COVID-19: LEGISLAÇÃO

Lista de legislação publicada com relevância para as empresas.

ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES:

Obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado se mostre impraticável ( Lei 62-A/2020, 27.10 )

Regulamentação do regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e das empresas itinerantes de diversão e restauração (Portaria 255-A/2020, 27.10)

Prorrogação do estado de calamidade até 03.11 e limitação da circulação entre diferentes concelhos do território continental entre as 00h00 de 30.10 e as 06h00 de 03.11 (RCM 89-A/2020, 26.10retificação)

Alteração da Recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e eventual levantamento dessa restrição (Recom. 1551, 26.10)

Medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira a partir do dia 23 de outubro de 2020 (RCM 88-B/2020, 22.10)

Alteração do apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial (DL 90/2020, 19.10)

Prorrogação da admissibilidade de documentos expirados até 31.03.2021 e agravamento da coima máxima aplicada a pessoas coletivas para 10 mil euros por violação das regras de ocupação, lotação, permanência, distanciamento físico e existência de mecanismos de marcação prévia (DL 87-A/2020, 15.10)

Declaração a situação de calamidade em todo o território nacional continental até 31 de outubro de 2020 (RCM 88-A/2020, 14.10)

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal até 31 de outubro (Desp. 9934-A/2020, 14.10)

NACIONAL

Medidas PORTUGAL 2020 e de apoio financeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020, de 23 de março:
Estabelece um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas, às entidades públicas e privadas e aos profissionais, relativas à infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

Relativamente às empresas adota medidas relativas ao Portugal 2020, financiamento à tesouraria, seguros de crédito à exportação, serviços públicos, continuidade da atividade económica e do emprego e pagamentos em atraso das entidades públicas.

Documentos úteis: Orientação Técnica n.º 1/2020, de 23 de março, alterada a 17 de abril (Orientação Técnica n.º 01/2020 – 1ª alteração) e Deliberação n.º 8/2020, de 28 de março.

Mais informação Portugal 2020: FAQ 2 a 2.6

Despacho n.º 3651/2020, de 24 de março: Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020.

Entidade a contactar: Organismos Intermédios

Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, alterado pelo Despacho Normativo n.º 10/2020, de 9 de setembro: Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19.

Mais informação: FAQ 4
Entidade a contactar:Turismo de Portugal

Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, (1.ª alteração/retificação, 2.ª alteração, 3ª alteraçãolegislação consolidada): Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito cultural e artístico, fixando as regras aplicáveis ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e 30 de setembro de 2020, inclusive, e proibindo a realização ao vivo, em recintos cobertos ou ao ar livre, de festivais e espetáculos de natureza análoga - que sejam declarados como tais - até 31 de dezembro de 2020, podendo excecionalmente ter lugar com lugar marcado, após comunicação e no respeito pela lotação especificamente definida pela DGS em função das regras de distanciamento físico.

Mais informação: FAQ 4
Entidade a contactar: Linha de apoio cultura.covid19@mc.gov.pt

Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março: Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento, no que diz respeito a saldos.

Decreto-Lei n.º 15/2020, de 15 de abril: Cria uma linha de crédito específica, com juros bonificados, no montante global de 20M€, dirigida aos operadores do setor da pesca.

Mais informação: FAQ 4
Entidade a contactar: IFAP, I. P.

Portaria n.º 95/2020 e Portaria n.º 96/2020, de 18 de abril: Criam e regulam novos sistemas de incentivos ao abrigo do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 (Comunicação da Comissão de 4 de abril) financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), no respeito pelas regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI ou por outras fontes nacionais Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua versão vigente), tendo sido objeto da Deliberação n.º 10/2020 da CIC Portugal 2020, de 14 de abril de 2020 e originado a publicação de dois Avisos para Apresentação de Candidaturas.


Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19

Este Sistema de Incentivos visa apoiar empresas que pretendam estabelecer, reforçar ou reverter as suas capacidades de produção de bens e serviços destinados a combater a pandemia da COVID-19, incluindo a construção e a modernização de instalações de testes e ensaios dos produtos relevantes da COVID-19 (Portaria n.º 95/2020). Aviso de Apresentação de Candidatura n.º 14/SI/2020 – CANDIDATURAS SUSPENSAS a partir das 16h do dia 8 de maio.


Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19

Este Sistema de Incentivos visa apoiar as atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) pertinentes no contexto do combate do COVID-19 e as infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) que contribuam para desenvolver produtos relevantes para fazer face à COVID-19 (Portaria n.º 96/2020). Aviso de Apresentação de Candidatura n.º 15/SI/2020 – Fecho: 29 de maio de 2020 (19 horas).

Despacho n.º 4777/2020, de 21 de abril: Procede à terceira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas no domínio da competitividade e internacionalização.

Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio: Cria um sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da doença COVID-19.


Sistema de Incentivos “Programa ADAPTAR”

Este sistema de incentivos visa apoiar as micro e as pequenas e médias empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

Mais informação: FAQ 2.7

Entidades a contactar: Turismo de Portugal (projetos de empresas do setor do turismo) e IAPMEI (restantes casos).

Portaria n.º 127/2020, de 26 de maio: Procede à sétima alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aditando um anexo com regras excecionais e temporárias aplicáveis a operações apoiadas pelo FSE, em resposta imediata ao impacto negativo da crise de saúde pública no contexto do surto de COVID-19.

Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho: Procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro. Entre outras alterações, viabiliza a aplicação de taxas de cofinanciamento de 100 % às despesas elegíveis, declaradas ao nível da operação, salvaguardadas as regras de auxílios de estados, dos princípios da transparência, da não descriminação e da igualdade de tratamento entre beneficiários.

Portaria n.º 180/2020, de 3 de agosto: Aprova o Regulamento das Linhas de Apoio ao Setor Cultural, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Mais informação: FAQ 9
Entidades a contactar: Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC) e Direção-Geral das Artes (DGARTES) – E-mail: cultura.covid19@mc.gov.pt

Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto: Aprova o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e das empresas itinerantes de diversão e restauração. Esta Lei é regulamentada pela Portaria n.º 255-A/2020, de 27 de outubro.

Mais informação: FAQ 4
Entidade a contactar: Direção-Geral das Atividades Económicas

Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro: Cria o Banco Português de Fomento, S.A. (BPF), regulando a sua atividade e funcionamento e aprovando os respetivos Estatutos. Este diploma entra em vigor a 3 de novembro de 2020.

Mais informação: FAQ 11

Decreto-Lei n.º 80/2020, de 2 de outubro : Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais.

Mais informação: FAQ 4

Entidade a contactar: IFAP, I. P. e instituições de crédito

 

Manutenção dos postos de trabalho

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março (retificação), alterado pelo Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho (legislação consolidada): Estabelece uma medida excecional e [DG1] temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 (regime de "lay off simplificado", plano extraordinário de formação e isenção das contribuições para a segurança social). Por sua vez, a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios extraordinários à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, e o Despacho n.º 6087-A/2020, de 4 de junho, veio determinar o modo de implementação pelo IEFP das ações previstas no plano de formação cumulável com o “lay off simplificado”.

Mais informação: FAQ 5
Entidades a contactar: Segurança Social (“lay off simplificado” e isenção das contribuições para a SS) e IEFP (plano extraordinário de formação)

Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, (1ª alteração, 2ª alteraçãolegislação consolidada): Prorroga o regime de "lay off simplificado" previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, estabelecendo o respetivo regime transitório, e cria um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e um complemento de estabilização para os trabalhadores. Por sua vez, a Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

Mais informação: FAQ 5
Entidades a contactar: Segurança Social ("lay off simplificado" e complemento de estabilização) e IEFP (normalização da atividade empresarial).

Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de outubro (legislação consolidada): Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, uma vez que o recurso ao regime de "lay-off simplificado", continuando a ser possível, assume um caráter muito restrito e excecional já que só tem aplicação para aquelas empresas que permaneçam encerradas por imposição legal ou administrativa. Todas as restantes empresas em dificuldades resultantes dos impactos da COVID-19 terão que aceder, a partir de 1 de agosto e até 31 de dezembro de 2020, a este novo apoio com vista à retoma progressiva da atividade, sem possibilidade de suspensão do contrato, mas apenas de redução do horário de trabalho (permitindo, no entanto, a partir de 20 de outubro de 2020, que as empresas com quebras de faturação iguais ou superiores a 75% possam reduzir o período normal de trabalho até 100%).

