COVID-19: PERGUNTAS FREQUENTES

Respostas às perguntas frequentes sobre as medidas excecionais e temporárias para as empresas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus COVID-19.

APOIO ÀS EMPRESAS

1. Quais as medidas aprovadas de apoio às empresas?

O Governo aprovou várias medidas destacando-se as adotadas no âmbito do sistema de incentivos Portugal 2020, dos seguros de crédito à exportação com garantias do Estado, de apoio financeiro às empresas, de natureza fiscal e contributiva, destinadas à manutenção dos postos de trabalho e uma moratória para os créditos bancários.

2. Quais as medidas aprovadas no âmbito do Portugal 2020?

A RCM n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a alteração efetuada pela RCM n.º 11-A/2020, de 23 de março, determina:

  • Liquidação dos incentivos deve ocorrer no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento apresentados pelas empresas, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio/organismo pagador sem qualquer formalidade para os beneficiários.
  • O diferimento por um período de 12 meses das prestações do plano de reembolsos contratado, com prestações a vencerem-se entre 12 de março e 30 de setembro de 2020, aplicado de forma automática aos projetos com incentivo reembolsável atribuídos no âmbito do QREN ou do PT2020.

    O diferimento aplica-se ainda:

    I. Aos planos de regularização acordados com prestações vincendas entre 12 de março e 30 de setembro;

    II. No âmbito dos projetos do QCA III, aos planos de reembolso em vigor, relativamente aos contratos com prestações a vencerem-se entre 12 de março e 30 de setembro de 2020.

    Assim, a todas as prestações daquele período e subsequentes será aplicado um diferimento de 12 meses às datas de vencimento inicialmente contratualizadas.
  • As despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19, previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020 ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas da internacionalização, são elegíveis para reembolso.
  • Os impactos negativos decorrentes da COVID-19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020.

Foi entretanto publicada a Orientação Técnica n.º 1/2020, de 23 de março, alterada a 17 de abril (Orientação Técnica nº. 1/2020 – 1ª alteração), que tem por objetivo clarificar o âmbito e aplicação destas medidas(ver 2.1 a 2.5).

Por sua vez, o DL n.º 10-L/2020, de 26 de março, veio alterar as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento, no que diz respeito a saldos.

A 18 de abril, o Governo criou dois Sistemas de Incentivos a fundo perdido (Inovação; I&D e Upscaling), cujo período de candidaturas decorre entre 20 de abril e 29 de maio de 2020, tendo anunciado a 2 de abril um novo sistema de incentivos, a fundo perdido, para microempresas, cujo início das candidaturas está previsto para 11 de maio (ver 2.7).

2.1. Qual o âmbito de aplicação dessas medidas?

As medidas previstas na RCM n.º 10-A/2020, de 13 de março abrangem não só os projetos aprovados no âmbito do sistema de incentivos do Portugal 2020, mas também os projetos encerrados no âmbito do sistema de incentivos do QREN e do QCA III com planos de reembolso ativos (ponto 2 da OT n.º 1/2020).

2.2. Quais as regras para a aceleração do pagamento de incentivos às empresas?

Destaca-se a determinação para que, sempre que se encontrem já ultrapassados os prazos de pagamento no âmbito de pedidos de reembolso de incentivo apresentados pelas empresas ou que, por motivos não imputáveis ao beneficiário se entenda não vir a ser possível cumprir os prazos estabelecidos, as Autoridades de Gestão (AG) ou os Organismos intermédios (OI) deverão emitir um adiantamento associado à despesa apresentada nos pedidos de pagamento, o qual somado com os pagamentos anteriores não poderá exceder 95% do incentivo total aprovado ou apurado em função do grau de execução do projeto (ponto 3.1 da OT n.º 1/2020).

A libertação deste adiantamento será efetuada após verificação das condições consideradas indispensáveis para o pagamento, sendo que o mesmo será posteriormente regularizado pela AG ou pelo OI sem necessidade de submissão de novo pedido pelo beneficiário, em prazo não superior a 60 dias úteis.

Saliente-se que a aplicação desta medida não implica a apresentação de qualquer pedido específico pela empresa beneficiária, decorrendo simplesmente do processo de análise aos pedidos de pagamento por parte da AG ou do OI.

2.3. Quais as regras para o diferimento das prestações de incentivos reembolsáveis?

Os projetos com incentivos reembolsáveis atribuídos no âmbito do QREN ou do PT2020 com prestações a vencerem-se entre 12 de março e 30 de setembro de 2020 terão um diferimento automáticopor um período de 12 meses, das prestações do plano de reembolsos contratado, sem encargos de juros ou penalidades para as empresas beneficiárias (ponto 3.2 da OT n.º 1/2020).

Este diferimento de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 e subsequentes aplica-se ainda aos planos de regularização acordados com prestações vincendas entre 12 de março e 30 de setembro, bem como como, no caso dos projetos do QCA IIIaos planos de reembolsos em vigor, relativamente aos contratos com prestações a vencerem-se entre 12 de março e 30 de setembro.

Saliente-se que a aplicação desta medida não implica a apresentação de qualquer pedido, devendo a empresa beneficiária aguardar pela comunicação do diferimento por parte do respetivo OI.

2.4. Quais as regras para o reembolso das despesas suportadas em ações canceladas ou adiadas?

As despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários (deduzidas dos eventuais montantes recuperados junto de fornecedores, bem como de qualquer tipo de indeminização proveniente de seguro ou outro tipo de cobertura de risco) em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19, previstas em projetos do Portugal 2020, nomeadamente nos incentivos à Internacionalização PME e à Formação Profissional, serão elegíveis para reembolso (ponto 3.3 da OT n.º 1/2020).

Para que possam beneficiar da medida, aquando da submissão de pedidos de pagamento, os beneficiários deverão apresentar os comprovativos do cancelamento ou adiamento pelas entidades organizadoras dos eventos/ iniciativas/ ações de formação cancelados ou adiados (situações que decorreram de decisões de terceiros), ou fundamentação da decisão de não realizar outras atividades/ ações/ investimentos previstos nos projetos, nomeadamente em razão das recomendações das autoridades sanitárias para contenção/ limitação das viagens internacionais (situações que decorreram de decisões dos próprios).

Nos casos em que estejam ainda em curso processos de recuperação de montantes pagos ou de pedidos de indemnização, deverão os beneficiários, aquando da submissão dos pedidos de pagamento, assinalar essas situações para que possam ser avaliadas pelo OI.

2.5. Quais as regras para a reprogramação de projetos?

Tal como estabelecido na RCM n.º 10-A/2020, de 13 de março, os impactos negativos decorrentes da COVID-19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações, de indicadores ou de metas, na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito do sistema de incentivos às empresas do Portugal 2020 podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários.

O ponto 3.4 da OT n.º 1/2020 veio estabelecer que:

Projetos em fase de investimento

A pedido expresso das entidades beneficiárias (formalizado no Balcão2020/PAS), podem ser aceites alterações ou ajustamentos ao nível de:

a. Configuração dos planos de investimento, no quadro das regras de elegibilidade vigentes e que mantenham os objetivos subjacentes aos projetos;

b. Calendário de realização dos investimentos, admitindo-se a fixação de uma calendarização compatível com as novas expetativas para a realização do projeto, sem qualquer penalidade;

c. Resultados contratados, nomeadamente no que diz respeito aos indicadores de realização e de resultados associados aos projetos e ao valor das metas aprovadas relacionadas com objetivos de criação de postos de trabalho, volume de negócios, nacional e internacional e valor acrescentado bruto;

d. Momento de avaliação dos resultados, o qual é ajustado em função do novo calendário de realização do projeto, nos termos da alínea b).

Caso a entidade beneficiária considere que a continuidade do projeto está já irremediavelmente comprometida ou acarreta um nível de risco financeiro incomportável, poderá apresentar desistência do mesmo e posteriormente candidatar-se a um novo concurso, sem qualquer penalização.

Projetos física e financeiramente concluídos

A pedido expresso das entidades beneficiárias (formalizado no Balcão2020/PAS), podem ser aceites alterações ou ajustamentos ao nível de:

a. Valores das metas aprovadas relacionadas com objetivos de criação de postos de trabalho, volume de negócios, nacional e internacional e valor acrescentado bruto;

b. Momento de avaliação dos resultados, admitindo-se a prorrogação do ano cruzeiro por mais um ano, por motivos de força maior.

Os pedidos neste âmbito devem ser acompanhados da fundamentação relativa às alterações ou ajustamentos solicitados, devendo ser evidenciados os impactos negativos decorrentes da COVID-19 para a empresa beneficiária que os justifiquem por consequência de circunstâncias supervenientes.

Tendo em consideração que os impactos dos motivos de força maior podem não ser suscetíveis de ser devidamente apurados/quantificados no imediato, recomenda-se que os pedidos de alterações/ajustamentos sejam apenas formalizados após o regresso à situação prevalecente antes da ocorrência desses impactos.

O processo de avaliação e decisão destes pedidos terá caráter prioritário, sendo concluído no prazo de 35 dias úteis, salvo se estiver dependente de algum elemento fundamental à adoção da decisão por motivo imputável ao beneficiário.

2.6. O que acontece aos prazos de candidaturas no Portugal2020?

Os prazos de submissão de candidaturas em diversos concursos do Portugal 2020 foram prorrogados, em particular:

Aviso n.º 17/SI/2019 – I&DT | Copromoção: nova data de fecho 29.05.2020 (19 horas). A Autoridade de Gestão do Programa Alentejo 2020 determinou a suspensão das candidaturas a partir das 16h do dia 21 de maio de 2020.

Aviso n.º 01/SI/2020 – Internacionalização PME | Projetos Individuais

AAC 01/SI/2020 INTERNACIONALIZAÇÃO PME

A Autoridade de Gestão do Programa Alentejo 2020 determinou a suspensão das candidaturas a partir das 16h do dia 21 de maio de 2020.

