COVID-19: LEGISLAÇÃO

Lista de legislação publicada com relevância para as empresas.

ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES:

Alteração do Regulamento do Programa APOIAR aprovado pela Portaria 271-A/2020, 24.11 (Portaria 15-B/2021, 15.01)

Alargamento do Programa APOIAR e estabelecimento de um programa de apoio ao setor cultural (RCM 4-A/2021, 15.01)

Criação de medidas extraordinárias de apoio a trabalhadores e à atividade económica, aos contribuintes, ao setor da cultura, aos consumidores e ao comércio, no contexto do estado de emergência (DL 6-E/2021, 15.01)

Proibição da venda de bens comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados/suspensos nos estabelecimentos de comércio a retalho abertos que comercializem mais do que um tipo de bem (Desp 714-C/2021, 15.01)

Prorrogação da vigência do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial até 30.06.2021 (DL 6-C/2021, 15.01)

Alterações aos termos e condições da cobertura adicional com garantia do Estado ao seguro de créditos para riscos comerciais de curto prazo em mercados da OCDE e redenominação para «Exportação Segura 2021» (Desp. 669/2021, 15.01)

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal até 30 de janeiro de 2021 (Desp. 666-B/2021, 14.01)

Alteração do regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agravamento para contraordenação muito grave do incumprimento do teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência (DL 6-A/2021, 14.01)

Autorização da manutenção da garantia pessoal do Estado às linhas de crédito de apoio à economia COVID -19 (Desp. 558/2021, 14.01)

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República até ao dia 30 de janeiro de 2021 (Decreto 3-A/2021, 14.01)

Modificação e renovação do estado de emergência em todo o território nacional continental a partir das 00h00 do dia 15 de janeiro até às 23h59 do dia30 de janeiro de 2021 (DPR 6-B/2021, 13.01)

Reforço e alteração da Linha de Crédito de apoio à tesouraria para micro empresas do turismo passando a abranger pequenas empresas (Desp. Norm. 1/2021, 11.01)

Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela SS (Desp. SEAAF e SESS, 8.01)

NACIONAL

Medidas PORTUGAL 2020 e de apoio financeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020, de 23 de março:
Estabelece um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas, às entidades públicas e privadas e aos profissionais, relativas à infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

Relativamente às empresas adota medidas relativas ao Portugal 2020, financiamento à tesouraria, seguros de crédito à exportação, serviços públicos, continuidade da atividade económica e do emprego e pagamentos em atraso das entidades públicas.

Documentos úteis: Orientação Técnica n.º 1/2020, de 23 de março, alterada a 17 de abril (Orientação Técnica n.º 01/2020 – 1ª alteração) e Deliberação n.º 8/2020, de 28 de março.

Mais informação Portugal 2020: FAQ 2 a 2.5

Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, alterado pelo Despacho Normativo n.º 10/2020, de 9 de setembro e pelo Despacho Normativo n.º 1/2021, de 11 de janeiro: Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das micro e pequenas empresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19.

Mais informação: FAQ 4
Entidade a contactar:Turismo de Portugal

Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, (1.ª alteração/retificação, 2.ª alteração, 3ª alteraçãolegislação consolidada): Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito cultural e artístico, fixando as regras aplicáveis ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e 30 de setembro de 2020, inclusive, e proibindo a realização ao vivo, em recintos cobertos ou ao ar livre, de festivais e espetáculos de natureza análoga - que sejam declarados como tais - até 31 de dezembro de 2020, podendo excecionalmente ter lugar com lugar marcado, após comunicação e no respeito pela lotação especificamente definida pela DGS em função das regras de distanciamento físico.

Mais informação: FAQ 4

Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março: Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento, no que diz respeito a saldos.

Portaria n.º 95/2020 e Portaria n.º 96/2020, de 18 de abril: Criam e regulam novos sistemas de incentivos ao abrigo do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 - Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19 e Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19

Mais informação: FAQ 2.6
Entidades a contactar: AICEP (grandes projetos de investimento) e IAPMEI (restantes casos).

Despacho n.º 4777/2020, de 21 de abril: Procede à terceira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas no domínio da competitividade e internacionalização.

Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2020, de 15 de dezembro: Cria um sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da doença COVID-19 - Sistema de Incentivos “Programa ADAPTAR”.

Mais informação: FAQ 2.6
Entidades a contactar: Turismo de Portugal (projetos de empresas do setor do turismo) e IAPMEI (restantes casos).