Mais informação: FAQ 5
Entidades a contactar: Segurança Social (apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade).

 

Medidas fiscais e contributivas

Despacho n.º 104/2020/XXII, de 09.03, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais no que se refere aos pagamentos especiais por conta a efetuar em março e julho de 2020 e a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC – Modelo 22 – relativa ao período de tributação de 2019.

Despachos nºs 129/2020/XXII, de 9 de março, 141/2020/XXII, de 6 de abril, 153/2020/XXII, de 24 de abril, 259/2020/XXII, de 16 de julho, 330/2020/XXII, de 13 de agosto e 386/2020/XXII, de 12 de outubro, todos do SEAAF: Prorrogam os prazos de cumprimento de diversas obrigações fiscais (entrega da IES/DA, da documentação relativa a preços de transferência, das declarações periódicas de IVA e da declaração mensal de remunerações e comunicação das faturas de setembro de 2020), bem como o prazo para pagamento de diversos impostos (IVA , retenções na fonte em sede de IRS e IRC e Imposto de Selo).

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março (retificação, 1.ª alteração, 2.ª alteraçãolegislação consolidada): Flexibiliza o pagamento dos impostos e das contribuições sociais pelas empresas, estabelecendo que nos meses de abril, maio e junho de 2020, a entrega do IVA e as entregas de retenção na fonte de IRS e IRC podem ser liquidadas em 3 ou 6 pagamentos fracionados, sem juros e que as contribuições sociais devidas são reduzidas temporariamente em 2/3, sendo o remanescente pago em planos prestacionais de 3 ou 6 meses a partir do segundo semestre do ano, sem juros (a entidade empregadora deve indicar em julho ou agosto de 2020 na Segurança Social Direta qual o plano prestacional que pretende, o de 3 ou de 6 meses). Determina, ainda, a suspensão, até 30 de junho de 2020, dos processos de execução fiscal instaurados pela Autoridade Tributária e Segurança Social. Por sua vez, a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril regulamenta os procedimentos de atribuição do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Mais informação: FAQ 6
Entidade a contactar: Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social

Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, alterada pela Lei n.º 43/2020, de 18 de agosto (legislação consolidada): Estabelece a isenção de IVA nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, efetuadas no território nacional, até 31 de outubro de 2020.

Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho ("Orçamento Suplementar"): Altera vários diplomas, entre os quais, a Lei do Orçamento do Estado para 2020, e aprova diversas medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas.

Lei nº 29/2020, de 31 de julho: Estabelece novas medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta à doença COVID-19. O regime de suspensão temporária dos pagamentos por conta de IRC de micro e PME previsto nesta lei é regulamentado pelo Despacho n.º 8320/2020, de 28 de agosto, do SEAF.

Mais informação: FAQ 6
Entidades a contactar: Autoridade Tributária e Aduaneira

Decreto-Lei n.º 53/2000, de 11 de agosto: Adia por 6 meses os prazos de reporte previstos na Lei n.º 26/2020, de 21 de julo, que estabelece a obrigação de comunicação à AT de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal.

Despacho n.º 8844-B/2020, de 14 de setembro, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) : Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia e apresentação de pedido, de dívidas de IRS e IRC de valor igual ou inferior, respetivamente, a 5.000€ e 10.000€.

Mais informação: FAQ 6
Entidade a contactar: Autoridade Tributária e Aduaneira

 

Moratória para créditos bancários

Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro (legislação consolidada): Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Mais informação: FAQ 7
Entidade a contactar: Entidade Bancária

 

Outras medidas relevantes para a atividade das empresas

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (retificação, alteraçõeslegislação consolidada): Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Destacam-se como relevantes para as empresas as medidas relativas a um regime excecional de contratação pública; ao uso obrigatório de máscaras e viseiras em determinados espaços; à possibilidade de poder ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores; à atendibilidade de documentos expirados ( aceites até 31.03.2021 e após essa data desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação); à força probatória das cópias digitalizadas e das fotocópias; à dilação do prazo de realização de assembleias gerais das sociedades comerciais; às medidas de proteção social na doença e na parentalidade (vigorando a medida relativa ao subsídio de doença até 31.12.2020); a um regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos quando não é possível o teletrabalho ou outras formas de prestação de atividade; ao apoio aos trabalhadores independentes e aos sócios-gerentes de sociedades (que na sua maioria vigoram até 31.12.2020); à prorrogação do prazo de aprovação e afixação do mapa de férias; à elaboração de um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da DGS e da ACT. Por sua vez, a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente.

Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março: Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional.

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (retificação, alteraçõeslegislação consolidada): Ratifica os efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e adota um conjunto de medidas excecionais e temporárias adicionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.

Destacam-se como relevantes para as empresas o estabelecimento de um regime processual transitório e excecional para os processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, com a suspensão de alguns prazos (essencialmente no âmbito do processo executivo ou de insolvência e das ações de despejo) e a definição das regras aplicáveis a todos os prazos administrativos, de prescrição e caducidade que deixam de estar suspensos. Também suspende, até 31 de dezembro de 2020, os efeitos de várias modalidades de extinção de contratos de arrendamento não habitacional, proibindo que o fecho legal ou administrativo do estabelecimento devido à pandemia seja fundamento de extinção desses contratos ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis e reforça os meios e os poderes da ACT na fiscalização de despedimentos ilícitos.

Lei n.º 4-C/2020, de 8 de abril (1.ª alteração, 2.ª alteração - retificação legislação consolidada): Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional. Neste último caso, abrange os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os estabelecimentos de restauração e similares, encerrados ou com atividades suspensas por disposição legal ou medida administrativa, incluindo os que mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica, ou mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio. Esta lei permite o diferimento do pagamento das rendas vencidas entre o dia 1 de abril de 2020 e o terceiro mês subsequente ao do levantamento das medidas restritivas, tendo como limite máximo o dia 31 de dezembro de 2020. O período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2021 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2022. A Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril define os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional no arrendamento habitacional.

Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 36/2020, de 15 de julho (legislação consolidada): Estabelece um regime excecional e transitório que permite o fabrico, importação, colocação e disponibilização no mercado nacional de dispositivos médicos (DM) e de equipamentos de proteção individual (EPI) sem marcação CE, salvaguardando o nível adequado de proteção da saúde e segurança dos seus utilizadores. Também estabelece o regime relativo ao fabrico, importação e comercialização de máscaras de uso social. Por sua vez, o Despacho n.º 5503-A/2020, de 13 de maio, fixa em 15% o limite máximo da percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de DM e de EPI identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica. Já o Decreto-Lei n.º 36/2020, de 15 de julho, aprova um regime simplificado de licenciamento industrial, de caráter excecional, aplicável às alterações de estabelecimentos industriais, com vista ao fabrico de DM, EPI, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes, que se destinem à prevenção do contágio da COVID-19.

Mais informação: FAQ 13 e 14
Entidades a contactar: INFARMED (dispositivos médicos) / IAPMEI (EPI) / ASAE (máscaras sociais)

Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 30-A/2020, de 29 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 58-B/2020,de 14 de agosto (legislação consolidada): Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Este diploma procura viabilizar a prática de atos à distância na tramitação de processos urgentes nos julgados de paz, nos pedidos de registo ainda não disponíveis online e, ainda, assegurar a tramitação dos procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, prevendo a obrigatoriedade de utilização, pelos interessados, dos serviços online deste Instituto, bem como a possibilidade da prática de notificações através de correio eletrónico. Este diploma vigora até 31 de dezembro de 2020.

Lei n.º 10/2020, de 18 de abril (retificaçãolegislação consolidada): Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, substituindo a recolha da assinatura pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada.

Decreto-Lei n.º 20-E/2020, de 12 de maio: Estabelece um regime excecional e temporário para a venda em saldos, determinando que, durante os meses de maio e junho de 2020, o operador económico está dispensado de emitir a declaração dirigida à ASAE, prevista no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual.

Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio , alterado pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro (legislação consolidada): Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, fixando regras mais flexíveis para o pagamento dos prémios de seguro e os efeitos da diminuição temporária do risco, decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade, no âmbito da pandemia, nos contratos de seguro que cubram riscos da atividade. Este regime vigora até 31 de março de 2021.

Despacho n.º 6344/2020, de 16 de junho: Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra.

Despacho n.º 6756-B/2020, de 30 de junho: Institui controlos móveis aleatórios a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas e viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos nacionais de regresso a território nacional, e os cidadãos estrangeiros, dos deveres a que estão sujeitos no âmbito do estado de alerta, contingência e calamidade declarado em Portugal continental.