Aviso n.º 07/SI/2020 – Inovação Produtiva | Outras Regiões

AAC 07/SI/2020  INOVAÇÃO PRODUTIVA

Aviso n.º 08/SI/2020 – Inovação Produtiva | Territórios de Baixa Densidade

AAC 08/SI/2020 INOVAÇÃO PRODUTIVA

Aviso n.º 09/SI/2020 – Empreendedorismo Qualificado e Criativo

AAC 09/SI/2020 EMPREENDEDORISMO QUALIFICADO E CRIATIVO

A Autoridade de Gestão do Programa Alentejo 2020 determinou a suspensão das candidaturas a partir das 16h do dia 21 de maio de 2020.

2.7. Foram criados novos Sistemas de Incentivos no contexto da COVID-19?

Sim, o Governo criou vários Sistemas de Incentivos a fundo perdido.


1. Sistemas de Incentivos COVID-19 – SEM CANDIDATURAS ABERTAS NO MOMENTO.

Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19

Este Sistema de Incentivos visa apoiar empresas que pretendam estabelecer, reforçar ou reverter as suas capacidades de produção de bens e serviços destinados a combater a pandemia da COVID-19, incluindo a construção e a modernização de instalações de testes e ensaios dos produtos relevantes da COVID-19 (Portaria n.º 95/2020, de 18 de abril).

Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19

Este Sistema de Incentivos visa apoiar as atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) pertinentes no contexto do combate do COVID-19 e as infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) que contribuam para desenvolver produtos relevantes para fazer face à COVID-1919 (Portaria n.º 96/2020, de 18 de abril).

Para mais informações contactar: AICEP, no caso de grandes projetos de investimento, e, nos restantes casos, IAPMEI.


2. Sistema de Incentivos "Programa ADAPTAR" – SEM CANDIDATURAS ABERTAS NO MOMENTO.

Com a declaração do estado de calamidade e reabertura de várias atividades económicas a partir de 4 de maio, com regras de funcionamento e condições de higiene próprias para estas e outras atividades que já eram expressamente autorizadas, foi criado um sistema de incentivos, à adaptação da atividade empresarial ao contexto da doença COVID-19 (DL n.º 20-G/2020, de 14 de maio).

Este sistema de incentivos visa apoiar as micro e as pequenas e médias empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes. Neste momento não existem candidaturas abertas.

Para mais informações contactar: Turismo de Portugal, no caso de projetos de empresas do setor do turismo, e, nos restantes casos, IAPMEI.


3. Sistema de Incentivos "Programa APOIAR" - CANDIDATURAS ABERTAS DESDE 25 DE NOVEMBRO(17h)

A RCM n.º 101/2020, de 20 de novembro, aprovou o lançamento, operacionalização e monitorização de um conjunto de novos instrumentos de apoio à tesouraria/liquidez das empresas, no âmbito da Covid-19, entre os quais, um apoio de tesouraria, sob a forma de subsídio a fundo perdido, dirigido a micro e pequenas empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da COVID-19, no montante global de até 750M€.

Este apoio foi concretizado através da Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, que regulamenta o “Programa Apoiar”, estruturado em duas medidas:

  • O Programa “Apoiar.pt”, dirigido às micro e pequenas empresas dos setores do comércio, serviços, restauração e atividades culturais que tenham sofrido quebras de faturação superiores a 25% nos três primeiros trimestres de 2020 em termos homólogos, e
  • O “Programa “Apoiar Restauração.pt”, como um reforço para compensar as perdas sofridas ao longo dos fins-de semana de recolher obrigatório imposto pelo Estado de Emergência em vigor a partir de 9 de novembro de 2020.

As CANDIDATURAS encontram-se abertas desde 25 de novembro (17h).

Para mais informação contatar o Turismo de Portugal quanto aos setores relacionados com o turismo, restauração e algumas atividades culturais (ex, museus, teatro, dança, etc) e o IAPMEI, nos restantes casos (ver ANEXO A da Portaria n.º 271-A/2020).

3. Quais as medidas aprovadas para os seguros de crédito à exportação?

RCM n.º 10-A/2020, de 13 e março, comete ao Ministro de Estado e das Finanças a determinação dos seguintes aumentos, relativamente aos seguros de crédito à exportação com garantias de Estado, no âmbito do apoio à diversificação de clientes, em particular para mercados fora da União Europeia:

  • De 100 milhões de euros para 200 milhões de euros: para os plafonds da linha de seguro de crédito com garantias do Estado para os setores metalúrgicos, metalomecânico e moldes.
  • De 100 milhões de euros para 200 milhões de euros: para a linha de seguro de caução para obras no exterior, outros fornecimentos, com garantias do Estado.
  • De 250 milhões de euros para 300 milhões de euros: para o plafond da linha de seguro de crédito à exportação de curto prazo.

Para mais informações sobre os seguros de crédito à exportação com garantia do Estado os empresários devem contactar a COSEC, através do e-mail scge@cosec.pt.

Por sua vez, a Comissão Europeia publicou a Comunicação n.º 2020/C101I/01, de 28 de março, segundo a qual todos os países excluídos da cobertura do Seguro de Crédito à Exportação de Curto Prazo com garantia do Estado, passam a estar temporariamente cobertos pelo mesmo até 31 de dezembro de 2020. Este prazo foi prorrogado até 30 de junho de 2021 através da Comunicação n.º 2020/C340I/01, de 13 de outubro. Os países em causa são: todos os países da União Europeia, a Austrália, o Canadá, os EUA, a Islândia, o Japão, a Noruega, a Nova Zelândia, o Reino Unido e a Suíça.

Nesta sequência, a 8 de junho de 2020, a COSEC assinou um Protocolo com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças para comercializar Seguros de Créditos de Curto Prazo com Garantia do Estado que abrangem operações de exportação realizadas para a União Europeia e países desenvolvidos da OCDE, no valor de cerca de €400 milhões (FACILIDADE CURTO PRAZO OCDE 2020).

Ainda no âmbito das operações de exportação realizadas para países da OCDE, o valor total de €750 milhões foi colocado à disposição dos diferentes operadores de seguro de crédito em Portugal, tomando em linha de conta a sua quota de mercado, pelo que, para além da COSEC, também a Crédito & Caución (com um valor de €194,25 milhões), a COFACE, S.A. (com um valor de € 90 milhões) e a CESCE, S.A. (com um valor de €71,25 milhões) protocolaram a concessão de uma cobertura adicional garantida pelo Estado. Para mais informações sobre o produto FACILIDADE CURTO PRAZO OCDE 2020 as empresas devem contactar as referidas seguradoras.

Chama-se, igualmente, à atenção para as recomendações para exportar em segurança nos Seguros de Créditos com Garantia do Estado que a COSEC lançou no respetivo site.

Dada a complexidade desta matéria, sugere-se a visualização do webinar "Seguros de Crédito à Exportação ", promovido no dia 3 de julho pela AIMMAP, com a participação do Secretário de Estado da Internacionalização e das quatro seguradoras nacionais que atuam neste âmbito (COSEC, COFACE, CESCE e Crédito & Caución), onde são abordados, entre outras questões, os critérios de risco adotados, esclarecimentos sobre o produto FACILIDADE CURTO PRAZO OCDE 2020 e distinção entre a solução adotada em Portugal e em outros países na UE – Ver VIDEO.

4. Quais as medidas aprovadas quanto a linhas de crédito ou de apoio?

Vários Setores

Foram aprovadas várias linhas de crédito/apoio aplicáveis a uma multiplicidade de setores, que, neste momento, já se encontram esgotadas/encerradas, designadamente:

  • Linhas de Crédito Capitalizar Covid-19 – 400M€ (para qualquer setor exceto os que têm linhas de crédito específicas) - Fundo de Maneio (320M€) |Plafond Tesouraria (80M€) – LINHAS ESGOTADAS.
  • Linha de Apoio à Economia Covid-19 – 4500M€ (substituiu a linha de crédito "Apoio a Empresas da Indústria" e ampliou os setores de atividade abrangidos) – LINHA ENCERRADA.

Contudo, foram igualmente abertas duas novas linhas de crédito aplicáveis a diversos sectores, uma para micro e pequenas empresas no valor de 1000M€ (5 de agosto de 2020) e outra para médias empresas, small mid caps e mid caps no valor de 400M€ (30 de setembro de 2020).


Linha de Apoio à Economia Covid-19 – Micro e Pequenas Empresas (MPE) – 1000M€

Esta linha de crédito (aberta a 5 de agosto e válida até 31 de dezembro de 2020) visa apoiar a recuperação das Micro e Pequenas Empresas (MPE) afetadas pelos efeitos da pandemia da COVID-19, sendo operações elegíveis as destinadas exclusivamente ao financiamento das necessidades de tesouraria. Os beneficiários são as MPE com Certificação PME (inclui ENI – Empresários em Nome Individual, com e sem contabilidade organizada, com Certificação PME), com atividade enquadrada numa das CAE elegíveis (Lista das CAE).

Montante máximo de financiamento por empresa:

  • Microempresas – 50 mil euros
  • Pequenas Empresas – 250 mil euros.

Contacto: Bancos aderentes.

Mais informação pode ser consultada na página respetiva do IAPMEI (Portal do Financiamento | Linha Covid – Apoio à Economia - Micro e Pequenas Empresas) e SPGM, Sociedade de Investimento, S.A. (Linha de Apoio à COVID-19 – MPE).


Linha de Apoio à Economia Covid-19 – Médias Empresas, Small Mid Caps e Mid Caps – 400M€

Esta linha de crédito (aberta a 30 de setembro e válida até 31 de dezembro de 2020) visa apoiar a recuperação das Médias Empresas (com Certificação PME), Small Mid Caps e Mid Caps, afetadas pelos efeitos da pandemia da COVID-19, com atividade enquadrada numa das CAE elegíveis (Lista das CAE) e que não beneficiaram das medidas até então lançadas.

Montante máximo de financiamento por empresa:

  • Médias Empresas – 1,5M€
  • Small Mid Caps e Mid Caps – 2M€

Contacto: Bancos aderentes.

