ANGOLA: COVID-19

Conheça os constrangimentos, medidas de relançamento da economia e oportunidades de negócio em Angola decorrentes da COVID-19.

MEDIDAS GOVERNAMENTAIS DE RELANÇAMENTO ECONÓMICO E APOIO ÀS EMPRESAS

Além da revisão do Orçamento Geral de Estado (OGE) que deverá ser apresentada à Assembleia Nacional até meados de Julho próximo, foram anunciados um conjunto alargado de medidas, entre as quais:

  • 1. Disponibilização de 1,5 MMUSD, do Fundo Soberano de Angola, devendo este montante ser reposto tão breve quanto as condições financeiras do país o permitam;
  • 2. Aceleração da alienação de participações e ativos do Estado no quadro do Programa de Privatizações (PROPRIV) – nas duas últimas semanas foram alienadas quatro unidades industriais sitas na Zona Económica Especial;
  • 3. Disponibilização de obrigações e bilhetes do tesouro do Instituto Nacional de Segurança Social de forma a contribuir para o financiamento do OGE;
  • 4. Suspensão do pagamento em “cash” da dívida contratada fora do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), devendo esta futuramente ser paga apenas através de títulos ou compensações fiscais. Neste contexto, será proibido processar despesas futuramente fora do SIGFE;
  • 5. Isenção de IVA e de Direitos Aduaneiros para todas as mercadorias importadas para fins humanitários e doações;
  • 6. Cativação de 30% das despesas de bens e serviços, desde que não relacionadas com alimentação, limpeza, medicamentos e saneamento, devendo ainda ser suspensas algumas despesas de capital que não tenham financiamento garantido, tendo já sido dado o exemplo da aquisição de imóveis no país ou no estrangeiro;
  • 7. Suspensão de despesas relacionadas com o apoio a projetos de desenvolvimento que não tenham caráter estrutural e prioritário;
  • 8. Suspensão de todos os processos de novas admissões e promoções na Função Pública, com exceção dos já aprovados, designadamente nas áreas da Saúde e Educação;
  • 9. Suspensão da adjudicação da refinaria do Soyo, devendo o anúncio do ser feito “numa data a anunciar tão logo as condições o permitam”. Trata-se de um concurso público internacional de investimento privado para a construção de uma refinaria de petróleo bruto com capacidade para refinar 100.000 barris por dia, que contribuiria no médio prazo para reduzir a elevada dependência do exterior em matéria de produtos refinados importados (cerca de 80%).
  • Acordo cooperativo para promoção do Investimento bilateral entre SelectUSA e AIPEX. No dia 23 de setembro de 2020, em Luanda, Angola, o grupo APO, A SelectUSA, o Gabinete de Mercados Globais, Administração de Comércio Internacional, o Departamento de Comércio nos Estados Unidos e a Agência Angolana de Promoção do Comércio e Investimento (AIPEX), no decorrer de uma cerimónia de assinatura física e virtual e de um seminário de promoção de exportações, assinaram um acordo de cooperação visando estimular o investimento bilateral. Como parte do acordo, haverá câmbio de informações sobre o ambiente de investimento nos seus respetivos países entre as organizações SelectUSA e AIPEX para promover o investimento direto recíproco e partilhar experiências e as suas melhores técnicas na atração do investimento direto estrangeiro. Essas organizações tencionam cooperar para auxiliar investidores angolanos e norte-americanos, assim como organizações de desenvolvimento económico, possibilitando o investimento estrangeiro direto tendo como objetivo a ampliação da cooperação económica e do comércio bilateral. Este evento foi co-organizado pela AmCham Angola, Embaixada dos EUA em Angola, Ministério da Indústria e Comércio e a AIPEX, os representantes do Comércio dos EUA e do EXIM-Bank participaram em vídeo-conferência a partir de Washington DC. Participou também o U.S Export Import Bank (EXIM-Bank) que fez uma apresentação sobre como trabalhar com à agência de crédito à exportação dos EUA como parte da coordenação multi-agência do governo do seu respetivo país para incentivar o comércio e o investimento bilateral.