Mais informação: FAQ 15

Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho ("Orçamento Suplementar"): Altera diversos diplomas dos quais se destacam a Lei do Orçamento do Estado para 2020 (aumentando de 3 000 000 000€ para 4 250 000 000 € o limite das garantias do Estado para seguros de crédito, créditos financeiros, seguros-caução e seguros de investimento; concedendo uma autorização legislativa para apoios ao emprego na retoma; e permitindo a antecipação de apoios no âmbito da Política Agrícola Comum, entre outras alterações); o DL n.º 10-A/2020, de 13 de março (alargando o apoio extraordinário à redução da atividade económica de microempresários e empresários em nome individual); o DL n.º 10-J/2020, de 26 de março (estabelecendo, entre outras regras, a possibilidade de adesão à moratória para os créditos bancários até 30 de setembro de 2020); e aprova diversas medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas.

Mais informação: FAQ 8

Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro: Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da COVID-19 no âmbito das relações laborais, para as empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante Resolução do Conselho de Ministros.

Mais informação: FAQ 8

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, de 14 de outubro: Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 9934-A/2020, de 14 de outubro: Prorroga as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal até às 23h59 do dia 31 de outubro de 2020.

Mais informação: FAQ 15

 

SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro (legislação consolidada): Estabelece o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta. O incumprimento dos deveres estabelecidos constitui contraordenação sancionada com coima de 100€ a 500€, no caso de pessoas singulares, e de 1000€ a 10000€, no caso de pessoas coletivas, salvo no caso do incumprimento das regras de tráfego aéreo e aos aeroportos pelas companhias aéreas ou pelas entidades responsáveis pela gestão dos respetivos aeroportos, que constitui contraordenação sancionada com coima de 500€ a 2000€, por cada passageiro que embarque sem demonstrar teste laboratorial Covid-19 negativo, ou dispensa da sua necessidade; e 2000€ a 3000€, por incumprimento da obrigação de rastreio de temperatura corporal por infravermelhos a todos os passageiros que chegam a território nacional.

Decreto-Lei n.º 52/2020, de 11 de agosto: Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID – sistema digital para dispositivos móveis pessoais e notifica os utilizadores da exposição individual a fatores de contágio por SARS-CoV-2, decorrente de contacto com utilizador da aplicação que posteriormente venha a ser confirmado com COVID-19, nos termos definidos pela DGS, funcionando como um instrumento complementar e voluntário de resposta à situação epidemiológica pelo reforço da identificação de contactos.

Mais informação: FAQ 8

Entidades a contactar: Direção-Geral da Saúde (DGS) / Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. (SPMS, E.P.E.)

Despacho n.º 8998-C/2020, de 18 de setembro: Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos (reuniões, congressos, exposições e feiras comerciais ou de artesanato, seminários, conferências ou eventos similares, organizados por entidades públicas ou privadas).

Mais informação: FAQ 8

Despacho n.º 8998-D/2020, de 18 de setembro: Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020, de 22 de outubro e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro (retificação): Declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental a partir das 00:00h do dia 15 de outubro até às 23:59h do dia 03 de novembro de 2020, define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira a partir das 00h00 do dia 23 de outubro de 2020 e limita a circulação entre diferentes concelhos do território continental entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.

Mais informação: FAQ 8

Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro: Determina, a título excecional, a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. Esta obrigatoriedade vigora por 70 dias, avaliando-se no final desse período a necessidade de renovação.

 

PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho: Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que inclui um conjunto de medidas de estabilização macroeconómica, para um horizonte temporal até ao fim de 2020 – PEES – Página do Governo.

Já foram publicados diversos diplomas a concretizar as diversas medidas do PEES dos quais se destacam:

Mais informação: FAQ 9

Alerta: A totalidade das medidas legislativas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, pode ser consultada na seção especial criada no Diário da República: COVID-19 Legislação Compilada.