Portaria n.º 127/2020, de 26 de maio: Procede à sétima alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aditando um anexo com regras excecionais e temporárias aplicáveis a operações apoiadas pelo FSE, em resposta imediata ao impacto negativo da crise de saúde pública no contexto do surto de COVID-19.

Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho, alterada pela Portaria n.º 280/2020, de 7 de dezembro (legislação consolidada): Procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro. Entre outras alterações, viabiliza a aplicação de taxas de cofinanciamento de 100 % às despesas elegíveis, declaradas ao nível da operação, salvaguardadas as regras de auxílios de estados, dos princípios da transparência, da não descriminação e da igualdade de tratamento entre beneficiários.

Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto: Aprova o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e das empresas itinerantes de diversão e restauração. Esta Lei é regulamentada pela Portaria n.º 255-A/2020, de 27 de outubro.

Mais informação: FAQ 4
Entidade a contactar: Direção-Geral das Atividades Económicas

Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro: Cria o Banco Português de Fomento, S.A. (BPF), regulando a sua atividade e funcionamento e aprovando os respetivos Estatutos. Este diploma entra em vigor a 3 de novembro de 2020.

Mais informação: FAQ 11
Entidade a contactar: Banco Português de Fomento

Decreto-Lei n.º 80/2020, de 2 de outubro : Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais.

Mais informação: FAQ 4
Entidade a contactar: IFAP, I. P. e instituições de crédito

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro: Aprova o lançamento, operacionalização e monitorização de um conjunto de novos instrumentos de apoio à tesouraria/liquidez das empresas, no âmbito da Covid-19.

Mais informação: FAQ 2.6 e FAQ 4
Entidade a contactar: BPF – Banco Português de Fomento, S. A. (linhas de crédito) e Turismo de Portugal quanto aos setores relacionados com o turismo, restauração e algumas atividades culturais (ex, museus, teatro, dança, etc) e o IAPMEI, nos restantes casos (ver ANEXO A da Portaria n.º 271-A/2020).

Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, alterada pela Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro (legislação consolidada): Regulamenta o Programa Apoiar, estruturado em quatro medidas – “Apoiar.PT”, “Apoiar Restauração”, “Apoiar + Simples” e “Apoiar Rendas”.

Mais informação: FAQ 2.6 e FAQ 4
Entidade a contactar: Turismo de Portugal quanto aos setores relacionados com o turismo, restauração e algumas atividades culturais e do desporto (ex, museus, teatro, dança, etc) e o IAPMEI, nos restantes casos (ver Anexo A).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro: Alarga os instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas lançados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro (o Programa Apoiar passa a abranger as médias empresas e empresários em nome individual sem contabilidade organizada e a dotação da linha de crédito dirigida ao setor industrial exportador é aumentada, passando também a incluir empresas que operam no setor do turismo) e lança novos instrumentos de apoio à tesouraria das empresas (apoios diretos sob a forma de subsídios destinados a fazer face a custos com rendas não habitacionais de micro e PME que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da COVID-19; apoios diretos a grandes empresas, sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com possibilidade de conversão parcial em crédito a fundo perdido mediante a manutenção dos postos de trabalho; apoios diretos ao arrendamento não habitacional).

Despacho n.º 588/2021, de 14 de janeiro: Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado às linhas de crédito de apoio à economia COVID -19, no montante de EUR 793 733 490, prorrogando o respetivo prazo de utilização das operações abrangidas por essas linhas até 30 de junho de 2021 e o termo da garantia do Estado até 30 de junho de 2027.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021, de 15 de janeiro: Alarga o Programa APOIAR e estabelece um programa de apoio ao setor cultural.

Mais informação: FAQ 2.6 e FAQ 4
Entidade a contactar: Turismo de Portugal quanto aos setores relacionados com algumas atividades culturais (ex, museus, teatro, dança, etc) e o IAPMEI, nos restantes casos (ver Anexo A).

 

Manutenção dos postos de trabalho

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março (retificação, alteraçõeslegislação consolidada): Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 (regime de "lay off simplificado", plano extraordinário de formação e isenção das contribuições para a segurança social). Por sua vez, a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios extraordinários à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, e o Despacho n.º 6087-A/2020, de 4 de junho, veio determinar o modo de implementação pelo IEFP das ações previstas no plano de formação cumulável com o “lay off simplificado”.