Mais informação pode ser consultada na página respetiva do IAPMEI (Portal do Financiamento | Linha Covid – Apoio à Economia - Médias Empresas, Small Mid Caps e Mid Caps) e SPGM, Sociedade de Investimento, S.A. (Linha de Apoio à Economia COVID-19).


Programa Apoiar e Novas Linhas de Crédito a lançar pelo Banco Português de Fomento – 1550M€

A RCM n.º 101/2020, de 20 de novembro, aprovou o lançamento, operacionalização e monitorização de um conjunto de novos instrumentos de apoio à tesouraria/liquidez das empresas, no âmbito da Covid-19, no valor global de 1550M€, designadamente:

  • Um apoio de tesouraria, sob a forma de subsídio a fundo perdido para apoio imediato, dirigido a micro e pequenas empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da COVID-19, a determinar mediante despacho do membro do Governo da área da economia, no montante global de até 750M€ – “Programa Apoiar”, regulamentado pela Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, e estruturado em duas medidas, o “Programa Apoiar.pt”, dirigido às micro e pequenas empresas dos setores do comércio, serviços, restauração e atividades culturais que tenham sofrido quebras de faturação superiores a 25% nos três primeiros trimestres de 2020 em termos homólogos, e o “Programa “Apoiar Restauração.pt”, reforço para compensar as perdas sofridas ao longo dos fins-de semana de recolher obrigatório imposto pelo Estado de Emergência em vigor a partir de 9 de novembro de 2020 – CANDIDATURAS abertas a 25 de novembro, mais informação contatar IAPMEI | Turismo de Portugal);
  • Uma linha de crédito dirigida a empresas do setor industrial, independentemente da respetiva dimensão, que tenham uma elevada percentagem do volume de negócios proveniente de exportações de bens, no montante global de 750M€, com a possibilidade de 20 % do crédito concedido ser convertido em crédito a fundo perdido, em caso de manutenção de postos de trabalho, a dinamizar pelo BPF – Banco Português de Fomento, S. A. (até ao final do mês de novembro, segundo declarações do Ministro Pedro Siza Vieira à comunicação social).
  • Uma linha de crédito dirigida a micro, pequenas, médias empresas e Mid Cap que desenvolvem o essencial da sua atividade no fornecimento de serviços e bens para apoio à realização de eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos, no montante global de 50M€, com a possibilidade de 20 % do crédito concedido ser convertido em crédito a fundo perdido, em caso de manutenção de postos de trabalho, a dinamizar pelo BPF.

Compete ao Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital a operacionalização, monitorização e avaliação das medidas referidas, as quais devem estar em funcionamento até ao dia 31 de dezembro de 2020.

Ainda a nível municipal, foi apresentado a 11 de novembro de 2020, pelo Município de Lisboa, o programa de apoio económico e social "Lisboa Protege", com medidas extraordinárias de apoio a fundo perdido ao comércio a retalho e restauração, num valor global de 20M€, e a empresas culturais, num valor global de 8M€ (site de candidatura previsto para o início de dezembro).


Setor do Turismo | Restauração

No setor do turismo foram criados diversos apoios específicos para o setor, sendo que as várias linhas de crédito lançadas no âmbito Linha de Apoio à Economia Covid-19, no valor global de 1700M€, para a restauração e similares, empresas de turismo e agências de viagens, animação turística, organização de eventos e similares, já se encontram SUSPENSAS ou ENCERRADAS.

Porém, para além das empresas do setor do turismo poderem concorrer às Linhas de Apoio à Economia Covid-19 Micro e Pequenas Empresas (dotação de 1000M€) e Médias Empresas, Small Mid Caps e Mid Caps (dotação de 400M€), abertas para uma multiplicidade de setores (apenas quanto às CAE elegíveis, como é o caso das atividades de alojamento, restauração e similares), ainda dispõem de uma Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo, cuja dotação máxima foi reforçada em 30M€ (passou de 60M€ para 90M€), a partir de 12 de agosto de 2020 (Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, alterado pelo Despacho Normativo n.º 10/2020, de 9 de setembro). As candidaturas a esta última Linha de Apoio devem ser apresentadas junto do Turismo de Portugal.

Refira-se, ainda, que, no âmbito da RCM n.º 101/2020, de 20 de novembro, e Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, o Governo lançou o Programa “Apoiar.pt”, instrumento de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas do setor da restauração e serviços no setor do turismo que tenham sofrido quebras de faturação superiores a 25% nos três primeiros trimestres de 2020 em termos homólogos. Além deste programa, é disponibilizada uma verba adicional especificamente direcionada para o setor da restauração (Programa “Apoiar Restauração.pt”) para compensar as perdas sofridas ao longo dos fins-de semana de recolher obrigatório imposto pelo Estado de Emergência em vigor a partir de 9 de novembro de 2020 (apoio acumulável com o “Apoiar.pt.”) – CANDIDATURAS “Apoiar.pt” e “Apoiar Restauração.pt” abertas a 25 de novembro, mais informação contatar Turismo de Portugal.

A nível municipal, é ainda de destacar o programa de apoio económico e social "Lisboa Protege", apresentado a 11 de novembro de 2020 pelo Município de Lisboa, com medidas extraordinárias de apoio a fundo perdido ao comércio a retalho e restauração num valor global de 20M€ (site de candidatura previsto para o início de dezembro).


Feirantes e Empresas Itinerantes de Diversão e Restauração

Com o objetivo de mitigar os efeitos resultantes do presente contexto pandémico, foi publicada a 13 de agosto de 2020, a Lei n.º 34/2020 , que aprovou um regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversão e da restauração itinerantes, o qual prevê o acesso a uma linha de crédito com juros reduzidos, além de determinar a integração destes operadores económicos no programa «Adaptar 2.0».

Por sua vez, a Portaria n.º 255-A/2020 , de 27 de outubro, veio regulamentar várias matérias previstas na Lei n.º 34/2020, tais como a flexibilização do pagamento dos prémios de seguro, a extensão da validade de seguros e dos certificados de inspeção. Para mais informações sobre esta matéria os interessados devem contatar a Direção-Geral das Atividades Económicas.


Setor Agroalimentar

As empresas do setor do agroalimentar têm acesso àLinha de Apoio à Economia Covid-19 – Micro e Pequenas Empresas (MPE), com a dotação de 1000M€ mas existe todo um conjunto de medidas transversais, setoriais e em negociação com a Comissão Europeia aplicáveis ao setor, que se encontram compiladas numa segunda versão do Plano de Medidas Excecionais para o Setor Agroalimentar, de 20 de maio de 2020. Este Plano é dinâmico e atualizado sempre que necessário (mais informações em GPP).

O contacto para apoio ao setor é agricultura.covid19@ma.gov.pt.


Setor das Artes/Cultura

No setor das artes existem, igualmente, diversas medidas tais como:

  • Uma nova Linha de Apoio de Emergência ao Setor das Artes com o valor de um milhão de euros, que se destina a apoiar entidades artísticas e artistas nas áreas das artes performativas, artes visuais e de cruzamento disciplinar.  As candidaturas a esta linha de apoio estão abertas até dia 6 de abril de 2020.
  • Aprovação das regras aplicáveis ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e 30 de setembro de 2020, inclusive, e proibição da realização ao vivo, em recintos cobertos ou ao ar livre, de festivais e espetáculos de natureza análoga - que sejam declarados como tais - até 31 de dezembro de 2020, podendo excecionalmente ter lugar com lugar marcado, após comunicação e no respeito pela lotação especificamente definida pela DGS em função das regras de distanciamento físico (DL n.º 10-I/2020, de 26 de março).
  • Desenvolvimento de uma "plataforma inédita" para que empresas e entidades públicas e privadas façam um "investimento direto e imediato" em projetos artísticos – Portugal #EntraEmCena.

Encontrando-se já encerradas as candidaturas a várias linhas de apoio que foram lançadas (ex, PEES CULTURA) é de realçar, no âmbito da RCM n.º 101/2020, de 20 de novembro, e Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, o Programa “Apoiar.pt”, instrumento de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia COVID-19, incluindo atividades culturais (teatro, música, dança, bibliotecas, museus, edição de livros, etc), que tenham sofrido quebras de faturação superiores a 25% nos três primeiros trimestres de 2020 em termos homólogos – CANDIDATURAS abertas a 25 de novembro, mais informação contatar IAPMEI | Turismo de Portugal).

Ainda no âmbito das medidas de apoio ao tecido cultural e artístico, destaca-se:

  • Ao nível comunitário, a plataforma Creatives Unite, criada com o apoio da Comissão Europeia, que tem como objetivo incentivar a partilha de iniciativas que estão a ser implementadas pelos players destes setores nos vários países, em resposta a este contexto pandémico, bem como o Programa Europa Criativa, da União Europeia, com algumas calls abertas de apoio aos sectores cultural e criativo.
  • Ao nível municipal, o programa de apoio económico e social “Lisboa Protege”, apresentado a 11 de novembro de 2020 pelo Município de Lisboa, com medidas extraordinárias de apoio a fundo perdido a agentes/empresas culturais num valor global de 8M€ (site de candidatura previsto para o início de dezembro).

Para mais informações sobre medidas de apoio contactar a Direção-Geral das Artes.


Realização de Eventos

Não se enquadrando no setor do turismo ou da cultura trata-se de um setor de suporte que se encontra em dificuldades devido à inatividade provocada pela pandemia. Neste sentido, no âmbito da RCM n.º 101/2020, de 20 de novembro, o Governo aprovou o lançamento, operacionalização e monitorização de uma linha de crédito no valor de 50M€ para micro, pequenas, médias empresas e Mid Cap que desenvolvem o essencial da sua atividade no fornecimento de serviços e bens para apoio à realização de eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos, sendo que 20% desse montante poderá passar a crédito a fundo perdido caso empresas mantenham o emprego em 2021. O Governo prevê que esta linha de crédito seja lançada pelo Banco Português de Fomento até ao final de novembro de 2020.


Setor das Pescas

O setor das pescas tem uma linha de crédito específica, com juros bonificados, no montante global de 20M€, dirigida aos operadores do setor da pesca, que pretende disponibilizar às empresas do setor, às organizações de produtores e à indústria de transformação, a custos reduzidos, os meios financeiros necessários à manutenção da atividade, que lhes permita a liquidação ou renegociação de dívidas, junto de fornecedores de fatores de produção, de instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito (DL n.º 15/2020, de 15 de abril).

O crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável pelas instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito que celebrem protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).

Para além desta linha de crédito, o setor conta ainda com medidas extraordinárias no âmbito do Programa Operacional Mar 2020, definidas, por ex, no Despacho n.º 3651/2020, de 24 de março (pagamentos a título de adiantamento) e nas Portarias n.ºs 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio, alteradas pela Portaria n.º 204-A/2020, de 25 de agosto e pela Portaria n.º 258/2020, de 2 de novembro (apoio à cessação temporária das atividades de pesca), bem como com a prorrogação dos prazos de submissão de candidaturas. Para mais informações contactar os organismos Intermédios.


Setor da Floricultura

Através do Decreto-Lei n.º 80/2020, de 2 de outubro, foi criada uma linha de crédito no montante global de 20 milhões de euros, com juros bonificados a 80%, a conceder pelo prazo máximo de quatro anos, dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais.

Este crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável pelas instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito que celebrem protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Para mais informações sobre esta linha de crédito, incluindo as CAE’s elegíveis, consultar o site do IFAP, I.P.. Os beneficiários devem contatar a sua instituição de crédito para proceder à constituição do processo de candidatura.

Startups

O Governo apresentou um total de sete medidas, no valor de 25M€, para que as mais de 2500 startups portuguesas consigam superar as consequências da pandemia COVID-19 e retomar a sua atividade normal após este período excecional.

Para consultar em detalhe essas e outras medidas aplicadas às startups clicar AQUI.

Mais informações contactar: Startup Portugal

5. Quais as medidas aprovadas para a continuidade do emprego?

DL n.º 10-G/2020, de 26 de março, define e regulamenta os termos e condições de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial (regime de "lay off simplificado", plano extraordinário de formação e isenção das contribuições para a segurança social), produzindo efeitos até 30 de setembro de 2020.

Por sua vez, o DL n.º 27-B/2020, de 19 de junho, prorroga o regime de "lay off simplificado" previsto no DL n.º 10-G/2020, de 26 de março, estabelecendo o respetivo regime transitório, e cria um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e um complemento de estabilização para os trabalhadores, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Por último, o DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho, alterado pelo DL n.º 90/2020 , de 19 de outubro ( legislação consolidada ), cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho mas sem possibilidade de suspensão do contrato, para todos os casos não abrangidos pelo regime de "lay off simplificado" uma vez que este assume um caráter muito restrito e excecional, tendo apenas aplicação para aquelas empresas que permaneçam encerradas por imposição legal ou administrativa (em vigor desde o dia 1 de agosto de 2020 até ao dia 31 de dezembro de 2020).

Assim, em situação de crise empresarial o empregador pode recorrer às seguintes medidas de apoio:

  • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho (regime de "lay off simplificado");
  • Plano extraordinário de formação;
  • Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial;
  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;
  • Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora;
  • Complemento de estabilização para os trabalhadores.
  • Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação (regime de "lay off simplificado")

Através desta medida os trabalhadores auferem auferem 2/3 da sua remuneração mensal ilíquida, devendo corresponder no mínimo a 1 retribuição mínima mensal garantida (RMMG – € 635,00) e no máximo a 3 RMMG (€ 1.905,00), assegurando a Segurança Social (SS) o pagamento de 70% desse valor (ou, no caso de redução do horário de trabalho, 70% da diferença entre a remuneração paga pelo empregador e o valor necessário para garantir ao trabalhador um valor equivalente a 2/3), sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora.

Segundo o DL n.º 27-B/2020, de 19 de junho, as empresas que não tenham recorrido ao "lay off simplificado" até ao dia 20 de junho podem apresentar os respetivos requerimentos iniciais até 30 de junho de 2020, podendo nesse caso prorrogar este regime mensalmente até ao máximo de 3 meses. As empresas que já tenham recorrido ao "lay off simplificado" na referida data e que atinjam o limite de 3 meses de renovações até 30 de junho de 2020, podem beneficiar da prorrogação desse regime até 31 de julho de 2020.

As empresas e estabelecimentos que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental podem aceder ou manter ao "lay off simplificado", bem como à respetiva prorrogação, enquanto se mantiver esse dever, não sendo aplicável o limite máximo de 3 meses para prorrogação.

Os procedimentos de atribuição dos apoios extraordinários à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial foram regulamentados na Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril.

Para mais informações, inclusive sobre como fazer o pedido, consultar a página web da Segurança Social.

Simuladores:
Cálculo do valor da retribuição em caso de suspensão 
Cálculo do valor da retribuição em caso de redução

Este apoio é cumulável com um a plano de formação aprovado pelo IEFP. O Despacho n.º 6087-A/2020, de 4 de junho, veio determinar o modo de implementação pelo IEFP das ações previstas no plano de formação cumulável com o "lay off simplificado". As candidaturas para os planos de formação aprovados pelo IEFP encontram-se abertas desde o dia 20 de abril de 2020.


Plano extraordinário de formação

As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (regime de "lay off simplificado") podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego.

O apoio tem um limite máximo de 635€ por trabalhador.

As candidaturas encontram-se abertas desde o dia 20 de abril.


Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

Segundo o DL n.º 27-B/2020, de 19 de junho, os empregadores que tenham beneficiado do regime de "lay off simplificado" ou do plano extraordinário de formação previstos no DL n.º 10-G/2020, de 26 de março, podem optar por uma das seguintes modalidades do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial:

  • Apoio no valor de 1 RMMG (€ 635,00), por trabalhador que tenha sido abrangido pelo regime de "lay off simplificado" ou pelo plano extraordinário de formação, pago de uma só vez.
  • Apoio no valor de 2 RMMG (€ 1.270,00), por trabalhador que tenha sido abrangido peloregime de  "lay off simplificado" ou pelo plano extraordinário de formação, pago de forma faseada ao longo de 6 meses.

Na determinação do montante do apoio relevam os seguintes critérios: quando o período de aplicação do regime de  "lay off simplificado" ou do plano extraordinário de formação tenha sido superior a 1 mês o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio; quando tenha sido inferior a 1 mês o montante do apoio previsto para a modalidade de prestação única é reduzido proporcionalmente; quando tenha sido inferior a 3 meses o montante do apoio previsto ao longo de 6 meses é reduzido proporcionalmente.

O empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial pode, até 31 de dezembro de 2020, desistir deste apoio e aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade (ver infra), sem necessidade de devolução dos montantes já recebidos naquele âmbito.

A Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

Abertura de Candidaturas – a partir das 9h00 do dia 4 de agosto de 2020 (aviso de abertura) / Guia de Apoio à Apresentação de Candidaturas


Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora

Os empregadores que beneficiem dos apoios extraordinários à manutenção dos contratos de trabalho ou formação profissional, têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante os meses em que a empresa seja beneficiária das medidas.

Nos termos do artigo 13.º do DL n.º 10-G/2020, de 26 de março, e do artigo 5.º do DL n.º 27-B/2020, de 19 de junho, o empregador abrangido pelas quatro medidas referidas não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho durante o período de aplicação das medidas de apoio, bem como nos 60 dias seguintes.


Complemento de estabilização para os trabalhadores

Segundo artigo 3.º do DL n.º 27-B/2020, de 19 de junho, os trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a 2 RMMG (€ 1.270,00) e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos 30 dias seguidos pelo regime de "lay off simplificado" ou pelo regime de lay off previsto no Código do Trabalho, têm direito a um complemento de estabilização no valor correspondente à diferença entre os valores da remuneração base declarados relativos ao mês de fevereiro de 2020 e aos 30 dias seguidos em que o trabalhador esteve abrangido pelo regime de lay off onde se tenha verificado a maior diferença. Este complemento tem um limite mínimo de € 100,00 e um limite máximo de € 351,00, sendo pago de uma vez, no mês de julho de 2020.

Não é necessário ser requerido, é deferido de forma automática e oficiosa pela Segurança Social e pago diretamente aos trabalhadores.


Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade

Com a publicação do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e do "Orçamento do Estado Suplementar" está previsto um conjunto de instrumentos para apoiar a manutenção dos postos de trabalho no contexto da retoma da atividade económica, a vigorar entre agosto e dezembro de 2020.

Uma vez que o recurso ao regime de "lay off simplificado", assume um caráter muito restrito e excecional, tendo apenas aplicação para aquelas empresas que permaneçam encerradas por imposição legal ou administrativa, para as restantes empresas em situação de crise empresarial, resultantes dos impactos da COVID-19, passa a estar disponível, através do DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho, o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período normal de trabalho mas sem possibilidade de suspensão do contrato do trabalhador (permitindo, no entanto, a partir de 20 de outubro de 2020, que as empresas com quebras de faturação iguais ou superiores a 75% possam reduzir o período normal de trabalho até 100%).

Esta medida permite aos empregadores reduzirem o horário de trabalho dos trabalhadores em 2 períodos, em função da quebra da faturação das empresas (cujo patamar mínimo era de 40% até 20 de outubro de 2020 e passou para 25% a partir dessa data):

  • Período entre agosto e setembro: As empresas que tenham quebras de pelo menos 40%, mas inferiores a 60%, vão poder reduzir o período normal de trabalho (PNT) até 50%. Já as empresas que tenham quebras de faturação iguais ou superiores a 60% podem reduzir o horário de trabalho até 70%.
  • Período entre outubro e dezembro: As empresas que apresentem quebras de pelo menos 25%, mas inferiores a 40%, vão poder reduzir o PNT até 33% (escalão criado a partir de 20.10.2020). As empresas que apresentem quebras de pelo menos 40%, mas inferiores a 60%, vão poder reduzir o PNT até 40%. As empresas que apresentem quebras de pelo menos 60%, mas inferiores a 75%, vão poder reduzir o PNT até 60%. As empresas que apresentem quebras iguais ou superiores a 75%, vão poder reduzir o PNT até 100% (escalão criado a partir de 20.10.2020).