 

COMUNITÁRIA

Plano de recuperação

Comunicação da Comissão (2020) 456, de 27 de maio: A Comissão Europeia apresentou a sua proposta para um importante plano de recuperação. Entre outras medidas, propõe criar um novo instrumento de recuperação, Next Generation EU, integrado num orçamento de longo prazo da UE robusto, moderno e renovado. Na reunião extraordinária do Conselho Europeu, que decorreu de 17 a 21 de julho de 2020, foi alcançado um acordo político sobre o Next Generation EU e o orçamento global da UE para 2021-2027. Relativamente ao Next Generation EU, a Comissão fica autorizada a contrair empréstimos nos mercados de capitais em nome da União até ao montante de 750 mil milhões de euros, os quais poderão ser utilizados para conceder empréstimos até um montante de 360 mil milhões de euros e para despesas até um montante de 390 mil milhões de euros. As conclusões adotadas pelo Conselho Europeu podem ser consultadas AQUI.

Plano de Recuperação Económica da União Europeia / Reparar os danos e preparar o futuro para a próxima geração

 

PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS E PROGRAMA DE ESTABILIDADE DE PORTUGAL PARA 2020

Recomendação do Conselho n.º 2020/C282/22, de 26 de agosto: O Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2020 e o Programa de Estabilidade de Portugal para 2020 e emitiu recomendações específicas que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão, tendo em conta a necessidade de combater a pandemia COVID-19 e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios.

 

Auxílios estatais | EMPRÉSTIMOS

Comunicação n.º 2020/C91I/01, de 20 de março: Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.

Comunicação n.º 2020/C112I/01, de 4 de abril: Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.

Comunicação n.º 2020/C164/03, de 13 de maio: Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.

Comunicação n.º 2020/C218/03, de 2 de julho: Terceira alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.

Comunicação n.º 2020/C340I/01, de 13 de outubro: Quarta alteração ao quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.

Na primeira Comunicação, a Comissão estabelece as possibilidades à disposição dos EM para assegurar a liquidez e o acesso ao financiamento para as empresas, em especial as PME, a fim de lhes permitir recuperar da situação atual. Na segunda Comunicação, a Comissão alarga o Quadro Temporário para permitir aos Estados-Membros acelerar a investigação, o ensaio e a produção de produtos relevantes para fazer face ao coronavírus, proteger os empregos e continuar a apoiar a economia durante o surto de coronavírus. Na terceira Comunicação, a Comissão alarga o Quadro Temporário a medidas de recapitalização das empresas e auxílios às empresas sob a forma de dívida subordinada para continuar a apoiar a economia no contexto do surto de coronavírus. Na quarta Comunicação, a Comissão alarga o Quadro Temporário para permitir que os Estados-Membros apoiem todas as micro e pequenas empresas (incluindo start-ups), mesmo as que já se encontravam em dificuldade financeiras em 31 de dezembro de 2019 (salvo empresas em processo de insolvência, que tenham recebido um auxílio de emergência que não tenha sido reembolsado ou empresas abrangidas por um plano de reestruturação ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais); e incentivar os investidores privados a participar em medidas de recapitalização relacionadas com o coronavírus. Por último, na quinta Comunicação, a Comissão prorroga todas as medidas previstas no Quadro Temporário até 30 de junho de 2021, com exceção das medidas de recapitalização, que são prorrogadas até 30 de setembro de 2021, e introduz uma nova medida temporária de auxílio estatal de apoio aos custos fixos não cobertos das empresas, a fim de permitir o apoio a empresas que, durante o período elegível, enfrentam uma diminuição do volume de negócios de, pelo menos, 30% em comparação com o mesmo período de 2019, devido ao surto.

No âmbito deste Quadro Temporário a Comissão já aprovou quatro regimes de garantia portugueses no valor de 3 mil milhões de euros para PME e empresas de média capitalização afetadas pelo surto de coronavírus, dois regimes de auxílios portugueses no valor de 13 mil milhões de euros para apoiar a economia; um regime de auxílio português no valor de 20 milhões de euros para apoiar o setor das pescas e da aquicultura no contexto da pandemia; um regime de auxílios português no valor de 140 milhões de euros para apoiar o investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) e na produção e ensaio de produtos relevantes para fazer face ao surto de coronavírus, incluindo vacinas, ventiladores e equipamento de proteção individual; dois regimes de auxílios portugueses destinados a preservar o emprego nos Açores durante a pandemia causada pelo coronavírus, com um orçamento total acumulado de 43 milhões de euros; um empréstimo de emergência no valor de 1 200 milhões de euros à TAP; e um regime português no valor de 40 milhões de euros destinado a apoiar as empresas afetadas pelo surto de coronavírus na Região Autónoma da Madeira.