Mais informação: FAQ 5
Entidades a contactar: Segurança Social (“lay off simplificado” e isenção das contribuições para a SS) e IEFP (plano extraordinário de formação)

Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho (alteraçõeslegislação consolidada): Prorroga o regime de “lay off simplificado” previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, e cria um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e um complemento de estabilização para os trabalhadores. Por sua vez, a Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho (alteraçãolegislação consolidada) regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

Mais informação: FAQ 5
Entidades a contactar: Segurança Social ("lay off simplificado" e complemento de estabilização) e IEFP (normalização da atividade empresarial).

Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho (1ª alteração, 2.ª alteração, 3.ª alteraçãolegislação consolidada): Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho e o apoio simplificado para microempresas em situação de crise empresarial. A vigência deste Decreto-Lei foi prorrogada até 30 de junho de 2021.

Mais informação: FAQ 5
Entidades a contactar: Segurança Social (apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro: Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de dezembro: Cria medidas extraordinárias de apoio a trabalhadores e à atividade económica, aos contribuintes, ao setor da cultura, aos consumidores e ao comércio, no contexto do estado de emergência.

 

Medidas fiscais e contributivas

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março (retificação, alteraçõeslegislação consolidada): Flexibiliza o pagamento dos impostos e das contribuições sociais pelas empresas nos meses de abril, maio e junho de 2020, nos meses de novembro e dezembro de 2020 e no primeiro semestre de 2021.

Mais informação: FAQ 6
Entidade a contactar: Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social

Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho ("Orçamento Suplementar"): Altera vários diplomas, entre os quais, a Lei do Orçamento do Estado para 2020, e aprova diversas medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas.

Lei nº 29/2020, de 31 de julho: Estabelece novas medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta à doença COVID-19.

Mais informação: FAQ 6
Entidades a contactar: Autoridade Tributária e Aduaneira

Despacho n.º 8844-B/2020, de 14 de setembro, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) : Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia e apresentação de pedido, de dívidas de IRS e IRC de valor igual ou inferior, respetivamente, a 5.000€ e 10.000€.

Despacho n.º 437/2020-XXII, do SEAAF, de 9 de novembro de 2020: Adapta o calendário das obrigações fiscais a cumprir em 2020 e 2021, sem quaisquer penalidades para os sujeitos passivos (faturas em pdf; comunicação de inventários e entregas das declarações periódicas de IVA, do Modelo 10, da IES/ DA e da declaração periódica de rendimentos de IRC – Modelo 22).

Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro: Aprova o Orçamento do Estado para 2021, onde se incluem diversas medidas de natureza fiscal adotadas devido ao contexto COVID-19.

Mais informação: FAQ 6
Entidade a contactar: Autoridade Tributária e Aduaneira

Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro: Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

Mais informação: FAQ 3
Entidade a contactar: COSEC (scge@cosec.pt), Crédito & Caución, COFACE, S.A., CESCE, S.A., banca comercial

Despacho conjunto do SEAAF e SESS, de 8 de janeiro de 2021: Determina a suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro: Cria medidas extraordinárias de apoio a trabalhadores e à atividade económica, aos contribuintes, ao setor da cultura, aos consumidores e ao comércio, no contexto do estado de emergência, como por exemplo, a suspensão dos processos de execução fiscal, entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021.

 

Moratória para créditos bancários

Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro (legislação consolidada): Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Mais informação: FAQ 7
Entidade a contactar: Entidade Bancária

Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro: Aprova o Orçamento do Estado para 2021, onde o artigo 363.º alarga o prazo de adesão ao regime da moratória até 31 de março de 2021.

Mais informação: FAQ 7
Entidade a contactar: Entidade Bancária

 

RENDAS NÃO HABITACIONAIS

Lei n.º 4-C/2020, de 8 de abril, alterada pela Lei n.º 17/2020, de 29 de maio, Lei n.º 45/2020, de 28 de agosto (retificação), Lei n.º 75-A/2020, de 30 de dezembro, Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro e Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (artigo 439.º) – legislação consolidada): Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional.

Mais informação: FAQ 8

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro: Entre outras medidas, aprova um conjunto de apoios, sob a forma de subsídio a fundo perdido e linha de crédito, destinados a fazer face a custos com rendas não habitacionais de micro e PME que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da COVID-19.