 

QUAIS OS PRINCIPAIS CONSTRANGIMENTOS NO MERCADO

O Banco Nacional de Angola emitiu, esta semana, o Aviso 17/2020, relativo à obrigatoriedade de domiciliação de contas bancárias por parte de expatriados a trabalhar em Angola. A partir de agora, todos os trabalhadores que aufiram remuneração ao abrigo de um contrato de trabalho têm, obrigatoriamente, de abrir uma conta bancária num banco comercial a operar em Angola. Até aqui, a prática mais corrente por parte das empresas portuguesas sedeadas no mercado era serem as mesmas a enviar para Portugal, para as contas bancárias dos seus colaboradores, os salários auferidos em Angola. Com este Aviso, as empresas deixam de o poder fazer, sendo cada funcionário responsável pelas transferências de divisas para Portugal.

Este aviso tem dois objectivos principais: controlo mais apertado da saída de divisas, tornando o processo mais moroso e reforço da capitalização da banca angolana. Dando um exemplo prático: uma empresa portuguesa presente no mercado tinha uma conta junto de um banco angolano que servia de veículo para transferir para as contas sedeadas em Portugal dos seus colaboradores os salários auferidos em Angola; com este aviso, esses colaboradores vão abrir contas individuais junto da banca angolana e será dessas contas que as transferências serão feitas para Portugal. O problema reside no facto de, conhecendo-se a ineficiência do sector bancário angolano, ser muito provável que a abertura de centenas de contas num curto espaço de tempo e a sua utilização para efeitos de transferências internacionais provoque atrasos e enganos que prejudicarão, sempre, os titulares das contas.

De maneira a aferir do impacto deste Aviso do BNA na operação das empresas portuguesas presentes no mercado, foram contactadas as mais importantes empresas de construção presentes em Angola. A resposta recebida foi unânime: este novo Aviso prejudica as empresas, põe em causa o repatriamento dos salários dos colaboradores locais e poderá, ainda, provocar uma debandada de expatriados, insatisfeitos e receosos deste novo regime. Para além disso, este Aviso coloca questões que não têm resposta fácil, as duas mais importantes sendo como proceder no caso de expatriados que estão colocados no interior de Angola, sem acesso a uma rede bancária já de si pouco extensa e como resolver a questão dos expatriados que se encontram presentemente em Portugal a tentar voltar para Angola. Estes últimos não poderão, obviamente, abrir contas bancárias em Angola a partir de Portugal: nestes casos, como receberão o seu salário?

A emissão deste Aviso num quadro de profunda recessão económica, que, no caso angolano, antecedia, por anos, os efeitos da pandemia Covid, impactará, muito negativamente, nas operações das empresas portuguesas mas, sobretudo, na vontade do quadro de expatriados de continuar a trabalhar em Angola. Não bastasse o facto de centenas destes colaboradores aguardarem, desde Janeiro, por uma janela de oportunidade para ir a Portugal, são agora confrontados com este regime claramente prejudicial, que dificultará e atrasará, por vezes até impedirá a transferência dos seus salários para Portugal, motivo essencial pelo qual estão a trabalhar em Angola.

Uma nota também comum às empresas contactadas a propósito do Aviso foi a noção de que o poderoso sector petrolífero presente em Angola está a fazer um forte lobby junto do Banco Nacional de Angola para ganhar um regime de exceção ao Aviso, continuando a beneficiar do regime anterior. Se se tiver em conta que as empresas petrolíferas, mesmo durante o Estado de Emergência em Angola tiveram capacidade negocial para obter do Estado angolano um regime de exceção para os seus expatriados que tinham de voltar para Angola, mais liberal do que as draconianas medidas aplicadas a todas as outras empresas a laborar no mercado, incluindo as portuguesas, é possível que, uma vez mais, esse poderoso sector ganhe um estatuto de isenção no caso deste Aviso.