Informações sobre os auxílios de estado aprovados por Estado-Membro podem ser consultadas AQUI.

Em maio de 2020, a Comissão propôs um orçamento da UE de longo prazo poderoso, moderno e renovado, impulsionado pelo Next Generation EU, um instrumento de recuperação temporária de emergência, para ajudar a reparar os danos econômicos e sociais imediatos causados pela pandemia de coronavírus, iniciar a recuperação e Prepare-se para um futuro melhor para a próxima geração.

Decisão de Execução (UE) n.º 2020/1354, de 29 de setembro: Concede um apoio temporário a Portugal, no montante máximo de 5 934 462 488 EUR, para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19.

Com este empréstimo, Portugal pode financiar todas as medidas de apoio que tem vindo a adotar para a manutenção dos contratos de trabalho no contexto da pandemia (regime de lay off do Código do Trabalho; regime de lay off simplificado; programas especiais de formação profissional; apoio especial às empresas para o relançamento da atividade empresarial; complemento de estabilização dos rendimentos para os trabalhadores; programas especiais de apoio à manutenção dos contratos de trabalho através da redução do período de trabalho normal; apoio especial para os trabalhadores independentes, os trabalhadores informais e os sócios gerentes, etc).

 

Exportações e comércio intracomunitário

Recomendação (UE) n.º 2020/403, de 16 de março (Retificação): Estabelece recomendações especiais sobre os procedimentos de avaliação da conformidade (marcação CE) e de fiscalização do mercado de determinados tipos de EPI ou dispositivos médicos utilizados no contexto do surto de COVID-19.

Mais informação: FAQ 13
Entidades a contactar: INFARMED (dispositivos médicos) / IAPMEI (EPI)

Comunicação n.º 2020/C169/03, de 15 de maio: Para uma abordagem faseada e coordenada do restabelecimento da livre circulação e da supressão dos controlos nas fronteiras internas.

Recomendação (UE) n.º 2020/912, de 30 de junho, alterada pela Recomendação (UE) n.º 2020/1052, de 17 de julho e pela Recomendação (UE) n.º 1551, de 26 de outubro: Relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.

Comunicação n.º 2020/C340I/01, de 13 de outubro: Altera o anexo da Comunicação n.º 2012/C392/01, de 19 de dezembro, retirando temporariamente (até 30 de junho de 2021) todos os países que constam da classificação de “países com risco negociável”, por forma a poderem ser abrangidos pelo seguro de crédito à exportação de curto prazo com garantia do Estado.

Mais informação: FAQ 3
Entidade a contactar: COSEC (scge@cosec.pt)

Recomendação (UE) n.º 2020/1475, de 14 de outubro: Sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID‐19.

Mais informação: FAQ 15

 

Investimento direto estrangeiro

Comunicação n.º 2020/C99I/01, de 26 de março: Orientações da Comissão Europeia para os Estados‐Membros relativas a investimento direto estrangeiro e livre circulação de capitais provenientes de países terceiros, e proteção dos ativos estratégicos da Europa, antes da aplicação do Regulamento (UE) 2019/452 (Regulamento Análise dos IDE).

Comunicação da Comissão n.º 2020/C116I/02, de 8 de abril: Estabelece um quadro temporário para a análise de práticas anti-trust na cooperação entre empresas em resposta a situações de emergência decorrentes do atual surto de COVID-19. É criado um procedimento excecional para fornecer orientações ad hoc sobre projetos de cooperação específicos entre empresas que visem dar resposta à escassez de produtos e serviços essenciais, nomeadamente nos casos em que subsistam incertezas quanto à compatibilidade dessas iniciativas com o direito da concorrência da UE. A Direção-Geral da Concorrência da Comissão criou especialmente para o efeito uma página Web e uma caixa de correio específica (COMP-COVID-ANTITRUST@ec.europa.eu) a que se poderá recorrer para obter orientações informais sobre determinadas iniciativas.

Nota: As informações disponibilizadas sobre os diplomas não pretendem ser uma análise exaustiva aos mesmos e não dispensam a consulta dos respetivos textos legais.

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