ANGOLA: COVID-19

Conheça os constrangimentos, medidas de relançamento da economia e oportunidades de negócio em Angola decorrentes da COVID-19.

MEDIDAS GOVERNAMENTAIS DE RELANÇAMENTO ECONÓMICO E APOIO ÀS EMPRESAS

Além da revisão do Orçamento Geral de Estado (OGE) que deverá ser apresentada à Assembleia Nacional até meados de Julho próximo, foram anunciados um conjunto alargado de medidas, entre as quais:

  • 1. Disponibilização de 1,5 MMUSD, do Fundo Soberano de Angola, devendo este montante ser reposto tão breve quanto as condições financeiras do país o permitam;
  • 2. Aceleração da alienação de participações e ativos do Estado no quadro do Programa de Privatizações (PROPRIV) – nas duas últimas semanas foram alienadas quatro unidades industriais sitas na Zona Económica Especial;
  • 3. Disponibilização de obrigações e bilhetes do tesouro do Instituto Nacional de Segurança Social de forma a contribuir para o financiamento do OGE;
  • 4. Suspensão do pagamento em “cash” da dívida contratada fora do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), devendo esta futuramente ser paga apenas através de títulos ou compensações fiscais. Neste contexto, será proibido processar despesas futuramente fora do SIGFE;
  • 5. Isenção de IVA e de Direitos Aduaneiros para todas as mercadorias importadas para fins humanitários e doações;
  • 6. Cativação de 30% das despesas de bens e serviços, desde que não relacionadas com alimentação, limpeza, medicamentos e saneamento, devendo ainda ser suspensas algumas despesas de capital que não tenham financiamento garantido, tendo já sido dado o exemplo da aquisição de imóveis no país ou no estrangeiro;
  • 7. Suspensão de despesas relacionadas com o apoio a projetos de desenvolvimento que não tenham caráter estrutural e prioritário;
  • 8. Suspensão de todos os processos de novas admissões e promoções na Função Pública, com exceção dos já aprovados, designadamente nas áreas da Saúde e Educação;
  • 9. Suspensão da adjudicação da refinaria do Soyo, devendo o anúncio do ser feito “numa data a anunciar tão logo as condições o permitam”. Trata-se de um concurso público internacional de investimento privado para a construção de uma refinaria de petróleo bruto com capacidade para refinar 100.000 barris por dia, que contribuiria no médio prazo para reduzir a elevada dependência do exterior em matéria de produtos refinados importados (cerca de 80%).
  • Acordo cooperativo para promoção do Investimento bilateral entre SelectUSA e AIPEX. No dia 23 de setembro de 2020, em Luanda, Angola, o grupo APO, A SelectUSA, o Gabinete de Mercados Globais, Administração de Comércio Internacional, o Departamento de Comércio nos Estados Unidos e a Agência Angolana de Promoção do Comércio e Investimento (AIPEX), no decorrer de uma cerimónia de assinatura física e virtual e de um seminário de promoção de exportações, assinaram um acordo de cooperação visando estimular o investimento bilateral. Como parte do acordo, haverá câmbio de informações sobre o ambiente de investimento nos seus respetivos países entre as organizações SelectUSA e AIPEX para promover o investimento direto recíproco e partilhar experiências e as suas melhores técnicas na atração do investimento direto estrangeiro. Essas organizações tencionam cooperar para auxiliar investidores angolanos e norte-americanos, assim como organizações de desenvolvimento económico, possibilitando o investimento estrangeiro direto tendo como objetivo a ampliação da cooperação económica e do comércio bilateral. Este evento foi co-organizado pela AmCham Angola, Embaixada dos EUA em Angola, Ministério da Indústria e Comércio e a AIPEX, os representantes do Comércio dos EUA e do EXIM-Bank participaram em vídeo-conferência a partir de Washington DC. Participou também o U.S Export Import Bank (EXIM-Bank) que fez uma apresentação sobre como trabalhar com à agência de crédito à exportação dos EUA como parte da coordenação multi-agência do governo do seu respetivo país para incentivar o comércio e o investimento bilateral.