Mais informação: FAQ 8

 

Outras medidas relevantes para a atividade das empresas

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (retificação, alteraçõeslegislação consolidada): Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Destacam-se como relevantes para as empresas as medidas relativas a um regime excecional de contratação pública; ao uso obrigatório de máscaras e viseiras em determinados espaços; à possibilidade de poder ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores; à atendibilidade de documentos expirados ( aceites até 31.03.2021 e após essa data desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação); à força probatória das cópias digitalizadas e das fotocópias; à dilação do prazo de realização de assembleias gerais das sociedades comerciais; às medidas de proteção social na doença e na parentalidade (a medida relativa ao subsídio de doença vigora até 30.06.2021 e as declarações provisórias de isolamento profilático passam a ser emitidas em formato eletrónico a partir de 04.11.2020); a um regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos quando não é possível o teletrabalho ou outras formas de prestação de atividade; ao apoio aos trabalhadores independentes e aos sócios-gerentes de sociedades (que na sua maioria vigoram até 31.12.2020 mas cuja continuidade é garantida pelo artigo 156.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021); à prorrogação do prazo de aprovação e afixação do mapa de férias; à elaboração de um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da DGS e da ACT. Por sua vez, a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente.

Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março: Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional.

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (retificação, alteraçõeslegislação consolidada): Ratifica os efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e adota um conjunto de medidas excecionais e temporárias adicionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.

Destacam-se como relevantes para as empresas o estabelecimento de um regime processual transitório e excecional para os processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, com a suspensão de alguns prazos (essencialmente no âmbito do processo executivo ou de insolvência e das ações de despejo) e a definição das regras aplicáveis a todos os prazos administrativos, de prescrição e caducidade que deixam de estar suspensos. Também adota várias medidas relativas aos contratos de arrendamento não habitacional e reforça os meios e os poderes da ACT na fiscalização de despedimentos ilícitos.

Mais informação: FAQ 8 e 9

Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 101-A/2020, de 27 de novembro (legislação consolidada): Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 36/2020, de 15 de julho (legislação consolidada): Estabelece um regime excecional e transitório que permite o fabrico, importação, colocação e disponibilização no mercado nacional de dispositivos médicos (DM) e de equipamentos de proteção individual (EPI) sem marcação CE, salvaguardando o nível adequado de proteção da saúde e segurança dos seus utilizadores. Também estabelece o regime relativo ao fabrico, importação e comercialização de máscaras de uso social. Por sua vez, o Despacho n.º 5503-A/2020, de 13 de maio, fixa em 15% o limite máximo da percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de DM e de EPI identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica. Já o Decreto-Lei n.º 36/2020, de 15 de julho, aprova um regime simplificado de licenciamento industrial, de caráter excecional, aplicável às alterações de estabelecimentos industriais, com vista ao fabrico de DM, EPI, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes, que se destinem à prevenção do contágio da COVID-19.

Mais informação: FAQ 13 e 14
Entidades a contactar: INFARMED (dispositivos médicos) / IAPMEI (EPI) / ASAE (máscaras sociais)

Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 30-A/2020, de 29 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 58-B/2020,de 14 de agosto (legislação consolidada): Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Este diploma procura viabilizar a prática de atos à distância na tramitação de processos urgentes nos julgados de paz, nos pedidos de registo ainda não disponíveis online e, ainda, assegurar a tramitação dos procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, prevendo a obrigatoriedade de utilização, pelos interessados, dos serviços online deste Instituto, bem como a possibilidade da prática de notificações através de correio eletrónico. Este diploma vigora até 31 de dezembro de 2020.

Lei n.º 10/2020, de 18 de abril (retificaçãolegislação consolidada): Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, substituindo a recolha da assinatura pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada.

Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril (alteraçõeslegislação consolidada): Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Entidades a contactar: Turismo de Portugal

Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio , alterado pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro (legislação consolidada): Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, fixando regras mais flexíveis para o pagamento dos prémios de seguro e os efeitos da diminuição temporária do risco, decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade, no âmbito da pandemia, nos contratos de seguro que cubram riscos da atividade. Este regime vigora até 31 de março de 2021.

Despacho n.º 6344/2020, de 16 de junho: Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra.

Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro (1ª alteração, 2ª alteração, 3ª alteraçãoversão consolidada): Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, aplicável nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante RCM, bem como nos concelhos de risco elevado, muito elevado e extremo, conforme declarados pelo Governo mediante decreto que regulamente a declaração do estado de emergência.