Durante a redução do PNT, o trabalhador tem direito à retribuição correspondente às horas de trabalho prestadas, à qual acresce o direito a uma compensação retributiva mensal, até ao triplo da RMMG (€ 1.905,00), paga pelo empregador, no valor de:

  • 2/3 da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas, nos meses de agosto e setembro de 2020.
  • 4/5 da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020 (a partir de 20 de outubro, nas situações em que a redução do PNT seja superior a 60 %, o trabalhador não receberá menos do que 88% da sua remuneração).

Durante a redução do PNT o empregador tem direito a um apoio financeiro exclusivamente para efeitos de pagamento da compensação retributiva aos trabalhadores abrangidos pela redução correspondente a 70% da compensação retributiva, sendo suportado pela SS, cabendo ao empregador assegurar os remanescentes 30 %. Nas situações em que a redução do PNT seja superior a 60 %, o referido apoio financeiro corresponde a 100 % da compensação retributiva, sendo suportado na íntegra pela SS.

Sem prejuízo do apoio financeiro já referido, e nas situações em que a quebra de faturação seja igual ou superior a 75%, o empregador tem direito a um apoio adicional correspondente a 35% da retribuição normal ilíquida pelas horas trabalhadas devidas a cada trabalhador com redução do PNT. A soma de todos os apoios não pode ultrapassar o valor de três vezes a RMMG (€ 1.905,00).

O pagamento das contribuições para a SS varia de acordo com a dimensão das empresas e com o mês de aplicação da medida de apoio:

  • As micro e as PME gozam de isenção total das contribuições relativamente aos trabalhadores nos meses de agosto e setembro e têm direito a uma dispensa parcial de 50% do pagamento das contribuições respeitantes aos trabalhadores nos meses de outubro a dezembro.
  • As grandes empresas beneficiam de uma dispensa parcial de 50% das contribuições relativamente aos trabalhadores apenas nos meses de agosto e setembro.

Simulador:
Isenção ou Dispensa Parcial do Pagamento de Contribuições.

O tempo de redução do PNT não afeta o vencimento e a duração do período de férias, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador da retribuição e da compensação retributiva, acrescida do subsídio de férias; do mesmo modo tem direito a subsídio de Natal por inteiro, sendo comparticipado, pela SS, o montante correspondente ao duodécimo de metade da compensação retributiva relativa ao número de meses de atribuição do apoio, e pelo empregador, o restante, caso a data de pagamento daquele subsídio coincida com o período de aplicação do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

Este apoio é cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP ou pelo Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (POCI), no entanto, o empregador não pode beneficiar simultaneamente deste apoio e dos demais apoios previstos no DL n.º 10-G/2020, de 26 de março, nem do regime de lay off previsto no Código do Trabalho. De igual modo, o empregador que tenha beneficiado ou esteja a beneficiar do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no DL n.º 27-B/2020, de 19 de junho, também não pode aceder a este apoio.

Para informações mais pormenorizadas, inclusive sobre como fazer o pedido, consultar a página web da Segurança Social | FAQ’s ACT | FAQ’s DGERT | FAQ's IAPMEI.

É, ainda, de realçar que o Governo já demonstrou disponibilidade para manter este apoio à retoma progressiva no primeiro semestre de 2021.

Para mais informações sobre estas medidas, os empresários devem contactar as entidades responsáveis: Segurança Social ("Lay off simplificado", isenção do pagamento das contribuições para a SS, complemento de estabilização e apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade) e IEFP (plano extraordinário de formação e incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial).

Para além destas medidas, o Governo reforçou os meios e os poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho, que passa a ter poderes para suspender despedimentos com indícios de ilegalidade (violação dos artigos 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º do CT) até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial. Durante a suspensão do despedimento o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social (artigo 8.º-C da Lei n.º 1-A, de 19 de março).

Também adotou várias medidas de proteção social dos trabalhadores e famílias através do DL n.º 10-A/2020, de 13 de março e do DL n.º 20-C/2020, de 7 de maio.

6. Quais as medidas fiscais e contributivas adotadas?

Logo a 9 de março, através do Despacho n.º 104/2020/XXII, foram dilatados os prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais (pagamento especial por conta; entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC – Modelo 22 relativa ao período de tributação de 2019 e pagamento por conta e pagamento adicional por conta a efetuar em julho).

Já a 26 de março, com o DL n.º 10-F/2020, foi flexibilizado o pagamento de impostos (IVA, IRS e IRC) e das contribuições sociais, nos meses de abril, maio e junho de 2020. Alterado a 22 de novembro, o mesmo Decreto-Lei voltou a flexibilizar o pagamento de impostos (IVA) e das contribuições sociais por parte das empresas (apenas micro e PME) e trabalhadores independentes, nos meses de novembro e dezembro de 2020 (artigo 9.º-A).

Também através dos Despachos n.ºs 129/2020/XXII, de 9 de março, 141/2020/XXII, de 6 de abril, 153/2020/XXII, de 24 de abril, 229/2020/XXII, de 26 de junho, 259/2020/XXII, de 16 de julho, 330/2020/XXII, de 13 de agosto e 386/2020/XXII, de 12 de outubro, todos do SEAAF, foram prorrogados os prazos de cumprimento de diversas obrigações fiscais (entrega da IES/DA, da documentação relativa a preços de transferência, das declarações periódicas de IVA e da declaração mensal de remunerações e comunicação das faturas de setembro de 2020), bem como o prazo para pagamento de diversos impostos (IVA, retenções na fonte em sede de IRS e IRC e Imposto de Selo). Na sequência dos referidos Despachos, foram publicados o Ofício-Circulado n.º 30221, de 12 de maio, e o Ofício-Circulado n.º 30224, de 1 de julho, com esclarecimentos quanto às medidas relativas ao IVA.

Mais recentemente, o Despacho n.º 437/2020-XXII, do SEAAF, de 9 de novembro, veio ajustar o calendário das obrigações fiscais a cumprir em 2020 e 2021, sem quaisquer penalidades para os sujeitos passivos (faturas em pdf; comunicação de inventários e entregas das declarações periódicas de IVA, do Modelo 10, da IES/ DA e da declaração periódica de rendimentos de IRC – Modelo 22), procedendo-se à adaptação do calendário fiscal num horizonte temporal mais alargado com o objetivo de conferir previsibilidade para os cidadãos e empresas.

Por sua vez, a Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho ("Orçamento Suplementar"), aprovou diversas medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas, nomeadamente, o regime especial de dedução de prejuízos fiscais nos períodos de tributação de 2020 e 2021; a limitação extraordinária de pagamentos por conta em sede de IRS ou IRC de 2020; a devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados; o incentivo às reestruturações empresariais; o regime especial de transmissibilidade de prejuízos fiscais; o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II; o regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas à segurança social; o adicional de solidariedade sobre o setor bancário; a exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos; e a diminuição dos prazos de garantia para acesso a prestações de desemprego e ao subsídio por cessação de atividade.

Outras medidas fiscais adotadas:

  • A Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, determina, até 31 de dezembro de 2020, a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo.
  • A Lei nº 29/2020, de 31 de julho (sem prejuízo da necessária regulamentação a efetuar a posteriori pelo Governo), estabelece para as micro, pequenas ou médias empresas (PME) a suspensão temporária do pagamento por conta do IRC e a possibilidade de reembolso da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida, antes do final do período definido no n.º 3 do artigo 93.º do Código do IRC, a partir do primeiro período de tributação seguinte. Também é definido um prazo máximo para a efetivação do reembolso do IVA, do IRC e do IRS quando o resultado da retenção na fonte de pagamentos por conta ou de liquidações for superior ao imposto devido. O regime de suspensão temporária dos pagamentos por conta de IRC de micro e PME previsto nesta lei é regulamentado pelo Despacho n.º 8320/2020, de 28 de agosto, do SEAF.
  • O Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, adia por 6 meses os prazos de reporte previstos na Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, que estabelece a obrigação de comunicação à AT de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal.
  • O Despacho n.º 8844-B/2020, de 14 de setembro, do SEAAF, determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia e apresentação de pedido, de dívidas de IRS e IRC de valor igual ou inferior, respetivamente, a 5.000€ e 10.000€.

Para mais informações sobre as medidas fiscais adotadas, os empresários devem consultar o site da Autoridade Tributária e Aduaneira e/ou contactar esse organismo. Quanto às medidas relativas às contribuições sociais consultar o site da Segurança Social.

7. Há moratória para os créditos bancários?

Sim, o DL n.º 10-J/2020, de 26 de março, procurando garantir a continuidade do financiamento às empresas e prevenir eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica, aprova uma moratória, até 30 de setembro de 2021.

Os contratos de crédito, com prestações periódicas, vigentes a 27 de março de 2020, são suspensos até 30 de setembro de 2021, sendo o prazo contratado do crédito estendido por período equivalente ao da suspensão. Até 31 de março de 2021, os beneficiários não terão de pagar nem prestações de capital nem juros, a partir de 1 de abril de 2021 e até 30 de setembro de 2021 apenas é suspenso o pagamento do capital (com exceções: mantém- se a suspensão do pagamento do capital, juros, comissões e outros encargos para os beneficiários cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de CAE em anexo ao diploma, que inclui atividades de turismo, cultura, comércio, transportes e outras).

Todos os contratos de crédito com pagamento no final do contrato são prorrogados até 30 de setembro de 2021 e proíbe-se a revogação total ou parcial de todas linhas de crédito já contratadas e dos empréstimos já concedidos. Assim, garante-se a disponibilidade dos montantes já comprometidos a estes clientes, quer tenham ou não sido utilizados.

Esta moratória destina-se, entre outros, a Empresários em Nome Individual (ENI), a Pequenas e Médias Empresas (PME) e outras empresas do sector não financeiro.

Para beneficiar da moratória o empresário deve enviar uma declaração de adesão, por meios físicos ou eletrónicos, à entidade financeira que concedeu o crédito. A comunicação de adesão à moratória pode ser efetuada até 30 de setembro de 2020.

