n.º 2020/403, de 14 de março, retificada).

Em Portugal, cabe às autoridades de fiscalização do mercado competentes (INFARMED, I.P. para os DM ou ASAE para os EPI) avaliar, a posteriori, no âmbito das suas ações de fiscalização, se os produtos estão conformes com os requisitos essenciais de segurança e desempenho estabelecidos.

Quanto ao licenciamento dos estabelecimentos industriais, o DL n.º 36/2020, de 15 de julho, alterou o DL 14-E/2020, de 13 de abril, aditando um regime simplificado de licenciamento industrial, de caráter excecional, aplicável às alterações de estabelecimentos industriais, com vista ao fabrico de DM, EPI, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes, que se destinem à prevenção do contágio da COVID-19.

Por sua vez, o Despacho n.º 5503-A/2020, de 13 de maio, fixa em 15% o limite máximo da percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, em território nacional, de DM e de EPI identificados no anexo ao DL n.º 14-E/2020.

As empresas portuguesas interessadas em produzir estes produtos podem obter todas as informações e orientações técnicas nesta página específica da DGS: Dispositivos Médicos e Equipamentos de Proteção Individual – Contactos úteis.

O DL 14-E/2020, de 13 de abril, estabelece o regime relativo ao fabrico, importação e comercialização de máscaras de uso social, determinando que o fabrico e a importação de máscaras de uso social obedecem às especificações técnicas publicitadas para o efeito.

Neste caso, a Direção-Geral da Saúde e o INFARMED, I.P., em conjunto com a ASAE, o IPQ, o CITEVE e vários peritos, concluíram a definição das especificações técnicas das máscaras comunitárias ou de uso solidário e os seus mecanismos de certificação.

As fichas técnicas para a produção destes artigos podem ser consultadas no site do CITEVE, bem como a Listade Máscaras Comunitárias Aprovadas.

Em julho de 2020 foram aprovadas especificações técnicas europeias para as máscaras comunitárias ou de uso social, de forma a permitir estruturar um mercado único europeu (DNP CWA 17553:2020 Coberturas faciais comunitárias) e, em sequência, foi publicada uma norma portuguesa para a certificação acreditada de máscaras comunitárias ou de uso social (DNP TS 4575:2020 Máscaras para uso social) e definidos os critérios para a identificação de laboratórios que possam ser reconhecidos para a avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e máscaras comunitárias ou de uso social fabricados em Portugal (Circular IPQ/IPAC) – para mais esclarecimentos sobre esta matéria contactar IPQ (requisitos técnicos) e IPAC (laboratórios acreditados).

As especificações técnicas europeias constantes na DNP CWA 17553:2020 têm vindo a ser adotadas pelos países europeus, contudo, em alguns casos, com restrições ou regras adicionais, como no caso de Portugal, pelo que o fabricante português deve sempre confirmar se o mercado europeu de destino exige restrições/regras adicionais para o fabrico de máscaras comunitárias ou de uso social. Em outubro de 2020, o CITEVE foi a primeira entidade a ser acreditada pelo IPAC para certificar máscaras comunitárias ou de uso social de acordo com as especificações europeias, podendo, igualmente, apoiar as empresas e emitir certificados de conformidade no caso de serem exigidos referenciais adicionais no mercado europeu de destino.

Segundo a informação que se encontra disponível no site da ASAE, os fabricantes devem disponibilizar os documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos essenciais de saúde e segurança aplicáveis aos produtos em causa, remetendo para a ASAE, por correio eletrónico (covid19.artigotextil@asae.pt), provas documentais que evidenciem a seguinte informação:

• Identificação da empresa;
• Identificação do produto produzido;
• Composição das fibras têxteis;
• Relatório de ensaio realizado e da conformidade do produto emitido por laboratório com competência técnica reconhecida, nomeadamente, acreditado para os métodos de ensaio indicados.

Os fabricantes devem ainda ter à disposição das autoridades um dossier técnico do produto onde se incluam as características da matéria-prima, a descrição do processo de fabrico, a informação a fornecer com o produto e os relatórios dos ensaios realizados e da conformidade do produto emitidos por laboratório reconhecido, nomeadamente os laboratórios acreditados para os métodos indicado.

FRONTEIRAS TERRESTRES

Desde as 00h00 do dia 1 de julho de 2020 que não existia controlo documental de pessoas nas fronteiras internas portuguesas com Espanha.

Contudo, dada a atual situação epidemiológica e o aparecimento de novas variantes do vírus em Portugal o Governo estabeleceu a partir da 00h00 do dia 31 de janeiro de 2021 a reposição do controlo de pessoas nas fronteiras terrestres e fluviais entre Portugal e Espanha, proibindo a circulação rodoviária nas fronteiras internas terrestres, independentemente do tipo de veículo, com exceção do transporte internacional de mercadorias, do transporte de trabalhadores transfronteiriços e da circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência; e suspendendo o transporte fluvial entre Portugal e Espanha, bem como a circulação ferroviária entre Portugal e Espanha exceto para o transporte de mercadorias (artigo 34.º do Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril).