Mais informação: FAQ 9

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, de 14 de outubro: Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro: Entre outras medidas, cria o processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica decorrente da COVID-19. Apenas estão abrangidas as empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual em virtude da COVID-19 mas que ainda seja suscetível de viabilização (à data do requerimento a empresa não pode ter pendente PER ou processo especial para acordo de pagamento).

Despacho n.º 133/2021, DR de 6 de janeiro: Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e estabelece que a mesma é disponibilizada em formato eletrónico, pelo prazo de 180 dias contados da data da sua emissão.

Despacho n.º 666-B/2021, de 14 de janeiro: Prorroga as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal até às 23h59 do dia 30 de janeiro de 2021.

Mais informação: FAQ 15

Despacho n.º 669/2021, de 15 de janeiro: Aprova alterações aos termos e condições da cobertura adicional com garantia do Estado ao seguro de créditos para riscos comerciais de curto prazo em mercados da OCDE e redenominação para «Exportação Segura 2021».

Mais informação: FAQ 3

 

ESTADO DE EMERGÊNCIA

Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho (alteraçõeslegislação consolidada): Estabelece o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por decreto que regulamente a declaração do estado de emergência e dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade. O incumprimento dos deveres estabelecidos constitui contraordenação sancionada com coima de 100€ a 500€, no caso de pessoas singulares, e de 1000€ a 10000€, no caso de pessoas coletivas. Por sua vez, a recusa, por pessoa singular, em realizar teste COVID antes de entrar em território nacional constitui contraordenação sancionada com coima de 300€ a 800€ 800. Durante o estado de emergência, os valores mínimos e máximos das coimas referidas são elevados para o dobro.

Despacho n.º 8998-C/2020, de 18 de setembro: Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos (reuniões, congressos, exposições e feiras comerciais ou de artesanato, seminários, conferências ou eventos similares, organizados por entidades públicas ou privadas).

Mais informação: FAQ 9

Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro: Determina, a título excecional, a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. A vigência inicial desta obrigatoriedade de 70 dias foi prorrogada por mais 90 dias através da Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro.

Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro: Modifica e renova o estado de emergência em todo o território nacional continental, partir das 00h00 do dia 14 de janeiro até às 23h59 do dia 30 de janeiro de 2021.

Mais informação: FAQ 9

Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro: Regulamenta a modificação e renovação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, no período entre as 00h00 do dia 15 de janeiro e as 23h59 do dia 30 de janeiro de 2021.

Mais informação: FAQ 9

Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14 de janeiro: Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta (Decreto-Lei n.º 28-B/2020) e agrava para contraordenação muito grave o incumprimento do teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência (ex:para uma empresa com volume de negócios inferior a 500.000€ a coima vai de 2.040€ a 4.080€ em caso de negligência e de 4.590€ a 9.190€ em caso de dolo).

Despacho n.º 714-C/2021, de 15 de janeiro: Proíbe a venda de bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa nos estabelecimentos de comércio a retalho que comercializem mais do que um tipo de bem e cuja atividade seja permitida.

 

Alerta: A totalidade das medidas legislativas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, pode ser consultada na seção especial criada no Diário da República: COVID-19 Legislação Compilada.

 

COMUNITÁRIA

Plano de recuperação

Comunicação da Comissão (2020) 456, de 27 de maio: A Comissão Europeia apresentou a sua proposta para um importante plano de recuperação. Entre outras medidas, propõe criar um novo instrumento de recuperação, Next Generation EU, integrado num orçamento de longo prazo da UE robusto, moderno e renovado. Na reunião extraordinária do Conselho Europeu, que decorreu de 17 a 21 de julho de 2020, foi alcançado um acordo político sobre o Next Generation EU e o orçamento global da UE para 2021-2027. Relativamente ao Next Generation EU, a Comissão fica autorizada a contrair empréstimos nos mercados de capitais em nome da União até ao montante de 750 mil milhões de euros, os quais poderão ser utilizados para conceder empréstimos até um montante de 360 mil milhões de euros e para despesas até um montante de 390 mil milhões de euros. As conclusões adotadas pelo Conselho Europeu podem ser consultadas AQUI.