Mais informações disponíveis no site do Banco de Portugal em Medidas de proteção dos créditos das famílias e das empresas foram prolongadas até 30 de setembro de 2021 e Moratória Privadas.

8. Que outras medidas foram adotadas?

  • RCM n.º 10-A/2020, de 13 de março, recomenda que as entidades públicas efetuem no mais curto prazo possível os pagamentos a terceiros como contrapartida do fornecimento de bens e serviços, ou equivalente, nos termos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas).
  • DL n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabelece medidas relativas a um regime excecional de contratação pública; ao uso obrigatório de máscaras e viseiras em determinados espaços; à possibilidade de poder ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores; à atendibilidade de documentos expirados (aceites até 31.03.2021 e após essa data desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação); à força probatória das cópias digitalizadas e das fotocópias; à dilação do prazo de realização de assembleias gerais das sociedades comerciais; às medidas de proteção social na doença e na parentalidade (a medida relativa ao subsídio de doença vigora até 31.12.2020 e as declarações provisórias de isolamento profilático passam a ser emitidas em formato eletrónico a partir de 04.11.2020); a um regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos quando não é possível o teletrabalho ou outras formas de prestação de atividade; ao apoio aos trabalhadores independentes e aos sócios-gerentes de sociedades (que na sua maioria vigoram até 31.12.2020);  à prorrogação do prazo de aprovação e afixação do mapa de férias; à elaboração de um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da DGS e da ACT. Por sua vez, a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril, regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente.
  • Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, adota medidas excecionais e temporárias adicionais, destacando-se como relevantes para as empresas o estabelecimento de um regime processual transitório e excecional para os processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, com a suspensão de alguns prazos (essencialmente no âmbito do processo executivo ou de insolvência e das ações de despejo) e a definição das regras aplicáveis a todos os prazos administrativos, de prescrição e caducidade que deixam de estar suspensos. Também suspende, até 31 de dezembro de 2020, os efeitos de várias modalidades de extinção de contratos de arrendamento não habitacional, proibindo que o fecho legal ou administrativo do estabelecimento devido à pandemia seja fundamento de extinção desses contratos ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis e reforça os meios e os poderes da ACT na fiscalização de despedimentos ilícitos.

    Sendo relevante para os exportadores nacionais, destaca-se que, no caso do Instituto de Propriedade Industrial, organismo responsável pelo registo de marcas, designs e patentes, o DL n.º 16/2020, de 15 de abril, prevê a obrigatoriedade de utilização, pelos interessados, dos serviços online deste Instituto. Assim, a partir do dia 16 de abril e até 31 de dezembro de 2020, todos os atos podem ser promovidos através dos serviços online do INPI, incluindo a apresentação do Pedido de Registo de Marca Internacional e a apresentação do Pedido de Patente Europeia.

    Para mais informação contactar o próprio INPI através do e-mail servico.publico@inpi.pt.
  • Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional. Neste último caso abrange os estabelecimentos de comércio a retalho e prestação de serviços, bem como os estabelecimentos de restauração e similares, encerrados ou com atividades suspensas por disposição legal ou medida administrativa, incluindo os que mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica, ou mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio. Esta lei permite o diferimento do pagamento das rendas vencidas entre o dia 1 de abril de 2020 e o terceiro mês subsequente ao do levantamento das medidas restritivas, tendo como limite máximo o dia 31 de dezembro de 2020. O período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2021 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2022. Por sua vez, a Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, define os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional no arrendamento habitacional.
  • DL n.º 16/2020, de 15 de abril, estabelece estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Este diploma procura viabilizar a prática de atos à distância na tramitação de processos nos julgados de paz, nos pedidos de registo ainda não disponíveis online, na apresentação da declaração de nascimento, tenha ele ocorrido em território nacional ou no estrangeiro, e, ainda, assegurar a tramitação dos procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, prevendo a obrigatoriedade de utilização, pelos interessados, dos serviços online deste Instituto, bem como a possibilidade da prática de notificações através de correio eletrónico. Este diploma vigora até 31 de dezembro de 2020.
  • Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, substituindo a recolha da assinatura pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada.
  • Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril (alteraçõeslegislação consolidada): Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Para mais informações contactar o Turismo de Portugal.
  • DL n.º 20-E/2020, de 12 de maio, estabelece um regime excecional e temporário para a venda em saldos, determinando que, durante os meses de maio e junho de 2020, o operador económico está dispensado de emitir a declaração dirigida à ASAE, prevista no n.º 5 do artigo 10.º do DL n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual.
  • DL n.º 20-F/2020, de 12 de maio, estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, fixando regras mais flexíveis para o pagamento dos prémios de seguro e os efeitos da diminuição temporária do risco, decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade, no âmbito da pandemia, nos contratos de seguro que cubram riscos da atividade. Este regime vigora até 31 de março de 2021.
  • Despacho n.º 6344/2020, de 16 de junho, determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra.
  • O DL n.º 28-B/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por decreto que regulamente a declaração do estado de emergência e dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.

    O incumprimento dos deveres estabelecidos constitui contraordenação sancionada com coima de 100€ a 500€, no caso de pessoas singulares, e de 1000€ a 10000€, no caso de pessoas coletivas, salvo no caso do incumprimento das regras de tráfego aéreo e aos aeroportos pelas companhias aéreas ou pelas entidades responsáveis pela gestão dos respetivos aeroportos, que constitui contraordenação sancionada com coima de 500€ a 2000€, por cada passageiro que embarque sem demonstrar teste laboratorial COVID-19 negativo, ou dispensa da sua necessidade; e 2000€ a 3000€, por incumprimento da obrigação de rastreio de temperatura corporal por infravermelhos a todos os passageiros que chegam a território nacional.
  • A Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho ("Orçamento Suplementar"), altera diversos diplomas dos quais se destacam a Lei do Orçamento do Estado para 2020 (aumentando de 3 000 000 000€ para 4 250 000 000 € o limite das garantias do Estado para seguros de crédito, créditos financeiros, seguros-caução e seguros de investimento; concedendo uma autorização legislativa para apoios ao emprego na retoma; e permitindo a antecipação de apoios no âmbito da Política Agrícola Comum, entre outras alterações); o DL n.º 10-A/2020, de 13 de março (alargando o apoio extraordinário à redução da atividade económica de microempresários e empresários em nome individual); o DL n.º 10-J/2020, de 26 de março (estabelecendo, entre outras regras, a possibilidade de adesão à moratória para os créditos bancários até 30 de setembro de 2020); e aprova diversas medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas. Este diploma é regulamentado pela Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro / retificação (trabalhadores em situação de desproteção económica e social que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social) e pelo Decreto-Lei n.º 95/2020, de 4 de novembro, que adequa a fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução temporária e excecional dos prazos de garantia para acesso aos subsídios de desemprego, por cessação de atividade e por cessação de atividade profissional e suspende o regime de exclusividade.
  • O DL n.º 52/2020, de 11 de agosto, determina que o STAYAWAY COVID (sistema digital para dispositivos móveis pessoais com sistema operativo «iOS» ou «Android», que utiliza como sensor de proximidade a tecnologia «Bluetooth Low Energy» e notifica os utilizadores da exposição individual a fatores de contágio por SARS-CoV-2, decorrente de contacto com utilizador da aplicação que posteriormente venha a ser confirmado com COVID-19, nos termos definidos pela DGS, funcionando como um instrumento complementar e voluntário de resposta à situação epidemiológica pelo reforço da identificação de contactos) deve respeitar a legislação europeia e nacional aplicável à proteção de dados pessoais, e demais legislação aplicável. A DGS é a entidade responsável pelo tratamento de dados do sistema STAYAWAY COVID e cabe-lhe definir o funcionamento do sistema, a geração, comunicação, armazenamento e processamento de dados, bem como a articulação entre todos os intervenientes no sistema, contratando com a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, os serviços e meios técnicos necessários ao adequado funcionamento do STAYAWAY COVID. O tratamento de dados para funcionamento do sistema STAYAWAY COVID tem um caráter excecional e transitório, mantendo-se apenas enquanto a situação epidemiológica provocada pela COVID-19 o justificar.
  • O Despacho n.º 8998-C/2020, de 18 de setembro, fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos (reuniões, congressos, exposições e feiras comerciais ou de artesanato, seminários, conferências ou eventos similares, organizados por entidades públicas ou privadas). Podem realizar-se em todo o país, de acordo com as orientações específicas definidas pela DGS, eventos de natureza corporativa em espaços adequados para o efeito, o que constitui exceção à regra que proíbe a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 10. Na ausência de regras específicas emitidas pela DGS para a organização de eventos corporativos, e em face de dúvidas que se suscitaram, este despacho determina as regras gerais a cumprir e mantém-se válido, mesmo em caso de revogação da RCM n.º 70-A/2020, desde que o diploma revogatório que a substitua continue a prescrever solução normativa equivalente.
  • O Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, aplicável nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante RCM, bem como nos concelhos de risco elevado, muito elevado e extremo, conforme declarados pelo Governo mediante decreto que regulamente a declaração do estado de emergência.

    Vigorando, para já, até 31 de março de 2021, este regime estabelece a obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho para as empresas com estabelecimento nas referidas áreas territoriais, independentemente do número de trabalhadores, bem como para os trabalhadores que aí residam ou trabalhem, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer.

    É, igualmente, obrigatório a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do nível de risco do concelho e sempre que as funções em causa o permitam, no caso dos doentes crónicos/imunodeprimidos, trabalhadores com deficiência (≥ 60% incapacidade) e nas situações de filho/dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, que se encontre impossibilitado de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.