O Despacho n.º 3516-A/2021, de 3 de abril, determinou como pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre, até às 23h59 de 15 de abril:

(i) Todos os dias da semana, de forma ininterrupta – Valença-Viana do Castelo, Vila Verde da Raia-Chaves, Quintanilha-Bragança, Vilar Formoso-Guarda, Caia-Elvas, Vila Verde de Ficalho-Beja e Castro Marim-Praça da Fronteira.

(ii) Nos dias úteis das 06h00 às 20h00 – Marvão-Portalegre.

(iii) Nos dias úteis das 06h00 às 09h00 e das 17h00 às 20h00 – Monção, Melgaço, Ponte da Barca, Montalegre e Vinhais.

(iv) Nos dias úteis das 07h00 às 09h00 e das 17h00 às 19h00 – Miranda do Douro, Termas de Monfortinho-Castelo Branco, Mourão, e Barrancos.

(v) Apenas às quartas-feiras e aos sábados, das 10h00 às 12h00 – Rio de Onor.

No âmbito do controlo da fronteira terrestre com Espanha, os cidadãos provenientes do Reino Unido, Brasil, África do Sul ou de países europeus com taxa de incidência igual ou superior a 500 casos por 100 mil habitantes (Bulgária, Chéquia, Chipre, Eslovénia, Estónia, França, Hungria, Itália, Malta, Polónia e Suécia, têm de cumprir um período de isolamento profilático de 14 dias após a sua entrada em Portugal (novo serviço de agilização de fronteiras do SEF que permite que os cidadãos possam antecipar o envio de informação requerida: Travel.sef.pt). Considera-se proveniente da África do Sul o cidadão que saiu daquele país há menos de 14 dias.

FRONTEIRAS AÉREAS

O Despacho n.º 3358/2021, de 28 de março, prorroga as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, entre 1 e 15 de abril de 2021.

Este Despacho SUSPENDE:

Os voos de e para o Brasil e de e para o Reino Unido. Apenas estão permitidos os voos de natureza humanitária para repatriamento de cidadãos nacionais e membros das respetivas famílias, bem como dos titulares de autorização de residência em Portugal, com teste negativo nas 72h prévias ao embarque e obrigatoriedade de cumprir 14 dias de quarentena à chegada. A suspensão não se aplica aos voos de transporte exclusivo de carga.

Por outo lado, PERMITE:

• Todos os voos de e para os países que integram a União Europeia (UE) e países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça), mas apenas viagens essenciais de e para a Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chéquia, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Roménia, Suécia e Suíça (a recomendação não se aplica à Espanha, Irlanda, Islândia e Liechtenstein).
• Os voos de e para Austrália; China; Coreia do Sul; Nova Zelândia; Ruanda; Singapura; Tailândia e Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau, sob reserva de confirmação da reciprocidade.
• Os voos de e para os demais países fora da União Europeia mas exclusivamente para viagens essenciais.
• Os voos de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal continental, bem como de natureza humanitária e, bem assim, os voos destinados a permitirem o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade.

São consideradas viagens essenciais, designadamente as destinadas a permitir o trânsito ou a entrada ou saída de Portugal de: (i) Cidadãos nacionais da UE, nacionais de Estados associados ao Espaço Schengen e membros das respetivas famílias, nos termos da Diretiva 2005/38/CE (direito de livre circulação e residência no território da UE) e nacionais de países terceiros com residência legal num Estado-Membro da UE; (ii) Nacionais de países terceiros em viagem por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias.

CONDIÇÕES de viagem:

• Todos os passageiros que partem/cheguem a Portugal continental só podem embarcar mediante a apresentação de comprovativo de realização de teste COVID, com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque, estando excluídos desta obrigação apenas as crianças com menos de 24 meses.
• À apresentação do referido teste acresce um período de isolamento profilático de 14 dias após a entrada em Portugal continental nos seguintes casos
  
  (i) Passageiros oriundos da Bulgária, Chéquia, Chipre, Eslovénia, Estónia, França, Hungria, Itália, Malta, Polónia e Suécia (países da União Europeia e países associados ao Espaço Schengen com uma taxa de incidência ≥ a 500 casos por 100.000 habitantes nos últimos 14 dias). Estão excluídos desta obrigação de isolamento profilático os passageiros que se desloquem em viagens essenciais e cujo período de permanência em território nacional, atestado por bilhete de regresso, não exceda as 48 horas.
  
  (ii) Passageiros oriundos de voos que tenham iniciado no Reino Unido ou o Brasil e que efetuem escala ou transitem em aeroportos de países cujos voos para Portugal se encontrem autorizados.
  
  (iii)Passageiros que possuam passaporte com registo de saída da África do Sul nos 14 dias antes do desembarque em Portugal e de voos originários daquele país que efetuem escala ou transitem em aeroportos de países cujos voos para Portugal se encontrem autorizados (Desp. 3046-B/2021, de 19 de março).