O Ministério das Finanças aprovou um pacote de “Medidas Transitórias de Resposta à Baixa do Preço do Petróleo e ao Impacto da Pandemia da Covid-19”. O pacote prevê a cativação de 30 por cento das despesas da categoria “Bens e Serviços”, suspensão de parte das despesas de capital que não tenham financiamento garantido e das despesas de apoio ao desenvolvimento que não sejam de carácter prioritário e estrutural. Foi, igualmente, suspensa a execução de todos os contratos de carácter não prioritário e estrutural no âmbito das despesas de apoio ao desenvolvimento, sem financiamento garantido; só serão cumpridos aqueles contratos considerados prioritários. O documento lembra que a declaração do Estado de Emergência, e agora de calamidade, em decorrência da pandemia da Covid-19, constitui um caso de força maior, provocando a cessação temporária das obrigações na execução dos contratos, conforme disposto na Lei dos Contratos Públicos. Este pacote não abrange os contratos e procedimentos dos sectores da Saúde, Educação e Acão Social, bem como aos relativos ao abastecimento logístico, saneamento básico e outros cuja fonte de financiamento se encontre previamente assegurada. Consequentemente, o Ministério das Finanças suspendeu todos os contratos com empresas privadas celebrados sem financiamento previamente assegurado. Esta medida impacta, duramente, na execução do PIP (Programa de Investimento Público), que é um instrumento essencial para a carteira de obras das empresas portuguesas no mercado. Como exemplo, as obras em que o Estado angolano tem o compromisso de efetuar o down payment de 15%, ao abrigo da linha de crédito contratada com o Estado português, nomeadamente a centralidade da Muxima e a circular externa do Lubango, ficam suspensas e os empreiteiros, respetivamente a Mota-Engil, Casais e Omatapalo, impedidas de iniciar as obras. Por outro lado, o Estado angolano, invocando caso de força maior, pode suspender a regularização das dívidas certificadas e a contratualização de novas obras. Este pacote de medidas impacta, principalmente, as empresas portuguesas de construção civil e obra pública, bem como aquelas que vendem serviços de consultoria e Tice's ao Estado angolano; menos afetadas serão as empresas do ramo agro-alimentar no mercado.

A quebra de receitas do petróleo, do volume de IDE, a depreciação do Kwanza e os níveis reduzidos de reservas líquidas internacionais poderão colocar em causa a capacidade de serviço da dívida externa de Angola. Aparentemente, o Estado angolano já está a negociar um haircut da dívida com o seu principal credor, a China.

No que respeita ao consumo privado, regista-se quebra acentuada do mesmo, por duas ordens de fatores: depreciação do kwanza face às moedas fortes (aproximadamente 10% na última semana) e dificuldades acrescidas de realizar pagamentos em divisas a exportadores internacionais, o que dificulta a substituição de stocks de produtos importados.

O Ministério das Finanças de Angola publicou o relatório da execução da estratégia de regularização dos atrasados relativo ao primeiro trimestre de 2020. O documento ilustra a maneira como o Estado angolano tem vindo a pagar os créditos detidos pelas empresas privadas suas fornecedoras. A primeira nota que merece destaque é que o documento afirma, claramente, que o governo vai abrandar o ritmo de eliminação dos atrasados internos que estavam previstos ser regularizados no decurso deste ano. Esta decisão é legitimada pelo Decreto Presidencial nº96/20, que autoriza o governo a suspender a componente de pagamentos em espécie no âmbito do programa de regularização de atrasados do Estado não registados no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE). Por detrás desta decisão, estão três fatores: o abrandamento da atividade económica interna devido à pandemia; uma forte queda na procura de petróleo a nível internacional e o colapso do preço do crude nos mercados internacionais. Consequentemente, o Ministério das Finanças tem como meta para 2020 pagar 250 mil milhões de Kz, dos quais 63 mil milhões foram pagos até 31 de março.

No primeiro trimestre deste ano, foi regularizado um valor global de Kz 63 663 857 648,72, que corresponde, ao câmbio oficial, a 96 milhões de euros. Deste montante total, só 800 mil euros representaram pagamento de dívida não certificada. Esta muito reduzida percentagem traduz a pouca vontade do governo angolano em encetar processos de pagamentos de dívidas não inscritas no SIGFE, o que prejudica, claramente, os interesses das empresas portuguesas presentes no mercado. De registar, também, que, dos 22 acordos assinados com empresas credoras, neste trimestre, 18 foram pagos integralmente com Obrigações do Tesouro Não Reajustáveis (OTNR). Das OTNR agora emitidas como forma de pagamento 37% têm maturidade de 2 anos, 34% de 3 anos e as restantes uma maturidade de 4 anos. O montante regularizado no primeiro trimestre foi repartido entre Encargos Gerais do Estado (38% da divida regularizada); Ministério da Construção e Obras Públicas (23%) e Gabinete de Obras Especiais (5%). Os restantes 44% são relativos a outros 53 órgãos do Estado angolano. A regularização verificada no primeiro trimestre impactou de forma reduzida na dívida a pagar ao conjunto das empresas portuguesas. Dos 15 maiores recebedores, só dois foram empresas portuguesas: Teixeira Duarte e Soares da Costa. A ENDE (Empresa Nacional de Distribuição de Eletricidade), o grupo de consultoria libanês Dar, a China Bridge and Road Corporation e o grupo israelita Mitrelli foram as empresas com maior montante regularizado.