    Nas empresas com 50 ou mais trabalhadores, não sujeitos ao regime de teletrabalho, o empregador deve organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, garantindo intervalos mínimos de 30 minutos até ao limite de 1 hora entre grupos de trabalhadores e adotar medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores, nomeadamente:

    (i) A promoção da constituição de equipas de trabalho estáveis, de modo que o contacto entre trabalhadores aconteça apenas entre trabalhadores de uma mesma equipa ou departamento;
    (ii) A alternância das pausas para descanso, incluindo para refeições, entre equipas ou departamentos, de forma a salvaguardar o distanciamento social entre trabalhadores;
    (iii) A utilização de equipamento de proteção individual adequado, nas situações em que o distanciamento físico seja manifestamente impraticável em razão da natureza da atividade.
  • A RCM n.º 88/2020, de 14 de outubro, define organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
  • A Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, determina, a título excecional, a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. Esta obrigatoriedade vigora por 70 dias, avaliando-se no final desse período a necessidade de renovação.
  • O DPR n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, renova o estado de emergência em todo o território nacional continental, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, a partir das 00h00 do dia 24 de novembro até às 23h59 do dia 8 de dezembro de 2020. Este diploma define os termos em que pode ser suspenso o exercício de direitos como o direito à liberdade e de deslocação; da iniciativa privada, social e cooperativa; dos trabalhadores; da proteção de dados pessoais; e ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde (obrigatoriedade de uso de máscara e realização de controlos de temperatura corporal/testes COVID).
  • Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República a partir das 00:00h do dia 24 de novembro até às 23:59h do dia 8 de dezembro de 2020.

    Este diploma estabelece como novas medidas aplicáveis em todo o território nacional continental:

    1. Uso obrigatório de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência em locais de trabalho sempre que o distanciamento físico recomendado se mostre impraticável (excluindo o trabalho em gabinete, sala ou equivalente que não tenha outros ocupantes ou quando são utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação e proteção entre trabalhadores).
    2. Novos requisitos para a realização do controlo da temperatura corporal no acesso ao local de trabalho.
    3. Proibição de circulação para fora do concelho do domicílio no período compreendido entre as 23h00 do dia 27 de novembro e as 05h00 do dia 2 de dezembro e entre as 23h00 do dia 4 de dezembro e as 23h59 do dia 8 de dezembro, salvo por motivos de saúde, outros motivos de urgência imperiosa ou as exceções consagradas no decreto (ex, trabalho, com o devido atestado; deslocações para saída de território nacional; participação em atos processuais ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, etc).
    4. Concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro (nestes dias ficam igualmente suspensas as atividades letivas).

    Para além das limitações em todo o território continental define, ainda, medidas mais restritivas para concelhos de risco moderado (˂ 240 caso por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias); para concelhos de risco elevado (≥ 240 e ˂ 480); e para concelhos de risco muito elevado (≥480 e ˂960) e de risco extremo (≥960).

    1. Concelhos de risco moderado (mais restrições em matéria de horários de encerramento de estabelecimentos e realização de eventos não culturais).
    2. Concelhos de risco elevado (mais restrições em matéria de horários de encerramento de estabelecimentos, realização de eventos não culturais, feiras e mercados; proibição de circulação na via publica entre as 23h00 e as 05h00; e dever geral de recolhimento domiciliário fora dos períodos de proibição de circulação).
    3. Concelhos de risco muito elevado e de risco extremo (às restrições dos concelhos de risco elevado acresce a proibição de circulação na via pública aos sábados, domingos e feriados, entre as 13h00 e as 05h00).

    Lista de concelhos e o respetivo nível de risco.

    Para ceder às medidas por concelho selecionar o concelho de residência ou de trabalho AQUI.

9. O que é o Programa de Estabilização Económica e Social?

A grave emergência de saúde pública, para além da resposta no plano sanitário, provocou inúmeras consequências de ordem económica e social que exigem a adoção de medidas excecionais.

O Governo enquadra estas medidas em três fases distintas:

  • Uma fase de emergência, centrada na resposta sanitária mas que também visou apoiar as empresas e os trabalhadores num momento de paralisação da sua atividade, evitando assim a destruição irreversível de empregos e de capacidade produtiva.
  • Uma fase de estabilização, que decorrerá até ao final do presente ano, para ajudar as famílias e as empresas a ultrapassar as dificuldades provocadas pela pandemia, apoiando uma retoma sustentada da atividade económica.
  • E, por fim, uma fase de recuperação económica, dirigida à adaptação estrutural da economia portuguesa a uma realidade pós-COVID-19.

Através da RCM n.º 41/2020, de 6 de junho, o Governo aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que inclui um conjunto de medidas de estabilização macroeconómica, para um horizonte temporal até ao fim de 2020, assentes em quatro eixos:

  • Um primeiro eixo incidente sobre temas de cariz social e apoios ao rendimento das pessoas, sobretudo aquelas que foram mais afetadas pelas consequências económicas da pandemia;
  • Um segundo eixo relacionado com a manutenção do emprego e a retoma progressiva da atividade económica;
  • Um terceiro eixo centrado no apoio às empresas; e, por um fim,
  • Um eixo de matriz institucional.

No que diz respeito às empresas, estão previstos diversos mecanismos de apoio quer à liquidez, quer à capitalização do tecido empresarial. No primeiro caso, importa referir a extensão da moratória ao crédito bancário, o lançamento de novas linhas de crédito com garantia pública ou a possibilidade de ajustamento dos pagamentos por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas até ao final do ano. No segundo caso, destaca-se a criação de um banco de fomento, associado à constituição de um fundo de capitalização de empresas, a par de outras medidas de incentivo à concentração e consolidação de pequenas e médias empresas ou à sua colocação no mercado de capitais.

PEES – Página do Governo

Já foram publicados diversos diplomas a concretizar as diversas medidas do PEES dos quais se destacam:

  • A Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho ("Orçamento Suplementar"), que aprova diversas medidas de caráter fiscal previstas no PEES com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas.
  • O DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que, no quadro do PEES, cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, para vigorar desde o dia 1 de agosto de 2020 até ao dia 31 de dezembro de 2020.
  • A Portaria n.º 180/2020, de 3 de agosto, que aprova o Regulamento das Linhas de Apoio ao Setor Cultural no âmbito do PEES.
  • O DL n.º 63/2020, de 7 de setembro, que regulamenta a atividade e o funcionamento do Banco Português de Fomento e aprova os seus Estatutos.

10. O que é o Programa Internacionalizar 2030?

O Programa Internacionalizar 2030 estabelece as prioridades para a internacionalização da economia portuguesa através do aumento das exportações de bens e serviços e do incremento do número de exportadores, da diversificação de mercados de exportação, do aumento do volume de investimento direto estrangeiro (IDE), do fortalecimento do investimento direto português no estrangeiro (IDPE) e do acréscimo do valor acrescentado nacional (VAB).

O programa contempla medidas específicas para responder aos desafios resultantes da pandemia da COVID-19 e está estruturado em seis eixos de intervenção: Business and Market Intelligence; Formação e Qualificação dos Recursos Humanos e do Território; Financiamento; Apoio no Acesso aos Mercados e ao Investimento em Portugal; Desenvolvimento da Marca Portugal e Política Comercial e Custos de Contexto.

11. Qual a missão do Banco Português de Fomento?

Através do Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro, o Governo cria o Banco Português de Fomento, S.A. (BPF), regulando a sua atividade e funcionamento e aprovando os respetivos Estatutos, procedendo, igualmente, à fusão da PME Investimentos - Sociedade de Investimentos, S.A. e da IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A. na SPGM - Sociedade de Investimentos.

O BPF tem por missão fomentar a modernização das empresas e o desenvolvimento económico e social do país, , sendo o seu capital social detido pelo Estado Português (DGTF – 41,285%), IAPMEI (47,015%), Turismo de Portugal (7,93%) e AICEP (3,77%).

Segundo comunicado do Governo de 13 de agosto "O Banco Português de Fomento terá a possibilidade de realizar um conjunto alargado de operações, quer de crédito direto às empresas, quer a gestão do sistema de garantias de Estado, quer de capitalização de empresas e de apoio às exportações e internacionalização das nossas empresas".

O Decreto-Lei n.º 63/2020 entra em vigor a 3 de novembro de 2020, aguardando-se que o BPF comece a funcionar antes do final de 2020.

Site: Banco Português de Fomento

COMÉRCIO INTERNACIONAL

12. Quais as restrições que existem à exportação de EPI?

Neste momento, não há restrições na expedição de Portugal (necessidade de autorização de exportação), há apenas que acautelar as exigências do mercado de destino.

Desde 26 de maio de 2020 que deixou de ser aplicado o Regulamento (UE) n.º 2020/568, de 24 de abril, que impunha a necessidade de autorizações de exportação para as exportações para fora da União Europeia de determinados tipos de equipamento de proteção individual, originário ou não da União.

Para esclarecimentos sobre esta matéria as empresas devem contactar a Autoridade Tributária e Aduaneira para o e-mail da Direção de Serviços de Licenciamento: dsl@at.gov.pt.

13. Quais as Orientações Técnicas para a produção nacional de EPI/dispositivos médicos?

Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e dispositivos médicos (DM) estão sujeitos a requisitos de conceção, fabrico e colocação no mercado (marcação CE), definidos em legislação comunitária.

Contudo, por forma a assegurar a rápida disponibilidade no mercado dos EPI e dispositivos médicos necessários aos profissionais de saúde para o combate ao atual surto COVID-19, e sem descurar o nível adequado de proteção da saúde e segurança dos seus utilizadores, a Comissão Europeia emitiu recomendações especiais, adaptadas pelo Governo português ao mercado nacional através do DL n.º 14-E/2020, de 13 de abril, que permitem a colocação no mercado de produtos sem marcação CE (Recomendação n.º 2020/403, de 14 de março, retificada).

Em Portugal, cabe às autoridades de fiscalização do mercado competentes (INFARMED, I.P. para os DM ou ASAE para os EPI) avaliar, a posteriori, no âmbito das suas ações de fiscalização, se os produtos estão conformes com os requisitos essenciais de segurança e desempenho estabelecidos.

Quanto ao licenciamento dos estabelecimentos industriais, o DL n.º 36/2020, de 15 de julho, alterou o DL 14-E/2020, de 13 de abril, aditando um regime simplificado de licenciamento industrial, de caráter excecional, aplicável às alterações de estabelecimentos industriais, com vista ao fabrico de DM, EPI, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes, que se destinem à prevenção do contágio da COVID-19.