Para os casos de isolamento profilático obrigatório após a entrada em Portugal existe um novo serviço do SEF de agilização de fronteiras que permite que os cidadãos possam antecipar o envio de informação requerida – Travel.sef.pt.

De acordo com as orientações definidas, o artigo 32.º do Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril, determina as regras para a realização de controlo de temperatura e de testes à COVID-19 nos aeroportos de Portugal continental, nas situações em que os mesmos são obrigatórios.

Para mais informações sobre restrições de viagem e requisitos de entrada do país de destino consultar a página web da TAP Air Portugal.

Relativamente à mobilidade Portugal-França-Portugal, sugerimos a consulta da informação disponível nos sites da Embaixada de França em Lisboa e da Embaixada de França em Espanha.

Já no que respeita à mobilidade Portugal-Espanha-Portugal, sugerimos a consulta da informação disponível nos sites do Ministerio de Sanidad e do Spain Travel Health. A partir de 23 de novembro de 2020 é obrigatório a apresentação de um teste à COVID-19, com resultado negativo, realizado nas últimas 72 horas, aos passageiros oriundos de Portugal por via aérea ou marítima. As restrições de mobilidade em cada Comunidade Autónoma podem ser consultadas AQUI.

A Comissão Europeia tem vindo a emitir várias recomendações nesta matéria, com vista à coordenação dos Estados-Membros. Dessas orientações destaca-se a mais recente, a Recomendação (UE) n.º 2020/1475, de 14 de outubro, alterada pela Recomendação (UE) n.º 2021/119, de 1 de fevereiro, sobre uma abordagem coordenada dos Estados-Membros das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID‐19– Travel during the coronavirus pandemic.

Assim, no âmbito da abordagem coordenada em matéria de deslocações dentro e fora da União Europeia, a Comissão Europeia propõe:

• Ao nível da MOBILIDADE INTRACOMUNITÁRIA propõe que todas as viagens não essenciais sejam fortemente desincentivadas até que a situação epidemiológica tenha melhorado consideravelmente, bem como medidas mais rigorosas para os viajantes de e para zonas de risco mais elevado (zonas de «vermelho escuro»), como a exigência de teste COVID antes da chegada e quarentena após a chegada.
  
  Os viajantes essenciais, como os profissionais de saúde, as pessoas que viajam por razões familiares ou profissionais imperativas provenientes de zonas de «vermelho escuro», devem também ser testados e cumprir a quarentena, desde que tal não tenha um impacto desproporcionado no exercício das suas funções ou necessidades essenciais. Os trabalhadores do setor dos transportes, cuja exposição à população em geral quando viajam é tipicamente limitada, não devem ser obrigados a cumprir a quarentena e, em princípio, devem ficar isentos de testes relacionados com viagens. As mesmas isenções devem ser aplicáveis aos viajantes essenciais em trânsito.
• Ao nível da MOBILIDADE DE FORA DA UE propõe salvaguardas e requisitos adicionais para os viajantes internacionais que entram na UE. Além disso, propõe critérios atualizados para decidir sobre a aplicação de restrições às viagens não indispensáveis para a UE, tendo em conta a taxa de testagem, a positividade dos testes e a deteção de variantes que suscitam preocupação.

Para mais informações sobre as restrições à entrada e livre circulação em outros países, as empresas podem consultar:

• Re-open EU (União Europeia);
•  Overview of national measures by country (European Commission);
• International Air Transport Association.

O ITC disponibiliza uma Base de Dados com as medidas de cada país relativas ao comércio internacional (importação/exportação): ITC COVID-19 Temporary Trade Measures.

No site covid19estamoson.gov.pt, da responsabilidade do Governo, pode aceder à listagem de contactos de entidades oficiais onde obter esclarecimentos relativamente à resposta de Portugal à COVID-19.

A sistematização da legislação nacional e comunitária mais relevante para as empresas pode ser consultada no site da AICEP em COVID-19: Legislação de interesse para as empresas.

A totalidade das medidas legislativas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, pode ser consultada na seção especial criada no Diário da República: Legislação COVID-19.

As empresas podem encontrar informação atualizada e sistematizada sobre um vasto conjunto de países nos seguintes sites:

Country Policy Responses (OIT) – Enfoque na proteção do emprego; proteção social e apoio à economia.

Country Policy Tracker (OCDE) – Enfoque no apoio aos cidadãos; empresas e política monetária e regulação macroprudencial.

Policy Responses to COVID-19(FMI) – Enfoque nas medidas fiscais; medidas monetárias e macrofinanceiras  e medidas cambiais e balança de pagamentos.

International Air Transport Association – Restrições à entrada e livre circulação.

EU Coronavirus response (EU) – Onde é possível consultar as restrições impostas por cada Estado-Membro na área dos transportes em Overview of national measures by country  e  informação para viajantes e turistas em Re-Open EU.