 

QUAIS OS PRINCIPAIS CONSTRANGIMENTOS NO MERCADO

O Banco Nacional de Angola emitiu, esta semana, o Aviso 17/2020, relativo à obrigatoriedade de domiciliação de contas bancárias por parte de expatriados a trabalhar em Angola. A partir de agora, todos os trabalhadores que aufiram remuneração ao abrigo de um contrato de trabalho têm, obrigatoriamente, de abrir uma conta bancária num banco comercial a operar em Angola. Até aqui, a prática mais corrente por parte das empresas portuguesas sedeadas no mercado era serem as mesmas a enviar para Portugal, para as contas bancárias dos seus colaboradores, os salários auferidos em Angola. Com este Aviso, as empresas deixam de o poder fazer, sendo cada funcionário responsável pelas transferências de divisas para Portugal.

O Ministério das Finanças aprovou um pacote de “Medidas Transitórias de Resposta à Baixa do Preço do Petróleo e ao Impacto da Pandemia da Covid-19”. O pacote prevê a cativação de 30 por cento das despesas da categoria “Bens e Serviços”, suspensão de parte das despesas de capital que não tenham financiamento garantido e das despesas de apoio ao desenvolvimento que não sejam de carácter prioritário e estrutural. Foi, igualmente, suspensa a execução de todos os contratos de carácter não prioritário e estrutural no âmbito das despesas de apoio ao desenvolvimento, sem financiamento garantido; só serão cumpridos aqueles contratos considerados prioritários. O documento lembra que a declaração do Estado de Emergência, e agora de calamidade, em decorrência da pandemia da Covid-19, constitui um caso de força maior, provocando a cessação temporária das obrigações na execução dos contratos, conforme disposto na Lei dos Contratos Públicos. Este pacote não abrange os contratos e procedimentos dos sectores da Saúde, Educação e Acão Social, bem como aos relativos ao abastecimento logístico, saneamento básico e outros cuja fonte de financiamento se encontre previamente assegurada. Consequentemente, o Ministério das Finanças suspendeu todos os contratos com empresas privadas celebrados sem financiamento previamente assegurado.

No que respeita ao consumo privado, regista-se quebra acentuada do mesmo, por duas ordens de fatores: depreciação do kwanza face às moedas fortes (aproximadamente 10% na última semana) e dificuldades acrescidas de realizar pagamentos em divisas a exportadores internacionais, o que dificulta a substituição de stocks de produtos importados.

A agência de notação financeira Fitch desceu, na semana passada, o rating de Angola para CCC (investimento de risco extremamente alto), prevendo a possibilidade elevada de default do Estado angolano, devido ao forte aumento da dividida pública e deterioração das finanças publicas. A última revisão em baixa por parte desta agência tinha acontecido no passado mês de março. De acordo com a Fitch, a sustentabilidade da divida pública está em causa e as debilitadas finanças públicas impedirão, nos próximos anos, a redução da mesma. A agência calcula que o ratio da dívida pública sobre o PIB suba para 130%, o que representa 850% das receitas do Estado. Para se compreender o significado deste número, atente-se que países com rating B têm, em média, 350%. Esta reavaliação em baixa surge pouco tempo antes da reunião em Washington, prevista para 16/09, onde será feita a terceira avaliação do cumprimento do programa do FMI em execução em Angola, procurando renovar assim a determinação destas autoridades na prossecução do seu programa de reformas estruturais e na capacidade de ressarcir os empréstimos contraídos junto dos diferentes credores

 

NOVAS OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO DECORRENTES DO PÓS-COVID E CONSELHOS UTEIS ÀS EMPRESAS

As autoridades angolanas mantém uma grande atenção sobre a pandemia. O último Decreto Presidencial obriga a que as empresas trabalhem em rotatividade 50%/50%.

Estando o governo angolano a renegociar a dívida externa com a China, é previsível que possa continuar com o Programa de Investimentos Públicos (PIP) e Programa Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM). Sinal desta vontade foi a autorização, pelo Presidente da República, de um empréstimo no valor de 910 milhões de US para o financiamento do projeto de distribuição de água na zona de Luanda, o Bita. Esta obra levará água canalizada a 1,2 milhões de pessoas na região de Luanda.

No que respeita a serviços de consultoria e TICE, o mercado recuperará, embora com lentidão, a partir do momento em que as rotas aéreas normalizem e as empresas comecem a laborar a 100%. Concomitantemente, a estabilização da situação financeira angolana, com sinais de negociação de extensão de empréstimo com o FMI e possíveis haircuts na dívida pública internacional, possibilitará alguma recuperação do poder de compra e o aumento gradual do consumo privado, que significa uma oportunidade para as exportadoras portuguesas de bens de consumo. Finalmente, a recuperação do preço petróleo estabilizará, fortemente, a economia angolana: no auge da pandemia, o barril de brent baixou aos 20 dólares – hoje mesmo atingiu os 42,04.