Plano de Recuperação Económica da União Europeia / Reparar os danos e preparar o futuro para a próxima geração

Regulamento (UE) n.º 2020/2094, de 22 de dezembro e Regulamento (UE) n.º 2020/2221, de 23 de dezembro: Alteram o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU)

Ao abrigo da Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (“REACT-EU”), deverá ser disponibilizado um montante excecional adicional de até 47 500 000 000 euros, a preços de 2018, para autorização orçamental dos Fundos Estruturais para 2021 e 2022, para apoiar os Estados-Membros e as regiões que são mais afetados através da promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e das respetivas consequências sociais, e que preparam uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia («recursos da REACT-EU»), com vista a mobilizar rapidamente recursos para a economia real através dos programas operacionais existentes.

 

PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS E PROGRAMA DE ESTABILIDADE DE PORTUGAL PARA 2020

Recomendação do Conselho n.º 2020/C282/22, de 26 de agosto: O Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2020 e o Programa de Estabilidade de Portugal para 2020 e emitiu recomendações específicas que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão, tendo em conta a necessidade de combater a pandemia COVID-19 e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios.

 

Auxílios estatais | EMPRÉSTIMOS

Comunicação n.º 2020/C91I/01, de 20 de março: Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.

Comunicação n.º 2020/C112I/01, de 4 de abril: Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.

Comunicação n.º 2020/C164/03, de 13 de maio: Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.

Comunicação n.º 2020/C218/03, de 2 de julho: Terceira alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.

Comunicação n.º 2020/C340I/01, de 13 de outubro: Quarta alteração ao quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.

Na primeira Comunicação, a Comissão estabelece as possibilidades à disposição dos EM para assegurar a liquidez e o acesso ao financiamento para as empresas, em especial as PME, a fim de lhes permitir recuperar da situação atual. Na segunda Comunicação, a Comissão alarga o Quadro Temporário para permitir aos Estados-Membros acelerar a investigação, o ensaio e a produção de produtos relevantes para fazer face ao coronavírus, proteger os empregos e continuar a apoiar a economia durante o surto de coronavírus. Na terceira Comunicação, a Comissão alarga o Quadro Temporário a medidas de recapitalização das empresas e auxílios às empresas sob a forma de dívida subordinada para continuar a apoiar a economia no contexto do surto de coronavírus. Na quarta Comunicação, a Comissão alarga o Quadro Temporário para permitir que os Estados-Membros apoiem todas as micro e pequenas empresas (incluindo start-ups), mesmo as que já se encontravam em dificuldade financeiras em 31 de dezembro de 2019 (salvo empresas em processo de insolvência, que tenham recebido um auxílio de emergência que não tenha sido reembolsado ou empresas abrangidas por um plano de reestruturação ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais); e incentivar os investidores privados a participar em medidas de recapitalização relacionadas com o coronavírus. Por último, na quinta Comunicação, a Comissão prorroga todas as medidas previstas no Quadro Temporário até 30 de junho de 2021, com exceção das medidas de recapitalização, que são prorrogadas até 30 de setembro de 2021, e introduz uma nova medida temporária de auxílio estatal de apoio aos custos fixos não cobertos das empresas, a fim de permitir o apoio a empresas que, durante o período elegível, enfrentam uma diminuição do volume de negócios de, pelo menos, 30% em comparação com o mesmo período de 2019, devido ao surto.

No âmbito deste Quadro Temporário a Comissão já aprovou quatro regimes de garantia portugueses no valor de 3 mil milhões de euros para PME e empresas de média capitalização afetadas pelo surto de coronavírus, dois regimes de auxílios portugueses no valor de 13 mil milhões de euros para apoiar a economia; um regime de auxílio português no valor de 20 milhões de euros para apoiar o setor das pescas e da aquicultura no contexto da pandemia; um regime de auxílios português no valor de 140 milhões de euros para apoiar o investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) e na produção e ensaio de produtos relevantes para fazer face ao surto de coronavírus, incluindo vacinas, ventiladores e equipamento de proteção individual; dois regimes de auxílios portugueses destinados a preservar o emprego nos Açores durante a pandemia causada pelo coronavírus, com um orçamento total acumulado de 43 milhões de euros; um empréstimo de emergência no valor de 1 200 milhões de euros à TAP; e um regime português no valor de 40 milhões de euros destinado a apoiar as empresas afetadas pelo surto de coronavírus na Região Autónoma da Madeira; um regime de auxílios português no valor de 750 milhões de euros para apoiar as micro, pequenas e médias empresas ativas em setores particularmente afetados pelo surto do coronavírus, como do comércio, restauração, cultura e alojamento (programas “Apoiar Restauração.PT” e “Apoiar.PT” – Daily News 30.11.2020).