A agência de notação financeira Fitch desceu, na semana passada, o rating de Angola para CCC (investimento de risco extremamente alto), prevendo a possibilidade elevada de default do Estado angolano, devido ao forte aumento da dividida pública e deterioração das finanças publicas. A última revisão em baixa por parte desta agência tinha acontecido no passado mês de março. De acordo com a Fitch, a sustentabilidade da divida pública está em causa e as debilitadas finanças públicas impedirão, nos próximos anos, a redução da mesma. A agência calcula que o ratio da dívida pública sobre o PIB suba para 130%, o que representa 850% das receitas do Estado. Para se compreender o significado deste número, atente-se que países com rating B têm, em média, 350%. Esta reavaliação em baixa surge pouco tempo antes da reunião em Washington, prevista para 16/09, onde será feita a terceira avaliação do cumprimento do programa do FMI em execução em Angola, procurando renovar assim a determinação destas autoridades na prossecução do seu programa de reformas estruturais e na capacidade de ressarcir os empréstimos contraídos junto dos diferentes credores

 

NOVAS OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO DECORRENTES DO PÓS-COVID E CONSELHOS UTEIS ÀS EMPRESAS

As autoridades angolanas estimam o pico da pandemia durante os meses de junho e julho. No entanto, o Estado de Emergência já foi substituído pelo de Calamidade, à semelhança de Portugal. O governo angolano, apesar das circunstâncias muito adversas, tem vindo a celebrar alguns contratos com empresas portuguesas de construção civil e obras públicas, nomeadamente com a Mota-Engil, Casais e Omatapalo.

Estando o governo angolano a renegociar a dívida externa com a China, é previsível que encontre algum alívio financeiro que lhe permita continuar com o Programa de Investimentos Públicos (PIP) e Programa Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM). Sinal desta vontade foi a autorização, pelo Presidente da República, de um empréstimo no valor de 910 milhões de US para o financiamento do projeto de distribuição de água na zona de Luanda, o Bita. Esta obra levará água canalizada a 1,2 milhões de pessoas na região de Luanda.

No que respeita a serviços de consultoria e TICE, o mercado recuperará, embora com lentidão, a partir do momento em que as rotas aéreas normalizem e as empresas comecem a laborar a 100%. Concomitantemente, a estabilização da situação financeira angolana, com sinais de negociação de extensão de empréstimo com o FMI e possíveis haircuts na dívida pública internacional, possibilitará alguma recuperação do poder de compra e o aumento gradual do consumo privado, que significa uma oportunidade para as exportadoras portuguesas de bens de consumo. Finalmente, a recuperação do preço petróleo estabilizará, fortemente, a economia angolana: no auge da pandemia, o barril de brent baixou aos 20 dólares – hoje mesmo atingiu os 42,04.

O Ministério dos Transportes emanou um diploma que autoriza a retoma de 13 obras consideradas estratégicas nos sectores marítimo e portuário. Das treze obras que agora reiniciam, duas delas – a reabilitação da pista principal do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, em Luanda e a construção de um quebra-mar para a nova Ponte Cais de Cabinda- estão a cargo da Mota-Engil. Esta empresa portuguesa tem, aliás, uma carteira de obras que continuam, destacando-se as seguintes: Instituto Pediátrico e Hematológico de Luanda, Hospital Geral de Cabinda, Novo Quebra Mar de Cabinda, estrada Nacional EN230 Malange-Saurimo e um hotel em Luanda para a Sonangol.