A agência noticiosa Bloomberg veio a público afirmar que Angola poderá vir a ser o maior beneficiário da Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida (DSSI) do G20, no conjunto dos cerca de 70 países abrangidos, entretanto alargado às economias consideradas mais vulneráveis e em risco de incumprimento, face aos seus credores institucionais, por força do impacto da atual crise pandémica. Segundo os números avançados pela agência, Angola poderá ter um alívio de dívida de 3,4 biliões de US este ano. De fora fica a dívida angolana a privados internacionais, nomeadamente a banca comercial, da qual se destaca, pela importância, a dívida ao China Development Bank, no valor de 15 biliões de USD.

O governo angolano apresentou recentemente o Plano Operacional de Estruturação de Parcerias Público-Privadas (PPP) que ocorrerá até Dezembro de 2021. De entre elas, ganha destaque a construção de um metro de superfície em Luanda, estimado em mais de dois mil milhões de dólares americanos. O plano contém uma lista indicativa de 41 potenciais projetos de investimento para estruturação na modalidade de parceria público-privada, constituindo as fases de preparação, negociação e lançamento do procedimento de constituição de PPP, em conformidade com o Ministério da Economia e Planeamento (MEP). Durante a nona sessão da comissão económica do Conselho dos Ministros, foi aprovado o plano na primeira semana de Outubro, tendo também sido apresentado um cronograma da estruturação do plano.

Existem diversos projetos do sector das obras públicas e ordenamento do território com as autoridades a sinalizarem a construção da nova ponte sobre o Rio Kwanza, entre os 41 potenciais projetos. Consta também a finalização da construção e gestão da centralidade de Saurimo e a construção de uma autoestrada no corredor norte-sul, entre as províncias do Zaire e Namibe.
Mereceu, igualmente, destaque, os 10 potenciais projetos para o sector dos transportes. Entre eles estão a construção de metro de superfície de Luanda, a ligação ferroviária entre Angola e Zâmbia pelo caminho-de-ferro de Benguela- extensão do corredor centro, ligação ferroviária do caminho de Ferro de Luanda à fronteira com a República Democrática do Congo com o propósito de conectar Katanga-corredor norte, e por último, a ligação ferroviária do Caminho de Ferro de Moçâmedes, Namíbia e Victoria Falls.
O plano na área da energia e águas contem vários projetos, destacando-se a construção e exploração da central do ciclo combinado do Soyo II e a gestão dos serviços de abastecimento de água e saneamento de Cabinda.
Entre os sete projetos de destaque no sector do turismo estão a construção e exploração da unidade de valorização de resíduos sólidos dos Mulenvos, Luanda, a construção e exploração da unidade do polo de desenvolvimento turístico de Cabo Ledo e a exploração da unidade do polo de desenvolvimento turístico de Okavango. Na lista de projetos para o sector da Juventude e desporto consta um centro de estágio desportivo na Zona Económica Especial (ZEE) Luanda-Bengo, especificamente, a sua reestruturação, apetrechamento e gestão.

A administração do PRODESI (Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações), criado em julho de 2018, apresentou, esta semana, o balanço da sua atividade. Em dois anos, o PRODESI recebeu 5345 projetos, aprovou 418, e garantiu financiamento para 183, num montante total a rondar os 400 milhões de euros.

 

SITES RELEVANTES A CONSULTAR

https://www.minfin.gov.ao/PortalMinfin/#!

https://www.mincop.gov.ao

https://www.governo.gov.ao/Presidente.aspx

http://www.expansao.co.ao

https://www.verangola.net/va

Nota: Tendo em conta o rápido desenvolvimento da pandemia COVID-19 e dos seus impactos na economia dos diversos países, a informação constante nesta página poderá não corresponder à totapdade da informação do mercado disponível e poderá ficar temporariamente desatuapzada.

Última atualização: 29 de outubro de 2020.

Próxima atualização: 14 de janeiro de 2021.

As empresas cpentes da AICEP poderão contactar os respetivos Gestores de Cpente que lhes poderão fornecer informação adicional ou mais detalhada.

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