Informações sobre os auxílios de estado aprovados por Estado-Membro podem ser consultadas AQUI.

Em maio de 2020, a Comissão propôs um orçamento da UE de longo prazo poderoso, moderno e renovado, impulsionado pelo Next Generation EU, um instrumento de recuperação temporária de emergência, para ajudar a reparar os danos económicos e sociais imediatos causados pela pandemia de coronavírus, iniciar a recuperação e preparar um futuro melhor para a próxima geração.

Decisão de Execução (UE) n.º 2020/1354, de 29 de setembro: Concede um apoio temporário a Portugal, no montante máximo de 5 934 462 488 EUR, para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19.

Com este empréstimo, Portugal pode financiar todas as medidas de apoio que tem vindo a adotar para a manutenção dos contratos de trabalho no contexto da pandemia (regime de lay off do Código do Trabalho; regime de lay off simplificado; programas especiais de formação profissional; apoio especial às empresas para o relançamento da atividade empresarial; complemento de estabilização dos rendimentos para os trabalhadores; programas especiais de apoio à manutenção dos contratos de trabalho através da redução do período de trabalho normal; apoio especial para os trabalhadores independentes, os trabalhadores informais e os sócios gerentes, etc).

A Comissão Europeia já disponibilizou a Portugal 3000 milhões de euros ao abrigo do instrumento SURE.

 

Exportações e comércio intracomunitário

Recomendação (UE) n.º 2020/403, de 16 de março (Retificação): Estabelece recomendações especiais sobre os procedimentos de avaliação da conformidade (marcação CE) e de fiscalização do mercado de determinados tipos de EPI ou dispositivos médicos utilizados no contexto do surto de COVID-19.

Mais informação: FAQ 13
Entidades a contactar: INFARMED (dispositivos médicos) / IAPMEI (EPI)

Comunicação n.º 2020/C169/03, de 15 de maio: Para uma abordagem faseada e coordenada do restabelecimento da livre circulação e da supressão dos controlos nas fronteiras internas.

Recomendação (UE) n.º 2020/912, de 30 de junho, alterada pela Recomendação (UE) n.º 2020/1052, de 17 de julho e pela Recomendação (UE) n.º 1551, de 26 de outubro: Relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.

Comunicação n.º 2020/C340I/01, de 13 de outubro: Altera o anexo da Comunicação n.º 2012/C392/01, de 19 de dezembro, retirando temporariamente (até 30 de junho de 2021) todos os países que constam da classificação de “países com risco negociável”, por forma a poderem ser abrangidos pelo seguro de crédito à exportação de curto prazo com garantia do Estado.

Mais informação: FAQ 3
Entidade a contactar: COSEC (scge@cosec.pt)

Recomendação (UE) n.º 2020/1475, de 14 de outubro, Recomendação (UE) n.º 2020/1632, de 4 de novembro e Recomendação (UE) n.º 2020/2243, de 28 de dezembro: Sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID‐19.

Mais informação: FAQ 15

 

Investimento direto estrangeiro

Comunicação n.º 2020/C99I/01, de 26 de março: Orientações da Comissão Europeia para os Estados‐Membros relativas a investimento direto estrangeiro e livre circulação de capitais provenientes de países terceiros, e proteção dos ativos estratégicos da Europa, antes da aplicação do Regulamento (UE) 2019/452 (Regulamento Análise dos IDE).

Comunicação da Comissão n.º 2020/C116I/02, de 8 de abril: Estabelece um quadro temporário para a análise de práticas anti-trust na cooperação entre empresas em resposta a situações de emergência decorrentes do atual surto de COVID-19. É criado um procedimento excecional para fornecer orientações ad hoc sobre projetos de cooperação específicos entre empresas que visem dar resposta à escassez de produtos e serviços essenciais, nomeadamente nos casos em que subsistam incertezas quanto à compatibilidade dessas iniciativas com o direito da concorrência da UE. A Direção-Geral da Concorrência da Comissão criou especialmente para o efeito uma página Web e uma caixa de correio específica (COMP-COVID-ANTITRUST@ec.europa.eu) a que se poderá recorrer para obter orientações informais sobre determinadas iniciativas.

Nota: As informações disponibilizadas sobre os diplomas não pretendem ser uma análise exaustiva aos mesmos e não dispensam a consulta dos respetivos textos legais.

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