O diploma do Ministério dos Transportes possibilitou, igualmente que o consórcio Somague/Quantum, empresas de origem espanhola, possa recomeçar a construção das oficinas do Caminho de Ferro de Luanda, enquanto que a brasileita Andrade Gutierrez tem luz verde para finalizar a construção de quatro passagens superiores em Luanda. Digno de mencionar o facto de as seis restantes empresas autorizadas a reiniciar trabalhos serem chinesas, com projectos que vão desde a construção do novo Aeroporto Internacional de Luanda até obras ferroviárias e aquisição de material rolante.

A decisão do Estado angolano em autorizar a retoma destas obras é concomitante com outras decisões semelhantes de retomar obras públicas, processo que se iniciou a 25 de Maio último. Por outro lado, ainda em Março, o executivo angolano pagou a tranche inicial de 15% de um contrato, também com a Mota-Engil para a ampliação e modernização da Base Naval do Soyo, num valor total de 270 milhões de US.

A agência noticiosa Bloomberg veio a público afirmar que Angola poderá vir a ser o maior beneficiário da Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida (DSSI) do G20, no conjunto dos cerca de 70 países abrangidos, entretanto alargado às economias consideradas mais vulneráveis e em risco de incumprimento, face aos seus credores institucionais, por força do impacto da atual crise pandémica. Segundo os números avançados pela agência, Angola poderá ter um alívio de dívida de 3,4 biliões de US este ano. De fora fica a dívida angolana a privados internacionais, nomeadamente a banca comercial, da qual se destaca, pela importância, a dívida ao China Development Bank, no valor de 15 biliões de USD.

O governo angolano apresentou, este mês, o Plano Operacional de Estruturação de Parcerias Público-Privadas (PPP) que ocorrerá até Dezembro de 2021. De entre elas, ganha destaque a construção de um metro de superfície em Luanda, estimado em mais de dois mil milhões de dólares americanos. O plano contém uma lista indicativa de 41 potenciais projetos de investimento para estruturação na modalidade de parceria público-privada, constituindo as fases de preparação, negociação e lançamento do procedimento de constituição de PPP, em conformidade com o Ministério da Economia e Planeamento (MEP). Durante a nona sessão da comissão económica do Conselho dos Ministros, foi aprovado o plano na primeira semana de Outubro, tendo também sido apresentado um cronograma da estruturação do plano.

Existem diversos projetos do sector das obras públicas e ordenamento do território com as autoridades a sinalizarem a construção da nova ponte sobre o Rio Kwanza, entre os 41 potenciais projetos. Consta também a finalização da construção e gestão da centralidade de Saurimo e a construção de uma autoestrada no corredor norte-sul, entre as províncias do Zaire e Namibe.
Mereceu, igualmente, destaque, os 10 potenciais projetos para o sector dos transportes. Entre eles estão a construção de metro de superfície de Luanda, a ligação ferroviária entre Angola e Zâmbia pelo caminho-de-ferro de Benguela- extensão do corredor centro, ligação ferroviária do caminho de Ferro de Luanda à fronteira com a República Democrática do Congo com o propósito de conectar Katanga-corredor norte, e por último, a ligação ferroviária do Caminho de Ferro de Moçâmedes, Namíbia e Victoria Falls.
O plano na área da energia e águas contem vários projetos, destacando-se a construção e exploração da central do ciclo combinado do Soyo II e a gestão dos serviços de abastecimento de água e saneamento de Cabinda.
Entre os sete projetos de destaque no sector do turismo estão a construção e exploração da unidade de valorização de resíduos sólidos dos Mulenvos, Luanda, a construção e exploração da unidade do polo de desenvolvimento turístico de Cabo Ledo e a exploração da unidade do polo de desenvolvimento turístico de Okavango. Na lista de projetos para o sector da Juventude e desporto consta um centro de estágio desportivo na Zona Económica Especial (ZEE) Luanda-Bengo, especificamente, a sua reestruturação, apetrechamento e gestão.

 

SITES RELEVANTES A CONSULTAR

https://www.minfin.gov.ao/PortalMinfin/#!

https://www.mincop.gov.ao

https://www.governo.gov.ao/Presidente.aspx

http://www.expansao.co.ao

https://www.verangola.net/va

Texto template inserido por JS

O nosso website utiliza cookies para melhorar a sua experiência de navegação e exibir anúncios dirigidos. Ao continuar a navegar está a consentir a utilização de cookies. Para saber mais leia a nossa Política sobre cookies. Aconselhamos igualmente a consulta da nossa Política de privacidade.