Por sua vez, o Despacho n.º 5503-A/2020, de 13 de maio, fixa em 15% o limite máximo da percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, em território nacional, de DM e de EPI identificados no anexo ao DL n.º 14-E/2020.

As empresas portuguesas interessadas em produzir estes produtos podem obter todas as informações e orientações técnicas nesta página específica da DGS: Dispositivos Médicos e Equipamentos de Proteção Individual – Contactos úteis.

14. Quais as especificações técnicas para a produção de máscaras sociais reutilizáveis?

O DL 14-E/2020, de 13 de abril, estabelece o regime relativo ao fabrico, importação e comercialização de máscaras de uso social, determinando que o fabrico e a importação de máscaras de uso social obedecem às especificações técnicas publicitadas para o efeito.

Neste caso, a Direção-Geral da Saúde e o INFARMED, I.P., em conjunto com a ASAE, o IPQ, o CITEVE e vários peritos, concluíram a definição das especificações técnicas das máscaras comunitárias ou de uso solidário e os seus mecanismos de certificação.

As fichas técnicas para a produção destes artigos podem ser consultadas no site do CITEVE, bem como a Listade Máscaras Comunitárias Aprovadas.

Em julho de 2020 foram aprovadas especificações técnicas europeias para as máscaras comunitárias ou de uso social, de forma a permitir estruturar um mercado único europeu (DNP CWA 17553:2020 Coberturas faciais comunitárias) e, em sequência, foi publicada uma norma portuguesa para a certificação acreditada de máscaras comunitárias ou de uso social (DNP TS 4575:2020 Máscaras para uso social) e definidos os critérios para a identificação de laboratórios que possam ser reconhecidos para a avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e máscaras comunitárias ou de uso social fabricados em Portugal (Circular IPQ/IPAC) – para mais esclarecimentos sobre esta matéria contactar IPQ (requisitos técnicos) e IPAC (laboratórios acreditados).

As especificações técnicas europeias constantes na DNP CWA 17553:2020 têm vindo a ser adotadas pelos países europeus, contudo, em alguns casos, com restrições ou regras adicionais, como no caso de Portugal, pelo que o fabricante português deve sempre confirmar se o mercado europeu de destino exige restrições/regras adicionais para o fabrico de máscaras comunitárias ou de uso social. Em outubro de 2020, o CITEVE foi a primeira entidade a ser acreditada pelo IPAC para certificar máscaras comunitárias ou de uso social de acordo com as especificações europeias, podendo, igualmente, apoiar as empresas e emitir certificados de conformidade no caso de serem exigidos referenciais adicionais no mercado europeu de destino.

Segundo a informação que se encontra disponível no site da ASAE, os fabricantes devem disponibilizar os documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos essenciais de saúde e segurança aplicáveis aos produtos em causa, remetendo para a ASAE, por correio eletrónico (covid19.artigotextil@asae.pt), provas documentais que evidenciem a seguinte informação:

  • Identificação da empresa;
  • Identificação do produto produzido;
  • Composição das fibras têxteis;
  • Relatório de ensaio realizado e da conformidade do produto emitido por laboratório com competência técnica reconhecida, nomeadamente, acreditado para os métodos de ensaio indicados.

Os fabricantes devem ainda ter à disposição das autoridades um dossier técnico do produto onde se incluam as características da matéria-prima, a descrição do processo de fabrico, a informação a fornecer com o produto e os relatórios dos ensaios realizados e da conformidade do produto emitidos por laboratório reconhecido, nomeadamente os laboratórios acreditados para os métodos indicado.

15. Quais as restrições de fronteiras e de voos impostas por Portugal e demais países?

FRONTEIRAS TERRESTRES

Desde as 00h00 do dia 1 de julho de 2020 que não há controlo documental de pessoas nas fronteiras internas portuguesas com Espanha.

O Despacho n.º 6756-B/2020, de 30 de junho, institui apenas controlos móveis, aleatórios e temporários, a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas e viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos nacionais de regresso a território nacional, e os cidadãos estrangeiros, dos deveres a que estão sujeitos no âmbito do estado de alerta, contingência e calamidade declarado em Portugal continental.


FRONTEIRAS AÉREAS

O Despacho n.º 11231-A/2020, de 13 de novembro, prorroga as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal até às 23h59 do dia 30 de novembro de 2020.

Este Despacho PERMITE, nomeadamente:

1. Todos os voos de e para os países que integram a União Europeia (UE); os países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e Reino Unido nos termos do Acordo de Saída entre a UE e o Reino Unido.

2. Os voos de e para Austrália; China; Coreia do Sul; Japão; Nova Zelândia; Ruanda; Singapura; Tailândia; Uruguai e Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau.

3. Sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores, os voos de e para países que não integram a UE ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen, exclusivamente para viagens essenciais. São consideradas viagens essenciais, designadamente as destinadas a permitir o trânsito ou a entrada ou saída de Portugal de: (i) Cidadãos nacionais da UE, nacionais de Estados associados ao Espaço Schengen e membros das respetivas famílias e nacionais de países terceiros com residência legal num Estado-Membro da UE; (ii) Nacionais de países terceiros em viagem por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias.

4. Os voos de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal, bem como de natureza humanitária, que tenham sido reconhecidos pelos serviços competentes da área governativa dos negócios estrangeiros e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil, e bem assim, os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade.

Para que a sua entrada em Portugal não seja vedada, os passageiros referidos no ponto 3 (países extracomunitários não listados nos pontos 1 e 2), exclusivamente para viagens essenciais, terão de apresentar no momento da partida, comprovativo de teste à COVID-19, com resultado negativo, realizado nas últimas 72 horas antes do embarque (estão excluídos os passageiros em trânsito que não abandonem as instalações aeroportuárias).

De acordo com as orientações definidas, o Despacho n.º 6948-A/2020, de 6 de julho, determina as regras para a realização de controlo de temperatura e de testes à COVID-19 nos aeroportos de Portugal continental, nas situações em que os mesmos são obrigatórios.

Relativamente à mobilidade Portugal-França-Portugal, sugerimos a consulta da informação disponível no site da Embaixada de França em Lisboa.

Já no que respeita à mobilidade Portugal-Espanha-Portugal, sugerimos a consulta da informação disponível no site do Ministerio de Sanidad e do Spain Travel Health. A partir de 23 de novembro de 2020 é obrigatório a apresentação de um teste à COVID-19, com resultado negativo, realizado nas últimas 72 horas, aos passageiros oriundos de Portugal por via aérea ou marítima. As restrições de mobilidade em cada Comunidade Autónoma podem ser consultadas AQUI.

A Comissão Europeia tem vindo a emitir várias recomendações nesta matéria, com vista à coordenação dos Estados-Membros. Dessas orientações destaca-se a mais recente, a Recomendação (UE) n.º 2020/1475, de 14 de outubro  [reforçada pela Recomendação (UE) n.º 2020/1632, de 4 de novembro], sobre uma abordagem coordenada dos Estados-Membros das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID‐19 – Perguntas & Respostas sobre a coordenação das restrições impostas à livre circulação na União Europeia.

No âmbito da prestação de serviços (destacamento de trabalhadores para a UE) realça-se que através da referida recomendação os Estados-Membros acordam que algumas categorias de viajantes ficam isentas da obrigação de cumprir quarentena sempre que se encontrem no exercício de funções, nos quais constam os trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria exerçam profissões críticas, incluindo trabalhadores dos cuidados de saúde, trabalhadores fronteiriços e destacados, assim como trabalhadores sazonais, como previsto nas Orientações da Comissão.

Para mais informações sobre as restrições à entrada e livre circulação em outros países, as empresas podem consultar:

16. Onde posso encontrar as medidas adotadas por cada país relativas ao comércio internacional?

O ITC disponibiliza uma Base de Dados com as medidas de cada país relativas ao comércio internacional (importação/exportação): ITC COVID-19 Temporary Trade Measures.

INFORMAÇÕES ÚTEIS

17. Onde posso encontrar todos os contactos oficiais nacionais COVID-19?

No site covid19estamoson.gov.pt, da responsabilidade do Governo, pode aceder à listagem de contactos de entidades oficiais onde obter esclarecimentos relativamente à resposta de Portugal à COVID-19.

18. Onde posso encontrar a legislação relacionada com a COVID-19?

A sistematização da legislação nacional e comunitária mais relevante para as empresas pode ser consultada no site da AICEP em COVID-19: Legislação de interesse para as empresas.

A totalidade das medidas legislativas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, pode ser consultada na seção especial criada no Diário da RepúblicaLegislação COVID-19.

19. Onde posso encontrar as medidas adotadas por cada país relativas à COVID-19?

As empresas podem encontrar informação atualizada e sistematizada sobre um vasto conjunto de países nos seguintes sites:

Country Policy Responses (OIT) – Enfoque na proteção do emprego; proteção social e apoio à economia.

Country Policy Tracker (OCDE) – Enfoque no apoio aos cidadãos; empresas e política monetária e regulação macroprudencial.

Policy Responses to COVID-19(FMI) – Enfoque nas medidas fiscais; medidas monetárias e macrofinanceiras  e medidas cambiais e balança de pagamentos.

International Air Transport Association – Restrições à entrada e livre circulação.

EU Coronavirus response (EU) – Onde é possível consultar as restrições impostas por cada Estado-Membro na área dos transportes em Overview of national measures by country  e  informação para viajantes e turistas em Re-Open EU.

Informação em atualização permanente. Última atualização: 24 de novembro de 2020.

No site covid19estamoson.gov.pt, da responsabilidade do Governo, os empresários podem encontrar informação sobre todas as medidas excecionais implementadas em resposta ao COVID-19.

Não paramos, estamos ON: covid19estamoson.gov.pt

O nosso website utiliza cookies para melhorar a sua experiência de navegação e exibir anúncios dirigidos. Ao continuar a navegar está a consentir a utilização de cookies. Para saber mais leia a nossa Política sobre cookies. Aconselhamos igualmente a consulta da nossa Política de privacidade.